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16/04/2024

Contratos “Take or Pay” no Setor de Gás Natural: Estrutura e Implicações Jurídicas

No complexo e dinâmico mercado de petróleo e gás, a inovação não se limita apenas à tecnologia de exploração e produção; estende-se também às estratégias contratuais que definem o sucesso financeiro e operacional das partes envolvidas.  Sendo notória a complexidade de seus acordos comerciais, os quais são essenciais para gerenciar os riscos associados à volatilidade do mercado e ao alto custo de infraestrutura, uma dessas estratégias é a cláusula “take or pay”, um conceito que, embora não seja novo, continua a ser um pilar crucial nos contratos de compra e venda de gás natural. Utilizado entre os vários tipos de […]
16/04/2024

A obrigatoriedade das reuniões de quotistas e assembleias gerais ordinárias

No âmbito do Direito Empresarial brasileiro, a realização de reuniões de quotistas e Assembleias Gerais Ordinárias constitui uma das obrigações legais mais significativas para as sociedades. Esses encontros periódicos são essenciais não apenas para cumprir com o que determina a legislação, mas também para assegurar uma governança corporativa eficaz, transparente e participativa. Qual é o fundamento legal e aplicabilidade da realização de Assembleia Ordinária ou reunião de sócios? Conforme previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) artigo 1.078 e artigo 132 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), toda sociedade limitada (Ltda.) e sociedade por ações (S.A.) deve realizar […]
11/04/2024

Responsabilidade Civil nas Atividades Petrolíferas

No dinâmico e desafiador mundo das atividades petrolíferas, a responsabilidade civil é um tema central que merece atenção cuidadosa e constante por parte das empresas do setor, bem como dos profissionais jurídicos que as assessoram. A indústria de petróleo e gás é caracterizada por uma série de operações complexas e de alto risco, que podem resultar em danos significativos ao meio ambiente, à propriedade e à saúde pública em caso de acidentes. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da responsabilidade civil nas atividades petrolíferas, destacando sua importância e os desafios enfrentados pelas empresas neste contexto. Natureza dos riscos das atividades […]
09/04/2024

Contrato de Namoro: Protegendo Relacionamentos e Patrimônios

O relacionamento amoroso, quando sério e comprometido, muitas vezes leva à união legal através do casamento. No entanto, nem todos os casais desejam ou planejam dar esse passo, optando por manter uma relação de namoro sem a formalização do matrimônio. Nesses casos, é importante considerar a proteção dos interesses pessoais e patrimoniais de cada parte envolvida, e é aí que entra em cena o contrato de namoro. O que é um contrato de namoro? O contrato de namoro é um instrumento jurídico que estabelece regras e diretrizes para um relacionamento amoroso entre duas pessoas que optam por não se casar […]
08/04/2024

Tudo sobre retificação de registro civil

A retificação de registro civil é um procedimento legal utilizado para corrigir informações errôneas ou incompletas em documentos civis, como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de uma medida essencial para garantir a precisão e a validade desses registros, pois erros podem causar problemas burocráticos, jurídicos e até mesmo pessoais para os indivíduos envolvidos. Quem pode solicitar retificação de registro civil? A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de registro civil, pode fazer o […]
03/04/2024

Plano de saúde é obrigado a custear internação de emergência?

Os planos de saúde desempenham um papel crucial na garantia do acesso a serviços médicos de qualidade para a população. Entre os diversos aspectos que os beneficiários consideram ao escolher um plano de saúde, a garantia de internação de emergência é um dos mais essenciais. Neste artigo, vamos explorar a importância dessa cobertura, esclarecer a diferença entre urgência e emergência, entender o que é internação de emergência, discutir a questão da carência para esse tipo de internação e o que fazer quando o plano nega esse direito. Além disso, abordaremos como um advogado especializado em Direito da Saúde pode ajudar […]
02/04/2024

Você sabe o que é embargos de terceiro e para que ele serve?

Os embargos de terceiro constituem uma importante ferramenta jurídica para proteger os direitos de indivíduos ou entidades que não fazem parte diretamente de um litígio, mas que têm seus bens ou direitos afetados por uma decisão judicial. Neste artigo, exploraremos o que são os embargos de terceiro, quando são cabíveis, os requisitos necessários, o que pode ser alegado, quem pode entrar com essa ação, os prazos envolvidos, quem os julga, os legitimados passivos e a importância de um advogado especializado em Direito Imobiliário nesses casos. O que são os embargos de terceiro? O embargo de terceiro é uma ação judicial […]
25/03/2024

Qual é a importância da propriedade intelectual da empresa?

A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
20/03/2024

É possível partilhar bens sem se separar?

A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
19/03/2024

É possível aumentar o valor da aposentadoria?

A aposentadoria é uma fase importante da vida, na qual desfrutamos do fruto do nosso trabalho e buscamos segurança financeira. No entanto, muitos se preocupam com o valor do benefício que receberão durante esse período. Felizmente, existem diversas estratégias que podem ser adotadas para aumentar o valor da aposentadoria. Neste artigo, exploraremos algumas dessas estratégias e como elas podem ser aplicadas para garantir um futuro financeiro mais sólido com o aumento do valor da aposentadoria. Confira algumas dicas para aumentar o valor da sua aposentadoria: Contribuição adicional: Uma das maneiras mais diretas de aumentar o valor da aposentadoria é contribuir […]
14/03/2024
Advogado para defesa do consumidor que comprou imóvel e após alguns anos o imóvel apresentou vício oculto.

Quais são os direitos do comprador em caso de vício oculto em imóveis?

A compra de um imóvel é um marco significativo na vida de qualquer pessoa. No entanto, às vezes, o sonho da casa própria pode se transformar em um pesadelo devido a problemas ocultos nos imóveis que surgem após a aquisição. Neste artigo, vamos explorar o que é vício oculto em imóveis e quais são os direitos do comprador em caso de vício oculto em imóvel. Quais são os tipos de vícios construtivos? São três os principais problemas com a obra: Vícios aparentes e ocultos; Solidez e segurança da obra; Medida do imóvel. Qual é a diferença entre vício oculto e […]
01/03/2024

Seu voo foi cancelado nos últimos 5 anos? Conheça os seus direitos!

Experimentar um cancelamento de voo pode ser extremamente frustrante e disruptivo para qualquer viajante. Felizmente, em muitos casos, os passageiros aéreos têm direitos garantidos por regulamentações nacionais e internacionais que visam proteger seus interesses e proporcionar compensações adequadas e indenizações em situações de cancelamento de voo. Se você teve um voo cancelado nos últimos cinco anos, é possível que tenha direito a indenização. Neste artigo, vamos explorar seus direitos e como proceder para buscar essa compensação, incluindo a possibilidade de envolver um advogado especializado em direito do consumidor. Direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo **Notificação e Informações […]
23/06/2021
Nova relação de consumo no mundo

A nova relação de consumo no mundo

Sabemos que as relações são a base de parcerias duradoura. A pandemia fez surgir um novo tipo de consumidor, cauteloso e mais digital. Em meio a esta crise sanitária, qual o tipo de relação que o consumidor espera manter com as empresas? A realidade mudou! O avanço da tecnologia acelerou com o isolamento social e o comércio eletrônico disparou absurdamente nas vendas online. Quais as principais mudanças no comportamento dos consumidores? Exigência por maior transparência Crescimento das compras online Necessidade de comunicação em diferentes canais Demanda por interações mais humanizadas Maior importância do marketing de conteúdo Exigência por produtos mais […]
21/06/2021
Rescisão de Contrato de compra e venda de imóvel

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Comprar um imóvel não é uma decisão fácil, levando em consideração que muitos imprevistos podem ocorrer ao longo do tempo. Quando isso acontece, as pessoas recorrem à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Mas, você sabe quais são as consequências desta ação? Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual. Entretanto, é fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres na hora da rescisão contratual. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato […]
31/05/2021
Direito de arrependimento

Direito de arrependimento

Já comprou alguma coisa e se arrependeu quando o produto chegou? Ou contratou algum serviço e se decepcionou com o que foi oferecido? É muito comum isto acontecer e o consumidor está respaldado pela lei, caso se arrependa! Desde o início da pandemia do Coronavírus e com as medidas de isolamento social, houve um crescimento recorde nas compras realizadas pela Internet. Todo consumidor tem o direito de arrependimento da compra, no entanto, somente é possível quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio (venda porta a porta) ou compras online, ou seja, pela Internet. Preciso explicar ao vendedor […]
05/05/2021
Direito do Consumidor e as tarifas bancárias

O cliente é obrigado a pagar tarifas bancárias?

A tarifa bancária corresponde ao valor dos serviços prestados pelo banco e pagos pelo correntista, como por exemplo: impressão de extratos; saques bancários, entre outros. emissão de talão de cheque; transferências TED e DOC; segunda via do cartão de débito ou crédito; anuidade do cartão de crédito, entre outros. Por decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional), os correntistas têm direito a não pagar tarifas se optarem por serviços básicos. Deste modo, todos os bancos são obrigados a oferecer aos seus clientes uma conta de serviços essenciais, contemplando gratuitamente: quatro saques por mês; compensação de cheques; cartão de débito e2ª via em caso […]
28/04/2021
Vício, vício oculto e defeito de produtos e serviços

Vício, vício oculto e defeito de produtos e serviços

Você sabe como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação após o término da garantia contratual? Ao adquirir um bem, durável ou não, ele tem garantias determinadas por lei além das que são oferecidas contratualmente pelo fabricante do produto ou fornecedor do serviço. Bens duráveis São bens que podem ser utilizados durante um longo período de tempo, como por exemplo, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, reforma de um imóvel, automóveis etc. Bens não duráveis São bens usados por um curto período de tempo ou poucas vezes, como por exemplo, alimentos, produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas etc. Muitas […]
25/02/2021
Indenização por voo cancelado e overbooking

Indenização por voo atrasado, voo cancelado e overbooking

Seu voo atrasou, foi cancelado ou você foi impedido de fazer check-in por excesso de passageiros? A sua viagem não saiu conforme o planejado? Preparamos um artigo para você conhecer os seus direitos enquanto passageiro! Direitos do passageiro no Brasil O Governo Federal editou Medida Provisória estendendo as regras especiais para alteração de passagens aéreas para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021. Essas regras estão previstas na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, e foram adotadas para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 na aviação civil. Já, a Resolução nº 400/2016 estabelece todas as condições relativas ao contrato […]
04/12/2020
Erro médico causa dano estético em paciente

Danos à Imagem e Danos Estéticos

Diante das constantes mudanças e avanços da nossa sociedade, o direito   precisou ampliar o leque de MODALIDADES DE DANOS QUE PODEM SER CAUSADOS A UM INDIVÍDUO. Dessa forma, o direito brasileiro se encontrou obrigado a ir além, simplesmente, dos DANOS MORAL E MATERIAL, que os mais conhecidos e utilizados. Os DANOS À IMAGEM e os DANOS ESTÉTICOS vêm ganhando espaço e estão ficando cada vez mais comuns dentro do Poder Judiciário. Ambos os danos são considerados DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ou seja, que VÃO ALÉM DE UM PREJUÍZO SIMPLESMENTE ECONÔMICO, e possuem algumas peculiaridades, como veremos a seguir. O que é […]