PUBLICAÇÕES
11/09/2024
A tributação monofásica é um regime especial que concentra o pagamento de PIS e COFINS em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente no fabricante ou importador. No entanto, empresas do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos a esse regime podem acabar recolhendo esses tributos indevidamente, abrindo a possibilidade de restituição desses valores. PIS e COFINS monofásico O regime monofásico de PIS e COFINS é uma forma de simplificar a tributação desses impostos, concentrando o recolhimento em um único ponto da cadeia produtiva. Isso significa que o fabricante ou importador paga a totalidade do PIS e COFINS devidos, e as […]
09/09/2024
A entrega de um filho para adoção é uma decisão complexa e carregada de emoções. Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e Juventude e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária do filho. A lei brasileira reconhece a importância de proteger a mãe biológica nesse momento delicado, assegurando-lhe o sigilo do ato, bem como, o direito de arrependimento na entrega voluntária do filho para adoção. A entrega voluntária em adoção é um instituto […]
06/09/2024
O Brasil, com sua economia diversificada e um mercado imobiliário em constante crescimento, atrai cada vez mais investidores estrangeiros em busca de oportunidades lucrativas e qualidade de vida. O Visto de Investidor Imobiliário se apresenta como uma excelente porta de entrada para estrangeiros que desejam não só investir, mas também viver e trabalhar legalmente no país. Neste guia abrangente, desvendaremos todos os aspectos do visto de investidor imobiliário no Brasil em 2024, desde os requisitos e procedimentos até as vantagens e nuances legais. Prepare-se para uma jornada informativa que o conduzirá rumo à conquista do seu sonho brasileiro. O que […]
03/09/2024
O conceito de família vem se expandindo e a legislação brasileira, aos poucos, acompanha essa evolução. Uma das configurações familiares que ganha cada vez mais espaço é o trisal, formado por três pessoas em uma relação afetiva estável e duradoura. Acompanhe neste artigo como o Direito brasileiro está reconhecendo essa configuração familiar e a importância de um advogado especialista em Direito de Família nesse processo. Reconhecimento de união estável de trisal Embora a legislação brasileira não preveja expressamente a união estável entre três pessoas, a jurisprudência vem avançando nesse sentido. Em 01 de setembro de 2023, um caso emblemático no […]
03/09/2024
A família, como instituição social, está em constante transformação, refletindo as mudanças na sociedade e nos valores humanos. A multiparentalidade e a paternidade socioafetiva são exemplos dessa evolução, reconhecendo que os laços familiares não se limitam apenas aos vínculos biológicos, mas também aos afetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes de 2024, tem reforçado essa compreensão, abrindo caminho para o reconhecimento legal de múltiplos pais em registros de crianças, com base no afeto e na convivência. Conceito de multiparentalidade e paternidade socioafetiva A multiparentalidade ocorre quando uma criança ou adolescente possui mais de dois pais ou mães em […]
30/08/2024
Em tempos de crise, manter as contas em dia pode ser um desafio, e o plano de saúde, infelizmente, não é exceção. No entanto, o cancelamento do plano por falta de pagamento é um processo que envolve regras e direitos tanto para o consumidor quanto para a operadora. O artigo 13 da Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, aborda a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora em casos de fraude ou inadimplência. A lei garante o direito da operadora de cancelar o plano em caso de falta de pagamento, desde que respeitadas as normas da ANS. […]
30/08/2024
A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
27/08/2024
Um novo capítulo surge para as regras referente a divórcios, inventários e testamentos envolvendo menores de idade ou incapazes! Em uma decisão que promete simplificar e agilizar processos que antes eram marcados pela burocracia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança crucial na Resolução 35/2007. A partir de agora, divórcios, inventários e partilhas de bens consensuais, mesmo aqueles que envolvem herdeiros menores de idade ou incapazes, podem ser realizados diretamente em cartório, sem a necessidade de homologação judicial. Conheça a nova decisão que torna possível se divorciar, fazer inventário e partilha de bens envolvendo menores de idade ou […]
26/08/2024
A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
23/08/2024
O canabidiol, popularmente conhecido como CBD, tem ganhado destaque nos últimos anos devido às suas propriedades medicinais e ao crescente número de estudos que comprovam sua eficácia no tratamento de diversas condições de saúde. Neste artigo, abordaremos o que é o canabidiol, suas propriedades medicinais, como ele pode ser utilizado no Brasil, e quais são as orientações da Anvisa sobre o seu uso. Além disso, discutiremos como obter o CBD pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de planos de saúde, e a importância de um advogado especializado em Direito da Saúde em caso de negativa ao tratamento […]
14/03/2024
A compra de um imóvel é um marco significativo na vida de qualquer pessoa. No entanto, às vezes, o sonho da casa própria pode se transformar em um pesadelo devido a problemas ocultos nos imóveis que surgem após a aquisição. Neste artigo, vamos explorar o que é vício oculto em imóveis e quais são os direitos do comprador em caso de vício oculto em imóvel. Quais são os tipos de vícios construtivos? São três os principais problemas com a obra: Vícios aparentes e ocultos; Solidez e segurança da obra; Medida do imóvel. Qual é a diferença entre vício oculto e […]
01/03/2024
Experimentar um cancelamento de voo pode ser extremamente frustrante e disruptivo para qualquer viajante. Felizmente, em muitos casos, os passageiros aéreos têm direitos garantidos por regulamentações nacionais e internacionais que visam proteger seus interesses e proporcionar compensações adequadas e indenizações em situações de cancelamento de voo. Se você teve um voo cancelado nos últimos cinco anos, é possível que tenha direito a indenização. Neste artigo, vamos explorar seus direitos e como proceder para buscar essa compensação, incluindo a possibilidade de envolver um advogado especializado em direito do consumidor. Direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo **Notificação e Informações […]
23/06/2021
Sabemos que as relações são a base de parcerias duradoura. A pandemia fez surgir um novo tipo de consumidor, cauteloso e mais digital. Em meio a esta crise sanitária, qual o tipo de relação que o consumidor espera manter com as empresas? A realidade mudou! O avanço da tecnologia acelerou com o isolamento social e o comércio eletrônico disparou absurdamente nas vendas online. Quais as principais mudanças no comportamento dos consumidores? Exigência por maior transparência Crescimento das compras online Necessidade de comunicação em diferentes canais Demanda por interações mais humanizadas Maior importância do marketing de conteúdo Exigência por produtos mais […]
21/06/2021
Comprar um imóvel não é uma decisão fácil, levando em consideração que muitos imprevistos podem ocorrer ao longo do tempo. Quando isso acontece, as pessoas recorrem à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Mas, você sabe quais são as consequências desta ação? Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado existe a possibilidade da rescisão contratual. Entretanto, é fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres na hora da rescisão contratual. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel é o distrato quando se desfaz o contrato […]
31/05/2021
Já comprou alguma coisa e se arrependeu quando o produto chegou? Ou contratou algum serviço e se decepcionou com o que foi oferecido? É muito comum isto acontecer e o consumidor está respaldado pela lei, caso se arrependa! Desde o início da pandemia do Coronavírus e com as medidas de isolamento social, houve um crescimento recorde nas compras realizadas pela Internet. Todo consumidor tem o direito de arrependimento da compra, no entanto, somente é possível quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio (venda porta a porta) ou compras online, ou seja, pela Internet. Preciso explicar ao vendedor […]
05/05/2021
A tarifa bancária corresponde ao valor dos serviços prestados pelo banco e pagos pelo correntista, como por exemplo: impressão de extratos; saques bancários, entre outros. emissão de talão de cheque; transferências TED e DOC; segunda via do cartão de débito ou crédito; anuidade do cartão de crédito, entre outros. Por decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional), os correntistas têm direito a não pagar tarifas se optarem por serviços básicos. Deste modo, todos os bancos são obrigados a oferecer aos seus clientes uma conta de serviços essenciais, contemplando gratuitamente: quatro saques por mês; compensação de cheques; cartão de débito e2ª via em caso […]
28/04/2021
Você sabe como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação após o término da garantia contratual? Ao adquirir um bem, durável ou não, ele tem garantias determinadas por lei além das que são oferecidas contratualmente pelo fabricante do produto ou fornecedor do serviço. Bens duráveis São bens que podem ser utilizados durante um longo período de tempo, como por exemplo, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, reforma de um imóvel, automóveis etc. Bens não duráveis São bens usados por um curto período de tempo ou poucas vezes, como por exemplo, alimentos, produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas etc. Muitas […]
25/02/2021
Seu voo atrasou, foi cancelado ou você foi impedido de fazer check-in por excesso de passageiros? A sua viagem não saiu conforme o planejado? Preparamos um artigo para você conhecer os seus direitos enquanto passageiro! Direitos do passageiro no Brasil O Governo Federal editou Medida Provisória estendendo as regras especiais para alteração de passagens aéreas para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021. Essas regras estão previstas na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, e foram adotadas para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 na aviação civil. Já, a Resolução nº 400/2016 estabelece todas as condições relativas ao contrato […]
04/12/2020
Diante das constantes mudanças e avanços da nossa sociedade, o direito precisou ampliar o leque de MODALIDADES DE DANOS QUE PODEM SER CAUSADOS A UM INDIVÍDUO. Dessa forma, o direito brasileiro se encontrou obrigado a ir além, simplesmente, dos DANOS MORAL E MATERIAL, que os mais conhecidos e utilizados. Os DANOS À IMAGEM e os DANOS ESTÉTICOS vêm ganhando espaço e estão ficando cada vez mais comuns dentro do Poder Judiciário. Ambos os danos são considerados DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ou seja, que VÃO ALÉM DE UM PREJUÍZO SIMPLESMENTE ECONÔMICO, e possuem algumas peculiaridades, como veremos a seguir. O que é […]