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13/06/2024

Quais são as vantagens do planejamento tributário para as empresas?

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para empresas que desejam otimizar seus recursos e garantir a conformidade com a legislação fiscal vigente. Com o cenário tributário brasileiro em constante mudança, contar com um planejamento tributário eficiente pode significar a diferença entre a prosperidade e a estagnação de um negócio. Este artigo aborda as vantagens do planejamento tributário e a importância do apoio jurídico especializado em Direito Tributário na sua implementação. O que é planejamento tributário? O planejamento tributário consiste em um conjunto de estratégias legais adotadas pela empresa para reduzir a carga tributária, aproveitar incentivos fiscais e evitar autuações […]
13/06/2024

Imunidade Tributária: O que é e quem tem direito?

A imunidade tributária é um instituto jurídico de grande relevância no ordenamento brasileiro, essencial para garantir a não incidência de tributos sobre determinados entes e atividades. Este artigo visa esclarecer o conceito de imunidade tributária, seus tipos, a diferença entre imunidade e isenção tributária, quem tem direito a essa prerrogativa e a importância do apoio jurídico especializado em Direito Tributário. O que é imunidade tributária? Imunidade tributária é a vedação constitucional imposta ao poder de tributar do Estado. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal, que impede a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens […]
12/06/2024

Camareira de motel tem direito a adicional de insalubridade?

A profissão de camareira é essencial para o funcionamento de hotéis, motéis e diversos outros estabelecimentos de hospedagem. As camareiras são responsáveis pela limpeza e organização dos quartos e banheiros, garantindo um ambiente limpo e confortável para os hóspedes. Apesar da importância do seu trabalho, enfrentam condições que são consideradas insalubres, o que lhes dá direito a um adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo. Neste artigo, exploraremos o conceito de insalubridade, o que a CLT diz sobre o adicional de insalubridade, quando ele se aplica, e como as camareiras de motéis podem cobrar esse direito se não estiverem […]
29/05/2024

Negativa de Internação pelo plano de saúde: Período de carência não se aplica a internação de urgências ou emergências

No Brasil, a relação entre consumidores e planos de saúde é regida por uma série de normas e regulamentos que visam proteger os direitos dos pacientes. Um dos temas mais recorrentes e controversos é a negativa de internação por parte das operadoras de planos de saúde, especialmente quando invocam o argumento do período de carência. Neste artigo, discutiremos a situação em que essa negativa não se aplica: os casos de urgência e emergência médica. O que é período de carência? O período de carência é um prazo estabelecido no contrato do plano de saúde durante o qual o beneficiário não […]
21/05/2024

Passos e orientações jurídicas para registro e formalização do MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil, possibilitando a legalização de atividades autônomas de forma rápida e com menos burocracia. Para quem está iniciando um empreendimento nessa modalidade, é fundamental compreender os passos e procedimentos legais necessários para o registro e formalização do MEI. Neste artigo, forneceremos orientações jurídicas precisas para MEI sobre esse processo, destacando os documentos e procedimentos exigidos pela legislação vigente. Verificação da elegibilidade: Antes de iniciar o processo de registro, é essencial verificar se a atividade exercida se enquadra nas categorias permitidas para o MEI, conforme estabelecido pela Lei […]
17/05/2024

Quais são os recursos legais disponíveis para pacientes de procedimentos estéticos que deram errado?

Procedimentos estéticos, como cirurgias plásticas, preenchimentos faciais,  harmonização facial e tratamentos a laser, tornaram-se cada vez mais comuns na busca pela aparência desejada. No entanto, nem todos os resultados são satisfatórios e, em alguns casos, podem ocorrer complicações graves. Qual é a diferença entre procedimento estético e outras intervenções médicas? Embora os procedimentos estéticos e outras intervenções médicas compartilhem semelhanças em termos de envolvimento médico e preocupações com a segurança do paciente, há diferenças significativas entre eles. Aqui estão algumas das principais distinções: 1.Objetivo principal: Procedimentos estéticos: O principal objetivo dos procedimentos estéticos é melhorar a aparência física do paciente, […]
15/05/2024

Conheça os detalhes do Imposto Seletivo que está previsto na reforma tributária

No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao […]
15/05/2024

Quais são os direitos das pessoas afetadas por desastres naturais?

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul trouxeram à tona uma série de preocupações legais para as vítimas da enchente afetadas por desastres naturais. Embora não haja uma lei específica para lidar com essas situações, existem diretrizes que podem ajudar a orientar os direitos das pessoas afetadas, especialmente no que diz respeito ao emprego e à moradia. Neste artigo, discutiremos algumas dessas questões importantes. Moradia e custos relacionados Uma das principais preocupações das pessoas afetadas por desastres naturais é o pagamento do aluguel e das despesas condominiais. Em casos de destruição ou danos ao imóvel alugado devido a desastres […]
06/05/2024

Parto normal ou cesárea? Tenho direito de escolher?

A chegada de um bebê é um momento de grande expectativa e emoção para qualquer gestante. No entanto, durante o processo de parto, surgem diversas questões e preocupações, especialmente em relação aos cuidados médicos e aos direitos da gestante. Neste artigo, vamos abordar o erro médico na hora do parto, os direitos da gestante quanto à escolha do tipo de parto, as leis que protegem esses direitos, a presença de acompanhante durante o parto pelo SUS e outras dúvidas comuns que as gestantes têm durante esse período crucial. Vamos começar, entendo o que é erro médico! Quando buscamos assistência médica, […]
03/05/2024

Proteja seu negócio: A importância da assessoria jurídica para MEIs e Pequenas Empresas

Nos dias de hoje, em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e regulamentado, a importância da assessoria jurídica para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas não pode ser subestimada. Muitos empreendedores podem considerar que o custo de contratar um advogado é desnecessário ou inacessível, porém, a falta de orientação jurídica pode resultar em sérias consequências legais que podem prejudicar o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Entendendo os desafios Complexidade legal: O ambiente legal em que as empresas operam é frequentemente complexo e em constante mudança. Questões relacionadas a contratos, conformidade regulatória, propriedade intelectual e litígios […]
05/02/2021
Cresimento das Startups no Brasil

O crescimento das startups no Brasil

Ter o próprio negócio e ele render muito dinheiro é o sonho de muitos empreendedores brasileiros. As startups são um modelo de negócio ágil e inovador, que chama a atenção por seu rápido crescimento. O ano de 2020 foi muito bom para as startups brasileiras apesar da pandemia e da crise econômica no Brasil. O que são startups? São empresas que buscam resolver problemas e suprir necessidades de forma simplificada. Além de inovar, este tipo de negócio é repetível e escalável. No entanto, as peculiaridades de gestão deste modelo de negócio têm elevado grau de risco provocado pela insegurança jurídica do ambiente regulatório. Os […]
08/01/2021
A importância dos contratos para as empresas

A importância do contrato

Por vivermos em uma sociedade capitalista, os contratos fazem parte do dia a dia de qualquer pessoa. No mundo corporativo, sem dúvida, a segurança das empresas também está relacionada a bons contratos, elaborados de modo que, ao contratar um serviço, comprar um produto ou até mesmo, contratar mão de obra, os direitos e deveres de ambas as partes estejam estabelecidos claramente. O que é um contrato? O contrato é um instrumento jurídico que tem objetivo estabelecer direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negócio. Para uma relação de negócios satisfatória, respeitosa e duradoura, o contrato é […]
23/12/2020
Ação de dissolução societária

Ação de dissolução de sociedade

Ninguém inicia um negócio pensando no seu fim, mas essa é uma possibilidade. Quando os sócios iniciam uma sociedade empresarial, o objetivo é ter sucesso ao longo de toda trajetória do novo negócio. Mas, nem sempre isto acontece e no decorrer do caminho, alguns acontecimentos acabam por encerrar a sociedade. Dissolver uma sociedade envolve estatutos, leis do código civil e muitas outras especificidades. O que é a dissolução societária? A dissolução de sociedade constitui um conjunto de ações que extinguem uma sociedade, sendo necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários. Quais são os tipos de dissolução societária? A dissolução pode […]
24/11/2020
Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual

PROPRIEDADE INTELECTUAL é o nome dado ao reconhecimento de que algo, fruto de um esforço intelectual, pertença a uma pessoa ou empresa, assim como todos seus efeitos. Quando uma PESSOA OU EMPRESA DESENVOLVE UM NOVO PRODUTO, nosso sistema jurídico entende que é seu DIREITO REGISTRAR ESSA INVENÇÃO SOB A FORMA DE UMA PATENTE. Basicamente, essa PATENTE atesta que aquela tecnologia é PERTENCENTE ÀQUELA PESSOA POR UM DETERMINADO PERÍODO, mesmo que alguém venha a replicar a tecnologia, ela já não é livre. O resultado prático disso é que a PESSOA QUE DETÉM A PATENTE terá DIREITOS sobre LUCROS DECORRENTES DE SUA […]