PUBLICAÇÕES
30/07/2021
O acolhimento familiar é uma medida preferencial para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem por ordem judicial, está Expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) além de alinhada ao artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a convivência familiar como direito a ser assegurado à criança e ao adolescente, pela família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta. O objetivo da Justiça ao afastar a criança do convívio da família de origem é protegê-la de uma situação de vulnerabilidade, quer seja de violência, abuso ou negligência. A lei prevê que elas sejam encaminhadas para o acolhimento […]
28/07/2021
Para muitos compradores de imóveis financiados junto a construtora, a correção das parcelas através do índice IGP-M tem pesado no bolso. A correção monetária imobiliária é o reajuste do valor do financiamento de acordo com os índices do mercado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa possibilidade de reajuste está prevista no artigo 46 da Lei 10.931/94. Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por […]
26/07/2021
A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público (MP). Mesmo não sendo o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal (CPP). Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. 2 Trata-se de dar a oportunidade à vítima ou ao seu representante legal de ingressarem na causa não como parte, mas como […]
23/07/2021
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo, no entanto, o desenvolvimento da indústria brasileira tem causado inúmeros danos ao meio ambiente. Existem várias leis que podemos considerar importantes, mas duas delas, as quais identificamos abaixo, são consideradas um marco nas questões relacionadas ao meio ambiente no Brasil: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) alterou a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e alterou a Lei 9.605/1998, estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos; Constituição Federal que […]
22/07/2021
O crescimento das cidades tem causado diversos impactos ambientais. A realização de um estudo de impacto ambiental tem por objetivo, contribuir com os subsídios para a gestão adequada dos impactos ambientais gerados por atividades a serem implantadas pelo empreendedor. Um estudo ambiental compreende todo e qualquer aspecto ambiental relacionado à sua localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como uma ferramenta importante para a análise da licença necessária, sejam elas: relatório ambiental; plano e projeto de controle ambiental; relatório ambiental preliminar; diagnóstico ambiental; plano de manejo; plano de recuperação de área degradada; e análise preliminar de […]
20/07/2021
O inquérito civil é regulado pela Lei Federal 7347/85 e refere-se a uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público. Comumente é instaurado quando o procurador tem fortes indícios de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública. Subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; colha elementos necessários para o exercício […]
16/07/2021
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. A artigo 25 da Constituição Federal Brasileira qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade. Para utilizar um bem ou área pública, é necessária uma permissão do Poder Público, na qual, deve-se respeitar uma série de exigências legais para obter esta permissão. O Licenciamento Ambiental é um instrumento de fiscalização e prevenção instituído pela Política Nacional do […]
14/07/2021
Muito se tem discutido sobre proteção ambiental e o papel de todos para que a fiscalização venha a ser efetiva, sendo o papel das empresas neste cenário fundamental para alcance dos órgãos de fiscalização. A multa ambiental é um instrumento para inibir crimes e infrações ambientais. Quando aplicada desproporcionalmente inviabiliza empreendimentos, podendo até, levar empresas à falência. Qual o valor da multa para crime ambiental? As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida. Valor de multa ambiental desproporcional pode ser reduzido? Sim. Se não há margem para aferição […]
12/07/2021
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente. O que é infração ambiental? A infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O que é auto de infração ambiental? O AIA (Auto de Infração Ambiental) trata-se de um registro formal lavrado pelo órgão ambiental fiscalizador. Através deste documento inicia-se o procedimento administrativo ambiental que irá apurar, punir e corrigir as infrações ambientais. Toda infração ambiental gera […]
12/07/2021
A preservação dos recursos naturais tem se tornado cada dia mais importante para a nossa sobrevivência. Neste contexto, a população está atenta ao comportamento das empresas e suas atitudes em relação ao meio ambiente. A fim de proteger a natureza é necessário obedecer as leis ambientais e adotar boas práticas, uma vez que as agressões ao meio ambiente têm ultrapassado os limites estabelecidos por lei. O auto de infração ambiental é preenchido pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório. Fases […]
20/07/2021
O inquérito civil é regulado pela Lei Federal 7347/85 e refere-se a uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público. Comumente é instaurado quando o procurador tem fortes indícios de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública. Subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; colha elementos necessários para o exercício […]
16/07/2021
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. A artigo 25 da Constituição Federal Brasileira qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade. Para utilizar um bem ou área pública, é necessária uma permissão do Poder Público, na qual, deve-se respeitar uma série de exigências legais para obter esta permissão. O Licenciamento Ambiental é um instrumento de fiscalização e prevenção instituído pela Política Nacional do […]
14/07/2021
Muito se tem discutido sobre proteção ambiental e o papel de todos para que a fiscalização venha a ser efetiva, sendo o papel das empresas neste cenário fundamental para alcance dos órgãos de fiscalização. A multa ambiental é um instrumento para inibir crimes e infrações ambientais. Quando aplicada desproporcionalmente inviabiliza empreendimentos, podendo até, levar empresas à falência. Qual o valor da multa para crime ambiental? As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida. Valor de multa ambiental desproporcional pode ser reduzido? Sim. Se não há margem para aferição […]
12/07/2021
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente. O que é infração ambiental? A infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O que é auto de infração ambiental? O AIA (Auto de Infração Ambiental) trata-se de um registro formal lavrado pelo órgão ambiental fiscalizador. Através deste documento inicia-se o procedimento administrativo ambiental que irá apurar, punir e corrigir as infrações ambientais. Toda infração ambiental gera […]
12/07/2021
A preservação dos recursos naturais tem se tornado cada dia mais importante para a nossa sobrevivência. Neste contexto, a população está atenta ao comportamento das empresas e suas atitudes em relação ao meio ambiente. A fim de proteger a natureza é necessário obedecer as leis ambientais e adotar boas práticas, uma vez que as agressões ao meio ambiente têm ultrapassado os limites estabelecidos por lei. O auto de infração ambiental é preenchido pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório. Fases […]
05/07/2021
A preocupação ambiental e a urgência na preservação do meio ambiente mudaram o estilo de vida das pessoas e a forma como as empresas descartam lixo e resíduos na natureza. O aspecto ambiental diz respeito a todas as matérias de uma empresa que interagem ou podem vir a interagir com o meio ambiente durante sua atividade ou processo. Qual a diferença entre aspecto ambiental e impacto ambiental? Aspectos e impactos ambientais não são a mesma coisa. O aspecto ambiental é uma causa de determinados resultados ambientais bons ou ruins, consequência do elemento de um produto, atividade ou serviço de uma empresa que interage com o meio […]
01/07/2021
Após a conduta indevida de um funcionário público, é comum dizer que foi aberta uma sindicância para apurar os fatos e a eventual responsabilidade do servidor. Isso acontece porque os servidores devem cumprir as regras previstas em seu estatuto e nas demais leis, pois, estão sujeitos às punições cíveis e criminais. Da mesma forma como acontece em empresas privadas, o servidor público, também pode ser punido quando comete irregularidades ou a prática de atos configurados como infração funcional. O artigo 41 da Constituição Federal, prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada […]
30/06/2021
Antigamente os bens não possuíam classificação e nem todos os bens eram de propriedade privada. Atualmente no Brasil e de acordo com o Código Civil de 2002, a classificação de bens públicos está prevista no artigo 99 da seguinte forma: Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas […]
28/06/2021
O estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. O artigo 24 do Código Penal descreve a figura do estado de necessidade, uma situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo e que não pode evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. Ex: Quem atira em um cachorro que está prestes a atacá-lo. Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica […]
25/06/2021
O acidente de trajeto é mais um dos dispositivos que sofreram polêmicas alterações propostas pela Reforma Trabalhista. Desde a Reforma Trabalhista, esse trajeto deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador, e, com isso, restou a dúvida: o acidente de percurso ainda é considerado como acidente de trabalho? Como o empregador pode ter certeza de que de fato, aconteceu um acidente de percurso? Acidente de trajeto é aquele sofrido pelo segurado/empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa, sendo, em regra, equiparado a acidente de trabalho. […]