PUBLICAÇÕES
06/11/2020
Muitas pessoas têm medo de pensar que um dia vai morrer ou até mesmo de pronunciar a palavra morte, consequentemente, o medo de fazer um testamento ou uma doação em vida não fazem parte dos seus planos. Você já ouviu falar de PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO? Até pouco tempo atrás, acreditava-se que PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO era coisa para rico. Engana-se quem pensa assim, já que o IMPOSTO pago é igual para qualquer CLASSE SOCIAL. O que diferencia é sua incidência sobre o TAMANHO DO PATRIMÔNIO. O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO pode ser feito por qualquer pessoa que possua bens, independentemente do valor e tamanho do seu […]
05/11/2020
No ORDENAMENTO JURÍDICO os termos de ESTUPRO estão capitulados nos artigos 213 e 217-A do Código Penal. Enquanto que no ESTUPRO DE NATUREZA SIMPLES (caput do artigo 213), o seu AGENTE ATIVO pode ser CONDENADO a uma PENA DE RECLUSÃO que varia de 6 a 10 anos, com a forma qualificada decorrente da CONDUTA CRIMINOSA em que resulta LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE para a vítima, ou sendo essa menor de 18 anos ou maior de 14 anos (§ 1º do artigo 213) a pena é acrescida e o autor pode sofrer uma RECLUSÃO de 8 a 12 anos. Se […]
04/11/2020
É muito comum, que as pessoas queiram saber mais sobre a DOAÇÃO DE BENS EM VIDA, já que existe tanta burocracia nos trâmites para se fazer um INVENTÁRIO. Por que não, ANTECIPAR A HERANÇA EM VIDA? Existem alternativas seguras para realizar a DOAÇÃO DE BENS EM VIDA e é sobre isso que vamos tratar neste artigo. A DOAÇÃO DE BENS está regulamenta no Código Civil entre os artigos 538 e 554 e a REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO nos artigos 555, 567 e 568. A DOAÇÃO é um ato unilateral, normalmente não oneroso, em que uma pessoa transfere bens ou vantagens para outra pessoa, […]
03/11/2020
O EMPREGADO DOMÉSTICO conquistou em 2015, a lei complementar n. 150/2015, porém as normas aplicáveis aos VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS de TRABALHADORES DOMÉSTICOS não tratam da hipótese de FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO e as consequências no CONTRATO DE TRABALHO. Nos casos de omissão legal, a lei pode ser observada por analogia, ou seja, na falta de previsão, é possível aplicar as normas existentes para casos idênticos. Diante disso, devem ser verificadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PREVISÃO DA CLT O artigo 483, §2º da CLT, que regulamenta os motivos para RESCISÃO INDIRETA (justa causa do empregador), deixa claro […]
03/11/2020
Precisamos falar sobre a morte! Forte isso, não é mesmo? A morte é tão temida quanto inevitável, principalmente em meio ao caos em que vivemos com a pandemia do Coronavírus. Ausência de protocolos para definir critérios de prioridades, leitos de UTI insuficientes, falta de respiradores e testes, desigualdade. Como definir prioridades, como escolher quem vai viver e quem vai morrer? Mas, e quando chegar a sua vez? Qual o critério utilizado para definir o TÉRMINO DA VIDA? Se o paciente tiver uma DOENÇA GRAVE que o impossibilite de expressar suas próprias vontades, a situação pode ser ainda mais difícil. Muitas […]
30/10/2020
Como vimos no 1º artigo sobre TESTAMENTO: TESTAMENTO é a manifestação de última vontade de uma pessoa. Você sabia que existem TESTAMENTOS ESPECIAIS? De acordo com o Código Civil artigo 1.886 a 1.996, o TESTAMENTO ESPECIAL se trata dos TESTAMENTOS MARÍTIMO, AERONÁUTICO E MILITAR. O que é TESTAMENTO ESPECIAL? TESTAMENTO ESPECIAL é aquele que decorre de uma emergência, de uma situação que deve ser tratada no momento, impossibilitando o TESTADOR de fazer um TESTAMENTO ORDINÁRIO. EXISTEM 3 ESPÉCIES DE TESTAMENTO ESPECIAL: TESTAMENTO MARÍTIMO, TESTAMENTO AERONÁUTICO e TESTAMENTO MILITAR. TESTAMENTO MARÍTIMO: é feito por MILITARES e pessoas que estejam a serviço […]
29/10/2020
O Decreto 10.517/2020, prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O histórico do aumento dos prazos dos acordos mencionados acima está embasado nas seguintes normas: Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020); Decreto 10.422/2020 de 13.07.2020; Decreto 10.470/2020 de 24.08.2020; e Decreto 10.517/2020 de 13.10.2020. O último decreto aumentou (em relação aos prazos estabelecidos […]
28/10/2020
Se este é o seu caso, este artigo é para você! Não sabe como dar entrada no TESTAMENTO e nem quais são os procedimentos legais para fazer um testamento? Preparei 3 artigos especiais para você! E no primeiro artigo sobre TESTAMENTO, vamos falar sobre o conceito de TESTAMENTO e TUDO SOBRE TESTAMENTO ORDINÁRIO. Continue a leitura e saiba mais sobre TESTAMENTO e TESTAMENTO ORDINÁRIO! Não é uma situação muito fácil pensar em realizar um TESTAMENTO ainda em vida. Mas, expressar sua vontade em relação ao seu patrimônio no TESTAMENTO, é a principal forma de detalhar a partilha dos bens evitando […]
27/10/2020
Existem diversas modalidades de RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO e tanto a EMPRESA deve quanto o FUNCIONÁRIO, devem estar preparados para lidar com esse processo. O que são VERBAS RESCISÓRIAS? As VERBAS RESCISÓRIAS correspondem aos valores que o EMPREGADOR deve ao EMPREGADO no momento da RESCISÃO CONTRATUAL. Para que uma VERBA RESCISÓRIA seja devida, portanto, é necessário que exista uma prévia RELAÇÃO DE TRABALHO que será finalizada. A forma como essa RESCISÃO ocorre, influencia diretamente na amplitude das VERBAS devidas. Quais são as VERBAS RESCISÓRIAS para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA é aquela na qual o EMPREGADOR […]
26/10/2020
Você já ouviu falar da CURATELA? A CURATELA tem o mesmo princípio da TUTELA, mas, neste caso, existe um MAIOR INCAPAZ, o qual, terá um CURADOR para ADMINISTRAR BENS E CUIDAR DOS INTERESSES DO MAIOR INCAPAZ. Previsão legal da CURATELA As regras da CURATELA, estão especificadas no Código Civil entre os artigos 1.767 e 1.783, de modo que são aplicadas de forma subsidiária as regras gerais do instituto da TUTELA, artigos 1.728 a 1.766, também do Código Civil. Qual a diferença entre INTERDIÇÃO, TUTELA e CURATELA? INTERDIÇÃO e CURATELA são sinônimos. No entanto, tecnicamente falando, o termo INTERDIÇÃO trata-se de […]
30/10/2020
Como vimos no 1º artigo sobre TESTAMENTO: TESTAMENTO é a manifestação de última vontade de uma pessoa. Você sabia que existem TESTAMENTOS ESPECIAIS? De acordo com o Código Civil artigo 1.886 a 1.996, o TESTAMENTO ESPECIAL se trata dos TESTAMENTOS MARÍTIMO, AERONÁUTICO E MILITAR. O que é TESTAMENTO ESPECIAL? TESTAMENTO ESPECIAL é aquele que decorre de uma emergência, de uma situação que deve ser tratada no momento, impossibilitando o TESTADOR de fazer um TESTAMENTO ORDINÁRIO. EXISTEM 3 ESPÉCIES DE TESTAMENTO ESPECIAL: TESTAMENTO MARÍTIMO, TESTAMENTO AERONÁUTICO e TESTAMENTO MILITAR. TESTAMENTO MARÍTIMO: é feito por MILITARES e pessoas que estejam a serviço […]
29/10/2020
O Decreto 10.517/2020, prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O histórico do aumento dos prazos dos acordos mencionados acima está embasado nas seguintes normas: Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020); Decreto 10.422/2020 de 13.07.2020; Decreto 10.470/2020 de 24.08.2020; e Decreto 10.517/2020 de 13.10.2020. O último decreto aumentou (em relação aos prazos estabelecidos […]
28/10/2020
Se este é o seu caso, este artigo é para você! Não sabe como dar entrada no TESTAMENTO e nem quais são os procedimentos legais para fazer um testamento? Preparei 3 artigos especiais para você! E no primeiro artigo sobre TESTAMENTO, vamos falar sobre o conceito de TESTAMENTO e TUDO SOBRE TESTAMENTO ORDINÁRIO. Continue a leitura e saiba mais sobre TESTAMENTO e TESTAMENTO ORDINÁRIO! Não é uma situação muito fácil pensar em realizar um TESTAMENTO ainda em vida. Mas, expressar sua vontade em relação ao seu patrimônio no TESTAMENTO, é a principal forma de detalhar a partilha dos bens evitando […]
27/10/2020
Existem diversas modalidades de RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO e tanto a EMPRESA deve quanto o FUNCIONÁRIO, devem estar preparados para lidar com esse processo. O que são VERBAS RESCISÓRIAS? As VERBAS RESCISÓRIAS correspondem aos valores que o EMPREGADOR deve ao EMPREGADO no momento da RESCISÃO CONTRATUAL. Para que uma VERBA RESCISÓRIA seja devida, portanto, é necessário que exista uma prévia RELAÇÃO DE TRABALHO que será finalizada. A forma como essa RESCISÃO ocorre, influencia diretamente na amplitude das VERBAS devidas. Quais são as VERBAS RESCISÓRIAS para DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA é aquela na qual o EMPREGADOR […]
26/10/2020
Você já ouviu falar da CURATELA? A CURATELA tem o mesmo princípio da TUTELA, mas, neste caso, existe um MAIOR INCAPAZ, o qual, terá um CURADOR para ADMINISTRAR BENS E CUIDAR DOS INTERESSES DO MAIOR INCAPAZ. Previsão legal da CURATELA As regras da CURATELA, estão especificadas no Código Civil entre os artigos 1.767 e 1.783, de modo que são aplicadas de forma subsidiária as regras gerais do instituto da TUTELA, artigos 1.728 a 1.766, também do Código Civil. Qual a diferença entre INTERDIÇÃO, TUTELA e CURATELA? INTERDIÇÃO e CURATELA são sinônimos. No entanto, tecnicamente falando, o termo INTERDIÇÃO trata-se de […]
23/10/2020
A maior preocupação dos pais que tem filhos menores é assegurar que eles poderão ter um desenvolvimento saudável caso ocorra o FALECIMENTO DOS GENITORES. A Lei 8.069/1990, mais conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) define em sua redação, que é dever do MINISTÉRIO PÚBLICO promover e acompanhar procedimentos de: – suspensão e destituição do poder familiar; – nomeação e remoção de tutores curadores e guardiões. Muitas pessoas acreditam que PODER FAMILIAR e GUARDA são a mesma coisa, entretanto, são distintos entre si. O que é PODER FAMILIAR? O PODER FAMILIAR está previsto no artigo 21 do ECA . […]
22/10/2020
O presente artigo pontua o surgimento do PACOTE ANTICRIME como uma forma de minimizar a incidência do CRIME ORGANIZADO, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do JUIZ DE GARANTIAS, como forma de resguardar a efetividade das GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO frente a SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. PORQUE, PARA QUÊ E PARA QUEM UM JUIZ DE GARANTIAS? O JUIZ DE GARANTIAS, conhecido como JUIZ IMPARCIAL que irá atuar antes da INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, já era uma realidade discutida pelo ordenamento jurídico em tempos pretéritos. Muito embora seja considerado uma novidade no PACOTE ANTICRIME, o instituto já era previsto no […]
21/10/2020
O casamento não deu certo? O divórcio encerra este vínculo. Porém, os pais devem entender que não se divorciam de seus filhos. Os pais não podem permitir que a sua situação pessoal interfira na qualidade de vida de seus filhos. O QUE É A GUARDA DOS FILHOS? A GUARDA DOS FILHOS trata-se dos direitos e deveres dos pais sobre a vida dos filhos menores de idade. Os pais têm o direito e o dever de criar, educar, vigiar, proteger e acima de tudo cuidar dos seus FILHOS MENORES DE 18 ANOS. A GUARDA DOS FILHOS se manifesta no momento do divórcio ou da decisão […]
20/10/2020
A Lei 13.709/2018, conhecida como LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados; circunscreve para quem valem seus ditames; fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados; traz os direitos dos titulares de dados; detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças); estabelece obrigações às empresas; institui um regime diferenciado para o Poder Público; coloca sanções em caso de violações; e prevê a criação de uma autoridade nacional. Segundo a norma, DADOS PESSOAIS são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “DADO SENSÍVEL“, com informações sobre ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÕES RELIGIOSAS, OPINIÕES POLÍTICAS, SAÚDE ou VIDA […]
19/10/2020
Apesar da pouca popularidade, a PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTES é um direito assegurado pela Lei 11.804/2008, LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Existem muitos casos em que a gravidez acontece de forma inesperada e a mulher é desamparada por seu companheiro. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONCEDEM À GESTANTE O DIREITO DE BUSCAR ASSISTÊNCIA DURANTE A GRAVIDEZ, mesmo que não haja relação parental entre ela e o pai da criança. Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS são uma espécie de PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO, que garantem a GESTANTE e ao NASCITURO (nome que se dá ao feto antes do nascimento) o AUXÍLIO FINANCEIRO […]