PUBLICAÇÕES
05/03/2026
Pensão alimentícia fixada no exterior: entenda quando é preciso homologar a sentença no STJ, como funciona a execução no Brasil e o que muda na prática para cobrar do devedor. Quando a pensão existe lá fora, mas não “funciona” aqui dentro Você tem uma decisão de juiz estrangeiro que fixou pensão alimentícia para você ou para o seu filho. No país onde essa decisão foi proferida, tudo está claro: valores, forma de pagamento, datas. O problema começa quando o devedor tem bens, salário ou contas no Brasil, atrasa os pagamentos e você precisa cobrar aqui. É nesse momento que, muitas […]
03/03/2026
Divórcio estrangeiro no Brasil: entenda quando o cartório resolve, quando é obrigatório pedir homologação de sentença estrangeira no STJ e o que muda na sua vida depois disso. Quando o divórcio saiu no exterior, mas o Brasil ainda considera você casado É muito comum o seguinte cenário: o casal se separa no país onde morava, o divórcio é decretado por um juiz estrangeiro, cada um segue a vida, às vezes forma uma nova família. Anos depois, quando alguém precisa casar de novo no Brasil, organizar um inventário ou resolver uma questão patrimonial, descobre que, nos documentos brasileiros, ainda consta como […]
03/03/2026
Entenda quando é necessária a homologação e execução de sentença estrangeira no STJ para que divórcio, pensão e guarda decididos no exterior tenham validade no Brasil. Quando uma sentença estrangeira precisa ser homologada no Brasil Imagine que você se divorciou, fixou pensão alimentícia, partilhou bens ou obteve uma condenação por dívida no exterior. Lá fora, o processo terminou, a sentença transitou em julgado e todo mundo considera a situação resolvida. Quando você tenta usar essa mesma decisão no Brasil, porém, descobre que nada daquilo produz efeitos aqui. O divórcio não aparece no cartório brasileiro, a pensão alimentícia não é executada, […]
09/02/2026
Divórcio extrajudicial pode ser anulado? Entenda quando a Justiça admite a anulação do divórcio, quais são os prazos legais e os riscos de um acordo mal feito em 2026. Encerrar um casamento nunca é simples. Quando o divórcio acontece em cartório, a sensação costuma ser de alívio. Tudo parece mais rápido, menos desgastante e mais direto. Mas depois da assinatura, uma dúvida pode surgir. E se eu me arrepender? E se eu perceber que o acordo não ficou equilibrado? É possível anular o divórcio extrajudicial? Esta resposta precisa ser compreendida com calma. 👉 Leia também Divórcio com filhos menores pode […]
09/02/2026
Divórcio ExtrajudicialDescubra se o divórcio com filhos menores pode ser feito em cartório em 2026. Entenda o que mudou com a Resolução 571 do CNJ, quando é possível e quais cuidados garantem segurança jurídica. Quando um casamento chega ao fim e existem filhos menores de idade, muitas emoções se misturam com dúvidas. Medo de errar, preocupação com o futuro dos filhos e insegurança sobre o melhor caminho são sentimentos comuns que acompanham essa decisão. Por isso, entender com clareza as possibilidades pode trazer mais calma e segurança para a família. Até pouco tempo, a regra era rígida: se havia filhos […]
09/02/2026
Quando o divórcio extrajudicial é possível e como funciona em 2026? Decidir pelo fim de um casamento quase nunca é simples. Mesmo quando existe acordo, surgem dúvidas que travam o próximo passo. É comum saber que a separação é inevitável, mas não ter segurança sobre como fazer isso da forma correta, sem conflitos desnecessários e sem arrependimentos no futuro. O divórcio extrajudicial costuma surgir exatamente nesse momento como uma alternativa mais tranquila. E, desde 2024, o divórcio passou por uma mudança importante que muita gente ainda desconhece. Com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível realizar […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
02/02/2026
Entenda o que é adiantamento salarial, se a empresa pode negar, como funciona o desconto, quando ele existe e quais são os seus direitos como trabalhador segundo a legislação e a prática do mercado. Adiantamento salarial no dia a dia do trabalhador Muitos trabalhadores desconhecem o que significa adiantamento salarial e quais são seus direitos quando solicitam esse benefício ao empregador. A legislação trabalhista brasileira não estabelece uma obrigatoriedade clara sobre o adiantamento, mas trata o tema de forma indireta, principalmente no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saber como funciona o adiantamento salarial e quais direitos […]
28/01/2026
Sofreu um acidente em hotel ou resort? Entenda quando o estabelecimento é responsável e como a Justiça protege o consumidor mesmo sem culpa direta. Você planeja as férias por meses. Escolhe o destino, o hotel, o resort, o passeio. Imagina descanso, diversão, tempo com quem você ama. Agora imagine que, no meio desse cenário, acontece um acidente. Uma queda em área molhada sem aviso, um degrau mal iluminado, um brinquedo de lazer com defeito ou até mesmo, uma estrutura insegura. O que deveria ser descanso vira dor, medo e prejuízo. O que pouca gente sabe é que, no Brasil, […]
28/01/2026
Entenda os seus direitos sobre o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário e em quais situações a empresa pode recusar, com análise prática e jurídica para trabalhadores em 2026. Você já passou por uma situação em que queria receber uma parte do seu décimo terceiro salário antes do fim do ano e não sabia se a empresa poderia negar esse pedido? Essa dúvida ainda é muito comum entre trabalhadores que buscam planejar melhor suas finanças ao longo do ano. Saber como funciona esse adiantamento pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro de um trabalhador e evitar conflitos […]
23/07/2021
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo, no entanto, o desenvolvimento da indústria brasileira tem causado inúmeros danos ao meio ambiente. Existem várias leis que podemos considerar importantes, mas duas delas, as quais identificamos abaixo, são consideradas um marco nas questões relacionadas ao meio ambiente no Brasil: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) alterou a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e alterou a Lei 9.605/1998, estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos; Constituição Federal que […]
22/07/2021
O crescimento das cidades tem causado diversos impactos ambientais. A realização de um estudo de impacto ambiental tem por objetivo, contribuir com os subsídios para a gestão adequada dos impactos ambientais gerados por atividades a serem implantadas pelo empreendedor. Um estudo ambiental compreende todo e qualquer aspecto ambiental relacionado à sua localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como uma ferramenta importante para a análise da licença necessária, sejam elas: relatório ambiental; plano e projeto de controle ambiental; relatório ambiental preliminar; diagnóstico ambiental; plano de manejo; plano de recuperação de área degradada; e análise preliminar de […]
20/07/2021
O inquérito civil é regulado pela Lei Federal 7347/85 e refere-se a uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público. Comumente é instaurado quando o procurador tem fortes indícios de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública. Subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; colha elementos necessários para o exercício […]
16/07/2021
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. A artigo 25 da Constituição Federal Brasileira qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade. Para utilizar um bem ou área pública, é necessária uma permissão do Poder Público, na qual, deve-se respeitar uma série de exigências legais para obter esta permissão. O Licenciamento Ambiental é um instrumento de fiscalização e prevenção instituído pela Política Nacional do […]
14/07/2021
Muito se tem discutido sobre proteção ambiental e o papel de todos para que a fiscalização venha a ser efetiva, sendo o papel das empresas neste cenário fundamental para alcance dos órgãos de fiscalização. A multa ambiental é um instrumento para inibir crimes e infrações ambientais. Quando aplicada desproporcionalmente inviabiliza empreendimentos, podendo até, levar empresas à falência. Qual o valor da multa para crime ambiental? As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida. Valor de multa ambiental desproporcional pode ser reduzido? Sim. Se não há margem para aferição […]
12/07/2021
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente. O que é infração ambiental? A infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O que é auto de infração ambiental? O AIA (Auto de Infração Ambiental) trata-se de um registro formal lavrado pelo órgão ambiental fiscalizador. Através deste documento inicia-se o procedimento administrativo ambiental que irá apurar, punir e corrigir as infrações ambientais. Toda infração ambiental gera […]
12/07/2021
A preservação dos recursos naturais tem se tornado cada dia mais importante para a nossa sobrevivência. Neste contexto, a população está atenta ao comportamento das empresas e suas atitudes em relação ao meio ambiente. A fim de proteger a natureza é necessário obedecer as leis ambientais e adotar boas práticas, uma vez que as agressões ao meio ambiente têm ultrapassado os limites estabelecidos por lei. O auto de infração ambiental é preenchido pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório. Fases […]
05/07/2021
A preocupação ambiental e a urgência na preservação do meio ambiente mudaram o estilo de vida das pessoas e a forma como as empresas descartam lixo e resíduos na natureza. O aspecto ambiental diz respeito a todas as matérias de uma empresa que interagem ou podem vir a interagir com o meio ambiente durante sua atividade ou processo. Qual a diferença entre aspecto ambiental e impacto ambiental? Aspectos e impactos ambientais não são a mesma coisa. O aspecto ambiental é uma causa de determinados resultados ambientais bons ou ruins, consequência do elemento de um produto, atividade ou serviço de uma empresa que interage com o meio […]