PUBLICAÇÕES
16/04/2024
No complexo e dinâmico mercado de petróleo e gás, a inovação não se limita apenas à tecnologia de exploração e produção; estende-se também às estratégias contratuais que definem o sucesso financeiro e operacional das partes envolvidas. Sendo notória a complexidade de seus acordos comerciais, os quais são essenciais para gerenciar os riscos associados à volatilidade do mercado e ao alto custo de infraestrutura, uma dessas estratégias é a cláusula “take or pay”, um conceito que, embora não seja novo, continua a ser um pilar crucial nos contratos de compra e venda de gás natural. Utilizado entre os vários tipos de […]
16/04/2024
No âmbito do Direito Empresarial brasileiro, a realização de reuniões de quotistas e Assembleias Gerais Ordinárias constitui uma das obrigações legais mais significativas para as sociedades. Esses encontros periódicos são essenciais não apenas para cumprir com o que determina a legislação, mas também para assegurar uma governança corporativa eficaz, transparente e participativa. Qual é o fundamento legal e aplicabilidade da realização de Assembleia Ordinária ou reunião de sócios? Conforme previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) artigo 1.078 e artigo 132 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), toda sociedade limitada (Ltda.) e sociedade por ações (S.A.) deve realizar […]
11/04/2024
No dinâmico e desafiador mundo das atividades petrolíferas, a responsabilidade civil é um tema central que merece atenção cuidadosa e constante por parte das empresas do setor, bem como dos profissionais jurídicos que as assessoram. A indústria de petróleo e gás é caracterizada por uma série de operações complexas e de alto risco, que podem resultar em danos significativos ao meio ambiente, à propriedade e à saúde pública em caso de acidentes. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da responsabilidade civil nas atividades petrolíferas, destacando sua importância e os desafios enfrentados pelas empresas neste contexto. Natureza dos riscos das atividades […]
09/04/2024
O relacionamento amoroso, quando sério e comprometido, muitas vezes leva à união legal através do casamento. No entanto, nem todos os casais desejam ou planejam dar esse passo, optando por manter uma relação de namoro sem a formalização do matrimônio. Nesses casos, é importante considerar a proteção dos interesses pessoais e patrimoniais de cada parte envolvida, e é aí que entra em cena o contrato de namoro. O que é um contrato de namoro? O contrato de namoro é um instrumento jurídico que estabelece regras e diretrizes para um relacionamento amoroso entre duas pessoas que optam por não se casar […]
08/04/2024
A retificação de registro civil é um procedimento legal utilizado para corrigir informações errôneas ou incompletas em documentos civis, como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de uma medida essencial para garantir a precisão e a validade desses registros, pois erros podem causar problemas burocráticos, jurídicos e até mesmo pessoais para os indivíduos envolvidos. Quem pode solicitar retificação de registro civil? A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de registro civil, pode fazer o […]
03/04/2024
Os planos de saúde desempenham um papel crucial na garantia do acesso a serviços médicos de qualidade para a população. Entre os diversos aspectos que os beneficiários consideram ao escolher um plano de saúde, a garantia de internação de emergência é um dos mais essenciais. Neste artigo, vamos explorar a importância dessa cobertura, esclarecer a diferença entre urgência e emergência, entender o que é internação de emergência, discutir a questão da carência para esse tipo de internação e o que fazer quando o plano nega esse direito. Além disso, abordaremos como um advogado especializado em Direito da Saúde pode ajudar […]
02/04/2024
Os embargos de terceiro constituem uma importante ferramenta jurídica para proteger os direitos de indivíduos ou entidades que não fazem parte diretamente de um litígio, mas que têm seus bens ou direitos afetados por uma decisão judicial. Neste artigo, exploraremos o que são os embargos de terceiro, quando são cabíveis, os requisitos necessários, o que pode ser alegado, quem pode entrar com essa ação, os prazos envolvidos, quem os julga, os legitimados passivos e a importância de um advogado especializado em Direito Imobiliário nesses casos. O que são os embargos de terceiro? O embargo de terceiro é uma ação judicial […]
25/03/2024
A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
20/03/2024
A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
19/03/2024
A aposentadoria é uma fase importante da vida, na qual desfrutamos do fruto do nosso trabalho e buscamos segurança financeira. No entanto, muitos se preocupam com o valor do benefício que receberão durante esse período. Felizmente, existem diversas estratégias que podem ser adotadas para aumentar o valor da aposentadoria. Neste artigo, exploraremos algumas dessas estratégias e como elas podem ser aplicadas para garantir um futuro financeiro mais sólido com o aumento do valor da aposentadoria. Confira algumas dicas para aumentar o valor da sua aposentadoria: Contribuição adicional: Uma das maneiras mais diretas de aumentar o valor da aposentadoria é contribuir […]
23/07/2021
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo, no entanto, o desenvolvimento da indústria brasileira tem causado inúmeros danos ao meio ambiente. Existem várias leis que podemos considerar importantes, mas duas delas, as quais identificamos abaixo, são consideradas um marco nas questões relacionadas ao meio ambiente no Brasil: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) alterou a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e alterou a Lei 9.605/1998, estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos; Constituição Federal que […]
22/07/2021
O crescimento das cidades tem causado diversos impactos ambientais. A realização de um estudo de impacto ambiental tem por objetivo, contribuir com os subsídios para a gestão adequada dos impactos ambientais gerados por atividades a serem implantadas pelo empreendedor. Um estudo ambiental compreende todo e qualquer aspecto ambiental relacionado à sua localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como uma ferramenta importante para a análise da licença necessária, sejam elas: relatório ambiental; plano e projeto de controle ambiental; relatório ambiental preliminar; diagnóstico ambiental; plano de manejo; plano de recuperação de área degradada; e análise preliminar de […]
20/07/2021
O inquérito civil é regulado pela Lei Federal 7347/85 e refere-se a uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público. Comumente é instaurado quando o procurador tem fortes indícios de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública. Subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; colha elementos necessários para o exercício […]
16/07/2021
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. A artigo 25 da Constituição Federal Brasileira qualifica o Meio Ambiente como patrimônio público que deve ser assegurado e protegido para uso da coletividade. Para utilizar um bem ou área pública, é necessária uma permissão do Poder Público, na qual, deve-se respeitar uma série de exigências legais para obter esta permissão. O Licenciamento Ambiental é um instrumento de fiscalização e prevenção instituído pela Política Nacional do […]
14/07/2021
Muito se tem discutido sobre proteção ambiental e o papel de todos para que a fiscalização venha a ser efetiva, sendo o papel das empresas neste cenário fundamental para alcance dos órgãos de fiscalização. A multa ambiental é um instrumento para inibir crimes e infrações ambientais. Quando aplicada desproporcionalmente inviabiliza empreendimentos, podendo até, levar empresas à falência. Qual o valor da multa para crime ambiental? As multas ambientais devem obedecer o mínimo de R$ 50,00 quando o Decreto 6.514/98 não dispuser de valor mínimo e máximo para a norma infringida. Valor de multa ambiental desproporcional pode ser reduzido? Sim. Se não há margem para aferição […]
12/07/2021
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente. O que é infração ambiental? A infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O que é auto de infração ambiental? O AIA (Auto de Infração Ambiental) trata-se de um registro formal lavrado pelo órgão ambiental fiscalizador. Através deste documento inicia-se o procedimento administrativo ambiental que irá apurar, punir e corrigir as infrações ambientais. Toda infração ambiental gera […]
12/07/2021
A preservação dos recursos naturais tem se tornado cada dia mais importante para a nossa sobrevivência. Neste contexto, a população está atenta ao comportamento das empresas e suas atitudes em relação ao meio ambiente. A fim de proteger a natureza é necessário obedecer as leis ambientais e adotar boas práticas, uma vez que as agressões ao meio ambiente têm ultrapassado os limites estabelecidos por lei. O auto de infração ambiental é preenchido pela Autoridade Ambiental a partir da constatação de infrações ao meio ambiente, dando início ao processo administrativo ambiental, assegurado o direito do autuado à defesa e contraditório. Fases […]
05/07/2021
A preocupação ambiental e a urgência na preservação do meio ambiente mudaram o estilo de vida das pessoas e a forma como as empresas descartam lixo e resíduos na natureza. O aspecto ambiental diz respeito a todas as matérias de uma empresa que interagem ou podem vir a interagir com o meio ambiente durante sua atividade ou processo. Qual a diferença entre aspecto ambiental e impacto ambiental? Aspectos e impactos ambientais não são a mesma coisa. O aspecto ambiental é uma causa de determinados resultados ambientais bons ou ruins, consequência do elemento de um produto, atividade ou serviço de uma empresa que interage com o meio […]