PUBLICAÇÕES
03/09/2024
O conceito de família vem se expandindo e a legislação brasileira, aos poucos, acompanha essa evolução. Uma das configurações familiares que ganha cada vez mais espaço é o trisal, formado por três pessoas em uma relação afetiva estável e duradoura. Acompanhe neste artigo como o Direito brasileiro está reconhecendo essa configuração familiar e a importância de um advogado especialista em Direito de Família nesse processo. Reconhecimento de união estável de trisal Embora a legislação brasileira não preveja expressamente a união estável entre três pessoas, a jurisprudência vem avançando nesse sentido. Em 01 de setembro de 2023, um caso emblemático no […]
03/09/2024
A família, como instituição social, está em constante transformação, refletindo as mudanças na sociedade e nos valores humanos. A multiparentalidade e a paternidade socioafetiva são exemplos dessa evolução, reconhecendo que os laços familiares não se limitam apenas aos vínculos biológicos, mas também aos afetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes de 2024, tem reforçado essa compreensão, abrindo caminho para o reconhecimento legal de múltiplos pais em registros de crianças, com base no afeto e na convivência. Conceito de multiparentalidade e paternidade socioafetiva A multiparentalidade ocorre quando uma criança ou adolescente possui mais de dois pais ou mães em […]
30/08/2024
Em tempos de crise, manter as contas em dia pode ser um desafio, e o plano de saúde, infelizmente, não é exceção. No entanto, o cancelamento do plano por falta de pagamento é um processo que envolve regras e direitos tanto para o consumidor quanto para a operadora. O artigo 13 da Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, aborda a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora em casos de fraude ou inadimplência. A lei garante o direito da operadora de cancelar o plano em caso de falta de pagamento, desde que respeitadas as normas da ANS. […]
30/08/2024
A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
27/08/2024
Um novo capítulo surge para as regras referente a divórcios, inventários e testamentos envolvendo menores de idade ou incapazes! Em uma decisão que promete simplificar e agilizar processos que antes eram marcados pela burocracia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma mudança crucial na Resolução 35/2007. A partir de agora, divórcios, inventários e partilhas de bens consensuais, mesmo aqueles que envolvem herdeiros menores de idade ou incapazes, podem ser realizados diretamente em cartório, sem a necessidade de homologação judicial. Conheça a nova decisão que torna possível se divorciar, fazer inventário e partilha de bens envolvendo menores de idade ou […]
26/08/2024
A Propriedade Intelectual (PI) desempenha um papel fundamental na economia global, especialmente em um cenário cada vez mais impulsionado pela inovação e pela criatividade. Neste artigo, exploraremos o que é propriedade intelectual, seus tipos, a importância para as empresas, como protegê-la e a relevância do apoio jurídico nesse processo. O que é Propriedade Intelectual? A Propriedade Intelectual refere-se aos direitos legais concedidos sobre criações da mente humana. Essas criações podem incluir invenções, obras literárias e artísticas, designs, símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Em resumo, a propriedade intelectual abrange um amplo espectro de ativos intangíveis que são protegidos por […]
23/08/2024
O canabidiol, popularmente conhecido como CBD, tem ganhado destaque nos últimos anos devido às suas propriedades medicinais e ao crescente número de estudos que comprovam sua eficácia no tratamento de diversas condições de saúde. Neste artigo, abordaremos o que é o canabidiol, suas propriedades medicinais, como ele pode ser utilizado no Brasil, e quais são as orientações da Anvisa sobre o seu uso. Além disso, discutiremos como obter o CBD pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de planos de saúde, e a importância de um advogado especializado em Direito da Saúde em caso de negativa ao tratamento […]
23/08/2024
A harmonização facial tem ganhado popularidade nos últimos anos, atraindo muitas pessoas em busca de uma aparência rejuvenescida e equilibrada. No entanto, a crescente demanda por esse procedimento estético também levanta questões importantes sobre a qualificação dos profissionais que o realizam e a responsabilidade civil em casos de insucesso. Neste artigo, vamos abordar quais são os profissionais habilitados a realizar harmonização facial, os procedimentos relacionados, a responsabilidade civil do profissional da saúde, os direitos do consumidor e a importância de um advogado especializado em erro médico. O que é harmonização facial e quais são os procedimentos mais utilizados envolvidos? Harmonização […]
21/08/2024
A adoção é um instituto jurídico que cria um vínculo de filiação entre duas pessoas, concedendo direitos e deveres como se fossem pai e filho biológicos. No Brasil, a adoção de menores de idade é um tema amplamente conhecido e discutido, mas você sabia que também é possível adotar uma pessoa maior de 18 anos? Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona a adoção de maior de idade no Brasil, os tipos de adoção permitidos, quem pode adotar, as diferenças entre a adoção de maiores e menores de idade, e a importância de contar com um advogado especializado em […]
02/08/2024
O mês de agosto é marcado pelo movimento Agosto Lilás, uma campanha de conscientização e combate à violência doméstica contra a mulher. Além das medidas de proteção e apoio psicológico, é crucial entender os direitos trabalhistas das mulheres vítimas de violência doméstica. Este artigo visa esclarecer esses direitos e destacar a importância do advogado trabalhista na proteção e orientação dessas mulheres. O que é o Agosto Lilás? O Agosto Lilás é uma campanha anual que tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. A campanha promove debates, palestras […]
23/08/2024
A harmonização facial tem ganhado popularidade nos últimos anos, atraindo muitas pessoas em busca de uma aparência rejuvenescida e equilibrada. No entanto, a crescente demanda por esse procedimento estético também levanta questões importantes sobre a qualificação dos profissionais que o realizam e a responsabilidade civil em casos de insucesso. Neste artigo, vamos abordar quais são os profissionais habilitados a realizar harmonização facial, os procedimentos relacionados, a responsabilidade civil do profissional da saúde, os direitos do consumidor e a importância de um advogado especializado em erro médico. O que é harmonização facial e quais são os procedimentos mais utilizados envolvidos? Harmonização […]
21/04/2021
O adiantamento salarial, também conhecido como “vale”, é a antecipação de parte do salário mensal ao empregado antes da data regular de pagamento.Na prática, ele costuma ser utilizado para ajudar o trabalhador a equilibrar despesas ao longo do mês e, ao mesmo tempo, funciona como instrumento de retenção e clima organizacional para a empresa. Embora seja uma prática comum no mercado, o adiantamento salarial exige atenção jurídica, especialmente quanto à forma de concessão, descontos posteriores e isonomia entre empregados. O que a legislação trabalhista estabelece sobre o adiantamento salarial? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obriga o empregador […]
02/04/2020
Abrindo a visão para analisar a situação carcerária do Brasil na atualidade, é notório perceber a existência de uma realidade totalmente distinta da ideia proposta na Lei de Execução Penal (LEP), que versa sobre todas as questões que envolvem o apenado, aplicação da pena, o local de cumprimento da pena, bem como os direitos e deveres do apenado. Isso porque, o ambiente carcerário apresenta problemas que se estende desde a falta de profissionais para cumprirem os termos da LEP à superlotação de presídios em todos os estados brasileiros. Considerando, inicialmente, a matéria da superlotação das unidades prisionais, pode se afirmar […]
02/04/2020
A máquina judiciária brasileira, que sempre permitiu aos cidadãos acesso à defesa dos seus direitos, hoje, apresenta-se em uma situação de adaptação para dar continuidade ao seu funcionamento, frente a nova pandemia do vírus (COVID-19) que tem avançado no mundo e chegou ao Brasil. Esse vírus, que se propaga em partículas por meio do contato físico com a pessoa infectada, tem transformado a forma com que todos os setores funcionais da sociedade exerçam o seu pleno funcionamento. Sendo assim, o Judiciário precisou suspender suas atividades presenciais e adotou o sistema de teletrabalho para não disseminar, por meio das suas unidades […]
19/03/2020
Ao abordar sobre o tema atipicidade de conduta, é válido deixar claro que trata-se de um instituto jurídico que permite ao agente causador do crime, a possibilidade de ser absolvido. Isso porque, atipicidade da conduta se consuma quando a conduta, anteriormente qualificada como crime, deixa de ser penalizada legalmente, ou por meio de princípios jurídicos, ou ainda, entendimento jurisprudenciais. Como se é sabido, uma conduta para ser configurada em crime é necessário haver tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Sem tais características a conduta, dolosa ou culposa, pode não se enquadrar penalmente. Por ora, faz -se entender, antes de tudo que o […]
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
27/02/2018
#PROTEJA A NOSSA FAUNA# O artigo 32 da Lei n. 9.605/1998, pune pessoas que praticam atos lesivos ao meio ambiente. Maltratar animais é crime. A pena é de detenção de três meses a um ano e multa. Se o animal vier a óbito, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3. As mesmas sanções são aplicadas a quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos. Confira o texto da Lei: http://bit.ly/MatarAnimaisÉCrime Para denunciar, dirija-se a delegacia mais próxima. A Linha Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
27/02/2018
O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) visa combater a impunidade por meio de medidas de proteção a vítimas e testemunhas (e seus familiares) que estejam coagidas ou expostas a ameaça grave, em decorrência de terem colaborado com uma investigação ou um processo criminal. A Recomendação n. 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta os magistrados e tribunais brasileiros a darem prioridade à tramitação de inquéritos e processos criminais que envolvam pessoas atendidas por programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Confira o texto da recomendação: http://bit.ly/Recomendacao7 Para saber mais sobre o PROVITA, […]
27/02/2018
Acabando e nunca é… Muita gente continua achando que a internet é terra de ninguém! Mas não se engane: existem mecanismos legais para punir e identificar essas infrações. Se você foi vítima de calúnia (atribuição de fato criminoso), difamação (atribuição de fato ofensivo à reputação) ou injúria (atribuição de qualidade negativa que ofenda sua dignidade) na internet, não fique calado(a). Junte todas as provas que tiver, registre em cartório em ata notarial e procure a delegacia mais próxima, um advogado ou um defensor público. Denuncie! Post originalmente publicado em junho de 2017. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Infratores digitais. Calúnia, difamação […]
27/02/2018
Entra ano, sai ano, e o assédio sexual continua sendo um problema muito comum no universo do trabalho. E ele pode trazer consequências graves, como a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilização emocional, surgimento de doenças, entre outros. Para lidar com essa difícil situação, não se cale. Procure um espaço de confiança na empresa ou mesmo fora dela (em um sindicato ou no Ministério Público de Trabalho) e denuncie. Para entender mais sobre esse tema, conheça a cartilha “Assédio Sexual no Trabalho”, elaborada pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do […]