PUBLICAÇÕES
26/02/2024
No complexo cenário empresarial atual, as multas trabalhistas representam uma preocupação constante para as empresas. Estar em conformidade com as leis trabalhistas é essencial para evitar penalidades financeiras significativas e proteger a reputação da empresa. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos que podem levar a multas trabalhistas e a importância de contar com a assessoria jurídica empresarial trabalhista especializada nesse contexto. O que é multa trabalhista? As multas trabalhistas são uma forma de penalidade aplicada aos empregadores que deixam de cumprir as normas previstas na legislação trabalhista e que não observam os direitos dos seus empregados. Quando uma empresa deixa […]
22/02/2024
A redesignação sexual, também conhecida como transição de gênero, é um processo complexo e significativo para muitas pessoas transgênero em sua jornada de autodescoberta e autenticidade. Envolve a alteração de características físicas para corresponder à identidade de gênero de uma pessoa. No entanto, para muitos, o acesso a procedimentos cirúrgicos que compõem essa transição pode ser difícil, especialmente quando se trata da cobertura pelo plano de saúde. Neste artigo, exploraremos o que é redesignação sexual, a importância da cobertura pelo plano de saúde para cirurgias relacionadas e como a assessoria jurídica desempenha um papel crucial nessas situações. O que é […]
20/02/2024
O termo “bovarismo” tem suas raízes na obra clássica de Gustave Flaubert, “Madame Bovary”, descrevendo a tendência das pessoas de viverem em um mundo de fantasia, desconectadas da realidade. Embora inicialmente associado ao âmbito pessoal, o bovarismo também pode encontrar expressão no contexto empresarial. Neste artigo, examinaremos o que é bovarismo, como ele se manifesta dentro das empresas, seus impactos nos empregados e a importância da assessoria jurídica especializada para lidar com esses casos. O que é bovarismo? O bovarismo é uma condição psicológica na qual uma pessoa vive em um mundo de ilusão, buscando incessantemente uma vida idealizada e […]
19/02/2024
A Lei 14.611/2023 – Lei da Igualdade Salarial pode ser resumida em duas novas obrigações para empregadores: a implementação de programas de capacitação para mulheres e a publicação de um relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios, este para empresas com cem ou mais funcionários. Saiba mais sobre a Lei da Igualdade Salarial clicando aqui Desde 22/01/2024, as empresas já têm acesso para entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em conformidade com a Lei nº 14.611/2023 – Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres e do Decreto 11.795/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de […]
19/02/2024
Em um mundo onde a confiança entre médico e paciente é fundamental, a confiança no profissional que cuida de nossa saúde é imprescindível. Porém, infelizmente, erros médicos podem acontecer, gerando complicações para os pacientes e questionamentos sobre seus direitos. Neste artigo, vamos explorar a fundo o tema do erro médico, discutindo os direitos dos pacientes, as responsabilidades dos profissionais de saúde, como buscar amparo legal em casos de negligência e a nova decisão do CNJ a respeito do erro médico. O que constitui erro médico? Antes de explorarmos os direitos dos pacientes, é importante entender o que constitui um erro […]
16/02/2024
Hoje, vamos abordar um tema de extrema importância para empregados e empregadores: as doenças do trabalho. Conhecer as principais doenças relacionadas ao trabalho, saber como evitá-las e entender a atualização do Ministério da Saúde sobre esse assunto é fundamental para garantir a saúde e o bem-estar dos colaboradores. O que são doenças do trabalho? As doenças do trabalho são condições de saúde causadas ou agravadas pelas atividades laborais exercidas pelo trabalhador. Elas podem ser ocasionadas por diversos fatores, como exposição a substâncias químicas, ruídos excessivos, esforço físico repetitivo, entre outros. Qual é a diferença entre doenças do trabalho e doenças […]
16/02/2024
Casar-se aos 70 anos ou mais pode representar não apenas uma celebração de amor duradouro, mas também um momento de considerações legais e patrimoniais profundas. Nessa fase da vida, muitos casais têm patrimônios consolidados e familiares para proteger, o que torna a escolha do regime de bens uma decisão crucial. O regime de separação de bens surgiu como uma opção obrigatória nesses casos, trazendo consigo implicações legais significativas. Mas, recentemente, o STF autorizou a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. Neste artigo, exploraremos as nuances do regime de separação de bens em casamentos acima […]
14/02/2024
Você é um empresário ou empreendedor que busca alcançar o sucesso empresarial e a segurança jurídica para sua empresa? No mundo dinâmico dos negócios, enfrentar desafios legais é inevitável. Desde questões contratuais até disputas trabalhistas, as empresas estão constantemente expostas a riscos legais que podem comprometer sua estabilidade e lucratividade. Neste artigo, vamos abordar a importância da assessoria jurídica empresarial e como ela pode atuar em diferentes áreas da sua empresa, minimizando processos judiciais e gerando lucro. Se você deseja tomar decisões estratégicas e evitar problemas legais, continue lendo e descubra como a assessoria jurídica pode ser a chave para […]
13/02/2024
A situação de uso exclusivo de imóvel comum por parte do ex-cônjuge após o divórcio pode gerar questões legais complexas. Neste artigo, discutiremos a possibilidade de cobrança de aluguel de ex-cônjuge nesses casos, a viabilidade de indenização pelo uso exclusivo do imóvel e porque o advogado de família é essencial nestes casos para proteger seus direitos. Cobrança de aluguel do ex-cônjuge Após o divórcio, se um dos ex-cônjuges continua utilizando exclusivamente um imóvel que pertencia ao casal, é possível exigir o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo desse espaço. A fundamentação para essa cobrança está na ideia de que ambos […]
06/02/2024
Em um cenário onde o acesso à saúde é vital, muitos planos de saúde têm negado cobertura para determinados procedimentos médicos, tornando uma realidade desconcertante para muitos beneficiários de plano de saúde. A negativa de cobertura do plano de saúde por parte das operadoras, gera dúvidas e preocupações aos beneficiários de planos de saúde. Neste artigo, vamos abordar como agir diante de uma negativa de plano de saúde, se há direito a indenização por danos morais e como um advogado especialista em Direito da Saúde pode ajudar. O que é a negativa de cobertura em planos de saúde? A negativa […]
09/10/2020
Quando um ente querido falece, além do sofrimento da família e dos amigos, é muito comum não saber por onde começar a resolver todas as questões burocráticas que envolvem o ocorrido. Antes de mais nada, é necessário saber O QUE É UM INVENTÁRIO. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO que formaliza a DIVISÃO DE BENS deixados por uma pessoa falecida, ou seja, INVENTÁRIO é um procedimento relacionado à TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA. INVENTÁRIO e PARTILHA DE BENS são a mesma coisa? Não. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, onde se enumera os BENS E AS DÍVIDAS DEIXADOS PELO FALECIDO. A PARTILHA DE BENS […]
08/10/2020
A figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO consiste na causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Com o citado dispositivo, quis a lei beneficiar o “TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM”, aquele que não se dedica ao crime de tráfico de drogas, exigindo, ainda, para a sua aplicação, a primariedade e bons antecedentes, além da não integração em organização criminosa. Cumpridos os requisitos, poderá o magistrado aplicar esta causa de diminuição e reduzir a pena aplicada de um sexto a dois terços. NA PRÁTICA, O FATO DO CRIME SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO IMPLICA NA PREVISÃO DE UMA […]
07/10/2020
O que diz a lei sobre a INFIDELIDADE CONJUGAL e o DIREITO DO INFIEL À PENSÃO ALIMENTÍCIA? A Constituição Federal e o DIREITO DE FAMÍLIA, possuem princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. A SOLIDARIEDADE FAMILIAR é tão importante, que nas relações entre membros de uma mesma família, existe o dever da MÚTUA ASSISTÊNCIA não somente com os filhos, mas também com o cônjuge. Quando um CASAL DECIDE SE DIVORCIAR, mas uma das partes depende financeiramente da outra, é possível que o cônjuge dependente peça uma pensão ao seu ex e esta, poderá ser fixada por determinado período. A PENSÃO […]
06/10/2020
Recentemente, a iniciativa de uma rede de lojas de varejo ao criar um PROGRAMA DE TRAINEE PARA NEGROS, gerou polêmica nas redes sociais, causou um debate público e político, e acabou repercutindo na JUSTIÇA DO TRABALHO e até mesmo, foi considerado CRIME DE RACISMO. Alvo de críticas, a criação de um PROGRAMA DE TRAINNE SOMENTE PARA NEGROS, trouxe à tona o velho debate sobre inclusão, desigualdade social e discriminação racial. A MAGAZINE LUIZA COMETEU CRIME DE RACISMO NO SEU PROCESSO DE TRAINEE? Expandindo a pergunta, podemos nos questionar se é lícito que uma empresa privada faça uma seleção na qual […]
05/10/2020
O fim do casamento não acontece da noite para o dia e sabemos o quanto é desgastante e difícil o TÉRMINO DA UNIÃO. Quando é necessário terminar uma relação, a primeira pergunta é: O QUE TENHO QUE FAZER PARA ME DIVORCIAR? A escolha certa do ADVOGADO DE DIVÓRCIO é muito importante quando se trata de tomar as decisões mais acertadas e manter a tranquilidade durante o PROCESSO DE DIVÓRCIO. Como escolher um ADVOGADO PARA REALIZAR DIVÓRCIO? Se você está passando por um PROCESSO DE SEPARAÇÃO ou PROCESSO DE DIVÓRCIO, a escolha de um bom ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIVÓRCIO. O ADVOGADO DE DIVÓRCIO DEVE […]
02/04/2020
Abrindo a visão para analisar a situação carcerária do Brasil na atualidade, é notório perceber a existência de uma realidade totalmente distinta da ideia proposta na Lei de Execução Penal (LEP), que versa sobre todas as questões que envolvem o apenado, aplicação da pena, o local de cumprimento da pena, bem como os direitos e deveres do apenado. Isso porque, o ambiente carcerário apresenta problemas que se estende desde a falta de profissionais para cumprirem os termos da LEP à superlotação de presídios em todos os estados brasileiros. Considerando, inicialmente, a matéria da superlotação das unidades prisionais, pode se afirmar […]
02/04/2020
A máquina judiciária brasileira, que sempre permitiu aos cidadãos acesso à defesa dos seus direitos, hoje, apresenta-se em uma situação de adaptação para dar continuidade ao seu funcionamento, frente a nova pandemia do vírus (COVID-19) que tem avançado no mundo e chegou ao Brasil. Esse vírus, que se propaga em partículas por meio do contato físico com a pessoa infectada, tem transformado a forma com que todos os setores funcionais da sociedade exerçam o seu pleno funcionamento. Sendo assim, o Judiciário precisou suspender suas atividades presenciais e adotou o sistema de teletrabalho para não disseminar, por meio das suas unidades […]
19/03/2020
Ao abordar sobre o tema atipicidade de conduta, é válido deixar claro que trata-se de um instituto jurídico que permite ao agente causador do crime, a possibilidade de ser absolvido. Isso porque, atipicidade da conduta se consuma quando a conduta, anteriormente qualificada como crime, deixa de ser penalizada legalmente, ou por meio de princípios jurídicos, ou ainda, entendimento jurisprudenciais. Como se é sabido, uma conduta para ser configurada em crime é necessário haver tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Sem tais características a conduta, dolosa ou culposa, pode não se enquadrar penalmente. Por ora, faz -se entender, antes de tudo que o […]
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
17/02/2020
É muito comum, mesmo entre os operadores do direito, confundir os delitos de calúnia e denunciação caluniosa. Embora esses dois crimes tenham uma relação muito próxima, comportam muitas diferenças, inclusive na pena cominada, que é muito mais gravosa no caso da denunciação caluniosa. O crime de calúnia atinge o bem jurídico “honra” e é descrito no art. 138 do Código Penal, in verbis: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (grifado) Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Cuida-se do mais grave entre os crimes contra a honra, com penas mais alta […]