PUBLICAÇÕES
06/02/2024
Em um cenário onde o acesso à saúde é vital, muitos planos de saúde têm negado cobertura para determinados procedimentos médicos, tornando uma realidade desconcertante para muitos beneficiários de plano de saúde. A negativa de cobertura do plano de saúde por parte das operadoras, gera dúvidas e preocupações aos beneficiários de planos de saúde. Neste artigo, vamos abordar como agir diante de uma negativa de plano de saúde, se há direito a indenização por danos morais e como um advogado especialista em Direito da Saúde pode ajudar. O que é a negativa de cobertura em planos de saúde? A negativa […]
02/02/2024
Você sabia que pode ter direito a um aumento significativo no valor da sua aposentadoria fazendo a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda tem sido um tema de grande interesse para aqueles que contribuíram para a Previdência Social. Essa revisão de benefício visa corrigir a forma como são calculados os benefícios previdenciários, considerando todas as contribuições feitas ao INSS durante a vida do segurado. O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda é uma tese que garante aos aposentados e pensionistas o direito de recalcular o benefício da aposentadoria, considerando a média […]
01/02/2024
Você já se deparou com um morador antissocial no seu condomínio? Morar em condomínio implica em compartilhar espaços e respeitar regras de convivência. No entanto, o que acontece quando um morador não segue as regras de convivência e se torna uma fonte de conflitos? Este é o chamado morador antissocial, um morador perturba a harmonia do ambiente condominial. Neste artigo, vamos entender o conceito de morador antissocial, discutir a possibilidade de sua exclusão do condômino antissocial, analisar o que diz o artigo 1337 do Código Civil, explorar maneiras de lidar com o condômino antissocial e como a assessoria jurídica pode […]
30/01/2024
Para iniciarmos este tema, é importante que você compreenda o que é a Reforma Tributária. A Reforma Tributária é uma medida que tem como objetivo a promoção de mudanças na arrecadação de tributos em determinado território, sendo, nesse sentido, um recurso importante para a política econômica de um país e pode trazer benefícios tanto para a população quanto para as empresas em operação. Após 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou em 7 de julho de 2023 a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores. […]
30/01/2024
O que é earn-out? O “earn-out” é um termo comumente utilizado em transações de fusões e aquisições de empresas. Trata-se de um mecanismo contratual que permite aos vendedores de uma empresa receberem pagamentos adicionais com base no desempenho futuro da empresa após a conclusão da transação. Quando se estabelece um earn-out? Geralmente, um earn-out é estabelecido quando há incertezas em relação ao desempenho futuro da empresa adquirida. Nesses casos, o preço de compra é dividido em duas partes: uma quantia fixa paga no fechamento da transação; e uma segunda parte variável, que será paga posteriormente se determinadas metas ou objetivos […]
26/01/2024
Nem todas as pessoas que nunca contribuíram para o INSS têm direito a receber benefícios previdenciários. Geralmente, para ter direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é necessário ter realizado contribuições ao longo do tempo, acumulando um certo número de contribuições que variam de acordo com o tipo de benefício. O que são benefícios previdenciários? Os benefícios previdenciários são pagamentos ou auxílios oferecidos pelo sistema de previdência social de um país com o objetivo de garantir proteção financeira aos indivíduos em situações específicas, como aposentadoria, incapacidade, doença, maternidade, entre outras. Esses benefícios são concedidos como resultado das […]
26/01/2024
A igualdade salarial entre homens e mulheres é um objetivo importante para garantir a justiça e a equidade no ambiente de trabalho. Para alcançá-la, é necessário o envolvimento de governos, empresas, sindicatos e toda a sociedade na promoção de mudanças estruturais e culturais que contribuam para a erradicação da disparidade salarial de gênero. Sancionada no início de julho, a nova Lei de Igualdade Salarial – Lei 14.611/23 – dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O texto determina que, na hipótese de discriminação por motivo […]
26/01/2024
Empreender é se arriscar e encarar um mundo de incertezas. No entanto, todas as variáveis precisam ser calculadas a fim de que você corra menos riscos como empresário. Para isso, os cuidados com sua empresa devem iniciar antes mesmo das atividades começarem. A gestão de riscos empresarial, também conhecida como gerenciamento de riscos empresariais ou ERM (Enterprise Risk Management), é um processo sistemático e contínuo que visa identificar, avaliar, monitorar e mitigar os riscos que uma empresa enfrenta em suas atividades diárias. O objetivo principal é proteger e aumentar o valor da empresa, melhorar a tomada de decisões e garantir […]
26/01/2024
A regularização de um imóvel pode ser um processo burocrático, mas é essencial para garantir a segurança jurídica do bem e evitar problemas futuros. Seu imóvel está irregular? Quem não registra não é dono. Mas, as irregularidades nos imóveis vão muito além da falta de escritura e de registro. O que é a regularização imobiliária? A regularização de um imóvel consiste em um conjunto de procedimentos legais e administrativos realizados com o objetivo de corrigir possíveis irregularidades na situação jurídica ou na construção do imóvel. Essas irregularidades podem surgir de diversas formas, como a falta de registro adequado, a ausência […]
24/01/2024
Decidiu empreender e se tornar um MEI? Ser MEI significa ser Microempreendedor Individual, uma forma de registro empresarial criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios e empreendedores individuais. O MEI é uma categoria jurídica simplificada, criada com o objetivo de estimular a legalização de trabalhadores autônomos e informais, oferecendo benefícios e reduzindo a carga tributária e burocrática. Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos específicos: Faturamento anual limitado: O limite de faturamento anual para ser MEI é definido anualmente pelo governo e em 2023 é de até R$ 81.000,00 por ano. OBS: […]
09/10/2020
Quando um ente querido falece, além do sofrimento da família e dos amigos, é muito comum não saber por onde começar a resolver todas as questões burocráticas que envolvem o ocorrido. Antes de mais nada, é necessário saber O QUE É UM INVENTÁRIO. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO que formaliza a DIVISÃO DE BENS deixados por uma pessoa falecida, ou seja, INVENTÁRIO é um procedimento relacionado à TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA. INVENTÁRIO e PARTILHA DE BENS são a mesma coisa? Não. INVENTÁRIO É UM PROCEDIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, onde se enumera os BENS E AS DÍVIDAS DEIXADOS PELO FALECIDO. A PARTILHA DE BENS […]
08/10/2020
A figura do TRÁFICO PRIVILEGIADO consiste na causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Com o citado dispositivo, quis a lei beneficiar o “TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM”, aquele que não se dedica ao crime de tráfico de drogas, exigindo, ainda, para a sua aplicação, a primariedade e bons antecedentes, além da não integração em organização criminosa. Cumpridos os requisitos, poderá o magistrado aplicar esta causa de diminuição e reduzir a pena aplicada de um sexto a dois terços. NA PRÁTICA, O FATO DO CRIME SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO IMPLICA NA PREVISÃO DE UMA […]
07/10/2020
O que diz a lei sobre a INFIDELIDADE CONJUGAL e o DIREITO DO INFIEL À PENSÃO ALIMENTÍCIA? A Constituição Federal e o DIREITO DE FAMÍLIA, possuem princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. A SOLIDARIEDADE FAMILIAR é tão importante, que nas relações entre membros de uma mesma família, existe o dever da MÚTUA ASSISTÊNCIA não somente com os filhos, mas também com o cônjuge. Quando um CASAL DECIDE SE DIVORCIAR, mas uma das partes depende financeiramente da outra, é possível que o cônjuge dependente peça uma pensão ao seu ex e esta, poderá ser fixada por determinado período. A PENSÃO […]
06/10/2020
Recentemente, a iniciativa de uma rede de lojas de varejo ao criar um PROGRAMA DE TRAINEE PARA NEGROS, gerou polêmica nas redes sociais, causou um debate público e político, e acabou repercutindo na JUSTIÇA DO TRABALHO e até mesmo, foi considerado CRIME DE RACISMO. Alvo de críticas, a criação de um PROGRAMA DE TRAINNE SOMENTE PARA NEGROS, trouxe à tona o velho debate sobre inclusão, desigualdade social e discriminação racial. A MAGAZINE LUIZA COMETEU CRIME DE RACISMO NO SEU PROCESSO DE TRAINEE? Expandindo a pergunta, podemos nos questionar se é lícito que uma empresa privada faça uma seleção na qual […]
05/10/2020
O fim do casamento não acontece da noite para o dia e sabemos o quanto é desgastante e difícil o TÉRMINO DA UNIÃO. Quando é necessário terminar uma relação, a primeira pergunta é: O QUE TENHO QUE FAZER PARA ME DIVORCIAR? A escolha certa do ADVOGADO DE DIVÓRCIO é muito importante quando se trata de tomar as decisões mais acertadas e manter a tranquilidade durante o PROCESSO DE DIVÓRCIO. Como escolher um ADVOGADO PARA REALIZAR DIVÓRCIO? Se você está passando por um PROCESSO DE SEPARAÇÃO ou PROCESSO DE DIVÓRCIO, a escolha de um bom ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIVÓRCIO. O ADVOGADO DE DIVÓRCIO DEVE […]
02/04/2020
Abrindo a visão para analisar a situação carcerária do Brasil na atualidade, é notório perceber a existência de uma realidade totalmente distinta da ideia proposta na Lei de Execução Penal (LEP), que versa sobre todas as questões que envolvem o apenado, aplicação da pena, o local de cumprimento da pena, bem como os direitos e deveres do apenado. Isso porque, o ambiente carcerário apresenta problemas que se estende desde a falta de profissionais para cumprirem os termos da LEP à superlotação de presídios em todos os estados brasileiros. Considerando, inicialmente, a matéria da superlotação das unidades prisionais, pode se afirmar […]
02/04/2020
A máquina judiciária brasileira, que sempre permitiu aos cidadãos acesso à defesa dos seus direitos, hoje, apresenta-se em uma situação de adaptação para dar continuidade ao seu funcionamento, frente a nova pandemia do vírus (COVID-19) que tem avançado no mundo e chegou ao Brasil. Esse vírus, que se propaga em partículas por meio do contato físico com a pessoa infectada, tem transformado a forma com que todos os setores funcionais da sociedade exerçam o seu pleno funcionamento. Sendo assim, o Judiciário precisou suspender suas atividades presenciais e adotou o sistema de teletrabalho para não disseminar, por meio das suas unidades […]
19/03/2020
Ao abordar sobre o tema atipicidade de conduta, é válido deixar claro que trata-se de um instituto jurídico que permite ao agente causador do crime, a possibilidade de ser absolvido. Isso porque, atipicidade da conduta se consuma quando a conduta, anteriormente qualificada como crime, deixa de ser penalizada legalmente, ou por meio de princípios jurídicos, ou ainda, entendimento jurisprudenciais. Como se é sabido, uma conduta para ser configurada em crime é necessário haver tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Sem tais características a conduta, dolosa ou culposa, pode não se enquadrar penalmente. Por ora, faz -se entender, antes de tudo que o […]
19/03/2020
Todo ser humano, para cometer um ilícito penal, ainda que sem intenção, basta apenas existir. Acontece que, existem pessoas que diante de uma situação embaraçosa, ainda assim, escolhe assumiu risco e a consequência de sua ação. Esse exemplo evidencia claramente a hipótese descrita no artigo 18, I do Código Penal “– Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;” O Dolo Eventual é a modalidade em que o agente é indiferente ao resultado de sua ação ou omissão, ou seja, assume o risco de produzir o resultado. Tal […]
17/02/2020
É muito comum, mesmo entre os operadores do direito, confundir os delitos de calúnia e denunciação caluniosa. Embora esses dois crimes tenham uma relação muito próxima, comportam muitas diferenças, inclusive na pena cominada, que é muito mais gravosa no caso da denunciação caluniosa. O crime de calúnia atinge o bem jurídico “honra” e é descrito no art. 138 do Código Penal, in verbis: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: (grifado) Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Cuida-se do mais grave entre os crimes contra a honra, com penas mais alta […]