PUBLICAÇÕES
27/11/2024
A sonegação, ocultação ou desvio de bens do espólio pelo inventariante é uma questão delicada, que pode trazer sérios prejuízos aos herdeiros e comprometer a integridade de todo o processo de inventário. Esse tipo de fraude representa uma violação direta da confiança e pode se tornar um crime grave no Direito Penal Familiar. Em 2024, é crescente o número de herdeiros que buscam justiça ao enfrentar inventariantes que tentam esconder ou desviar patrimônio, e entender os direitos é o primeiro passo para garantir uma divisão justa e transparente. Este guia completo responde às principais dúvidas sobre o tema e orienta […]
27/11/2024
Em um momento delicado como a partilha de bens de uma pessoa falecida, o inventário deveria ser um processo transparente e justo entre os herdeiros. No entanto, nem sempre isso acontece. É comum que, devido a conflitos de interesses, o inventariante ou o administrador provisório – indivíduos responsáveis pela gestão dos bens do espólio – cometam fraudes para benefício próprio, o que configura o crime de apropriação indébita. Neste artigo, abordaremos o que caracteriza a apropriação indébita no contexto de inventários, exemplos práticos, as penalidades legais e como contar com um advogado especializado pode ser essencial para proteger o patrimônio […]
14/11/2024
No contexto familiar, a confiança entre as partes é essencial. No entanto, situações de litígios, inventários e partilhas de bens podem revelar casos de falsificação de documentos particulares, uma prática criminosa que compromete a verdade dos fatos e causa grandes prejuízos. O crime de falsificação de documentos particulares é um problema recorrente, sobretudo em disputas familiares, e envolve questões delicadas, que vão desde a falsidade material até a ideológica. A seguir, entenda quais são os crimes de falsificação de documentos mais comuns, as diferenças entre eles e como nosso escritório pode ajudar. Quais são os crimes de falsificação de documento […]
22/10/2024
O contrato “sugar” tem se tornado cada vez mais popular no Brasil, especialmente entre jovens que buscam uma forma alternativa de relacionamento. Mas afinal, o que é esse tipo de contrato? Quais são seus termos e implicações legais? É seguro se envolver em um relacionamento “sugar”? Neste artigo, vamos explorar o mundo dos contratos “sugar”, desvendando seus mistérios e nuances. Abordaremos desde os aspectos básicos, como a definição e os diferentes tipos de acordos, até as questões legais e sociais mais complexas, como a exploração e a vulnerabilidade dos envolvidos. O que é o contrato “sugar”? Um contrato “sugar” formaliza […]
22/10/2024
Sentir-se segura em seu lar, junto à sua família, deveria ser um direito inquestionável. Mas, para muitas mulheres, o convívio familiar se transforma em um pesadelo quando a perseguição obsessiva e o medo constante invadem suas vidas. O stalking, essa ameaça silenciosa e insidiosa, pode se manifestar até mesmo nos laços mais próximos, tornando o ambiente familiar um palco de angústia e aprisionamento. O que é stalking? Imagine ser constantemente vigiada, ter seus passos monitorados, receber mensagens ameaçadoras, ser alvo de ligações insistentes e indesejadas, ter sua privacidade invadida nas redes sociais. Essa é a realidade de quem sofre stalking, […]
22/10/2024
A família, idealizada como um porto seguro de afeto e proteção, pode, por vezes, se transformar em palco de crimes que deixam marcas profundas e geram dúvidas e angústias. Nesse cenário, o Direito Penal surge como um instrumento essencial para proteger as vítimas, punir os agressores e garantir a justiça. Dúvidas frequentes 1. Meu marido me agrediu, mas não quero que ele seja preso. O que posso fazer? A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas mesmo que você não deseje a prisão do agressor. Essas medidas incluem o afastamento do lar, […]
07/10/2024
Atenção portadores de doença grave que são aposentados, pensionistas ou militares inativos!!!! Você pode ter direito a restituição do Imposto de Renda . Este benefício pouco divulgado pode proporcionar um alívio financeiro substancial para você que lida com problemas sérios de saúde. A aposentadoria por doença grave é um direito previdenciário concedido a pessoas que, por motivo de saúde, se tornam permanentemente incapazes para o trabalho. Além do benefício em si, a legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de determinadas doenças graves, proporcionando um alívio financeiro crucial nesse momento delicado. Neste guia completo, vamos […]
02/10/2024
O mercado de criptomoedas e ativos digitais tem crescido exponencialmente nos últimos anos, atraindo a atenção de investidores em busca de novas oportunidades. No entanto, essa popularidade também chamou a atenção de criminosos, que se aproveitam da falta de conhecimento e do entusiasmo dos investidores para aplicar golpes cada vez mais sofisticados. Neste artigo, vamos explorar o mundo das criptomoedas, desvendar os golpes mais comuns e, o mais importante, mostrar como você pode se proteger e buscar reparação caso seja vítima. Criptomoedas e ativos digitais: Um novo mundo de investimentos Antes de mergulharmos nos golpes, é fundamental entender o básico. […]
01/10/2024
Você estava passeando ou passando férias em um hotel ou em uma cidade turística e de repente, alguém te aborda oferecendo um almoço, jantar ou até mesmo um brinde para você conhecer uma forma incrível de investimento e de diversão. Imperdível, não é mesmo?! As incorporadoras costumam utilizar uma abordagem persuasiva e sedutora para atrair potenciais compradores de cotas em resorts. Geralmente, oferecem brindes, como jantares ou passeios, para criar um ambiente descontraído e receptivo. Durante a apresentação, enfatizam os benefícios do investimento, como o acesso a um imóvel de luxo por um valor acessível, a possibilidade de intercâmbio de […]
23/09/2024
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito e profissionalismo. No entanto, nem sempre essa realidade se concretiza, e muitas vezes, os trabalhadores são expostos a situações constrangedoras e ofensivas, como o uso de apelidos pejorativos. Esses apelidos, longe de serem “brincadeiras”, podem configurar assédio moral e causar danos psicológicos profundos ao empregado. Neste artigo, vamos discutir o que são apelidos pejorativos, quando eles são considerados inaceitáveis, como provar o abuso no ambiente de trabalho e o papel do advogado trabalhista na defesa dos direitos do trabalhador. O que são apelidos pejorativos? Apelidos pejorativos são expressões ou palavras […]
08/04/2024
A retificação de registro civil é um procedimento legal utilizado para corrigir informações errôneas ou incompletas em documentos civis, como certidões de nascimento, casamento ou óbito. Trata-se de uma medida essencial para garantir a precisão e a validade desses registros, pois erros podem causar problemas burocráticos, jurídicos e até mesmo pessoais para os indivíduos envolvidos. Quem pode solicitar retificação de registro civil? A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de registro civil, pode fazer o […]
23/08/2021
A penhora está prevista no CPC/15 a partir do artigo 831 é a garantia de cumprimento de pagamento de uma dívida cobrada através de uma execução judicial. O bem de família é tratado no Código Civil do artigo 1.711 ao 1.722, no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, bem como na lei de impenhorabilidade do bem de família (8.009/90), que apesar de ser considerado como impenhorável pela própria lei, traz algumas exceções, previstas no artigo 3º e respectivos incisos. A garantia de que determinados bens jamais sejam objeto de expropriação judicial tem o objetivo de limitar a pretensão […]
04/08/2021
A execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer na Justiça que o devedor de alimentos faça o pagamento de forma judicial ou extrajudicial. Os devedores de pensão alimentícia, quando descumprem a obrigação de pagar a pensão alimentícia estipulada, podem ser compelidos a fazê-la através da medida judicial da execução de alimentos, podendo ser de 02 (duas) maneiras: pelo rito da prisão e pelo rito da penhora. Rito da prisão O cumprimento de sentença para reconhecimento de exigência de pagar alimentos está regulado do artigo 528 […]
02/06/2021
Popular no Estados Unidos, a hipoteca também é uma prática existente no Brasil. O que é hipoteca? A hipoteca é uma modalidade de crédito, na qual, coloca-se um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos. Quais os tipos de hipoteca no Brasil? Hipoteca convencional: o devedor faz um contrato com o credor dando o imóvel como garantia; Hipoteca judicial: ocorre por determinação da justiça. Devido aos valores que não foram pagos, o juiz solicita a hipoteca; Hipoteca legal: está previsto em lei e garante os direitos de credores como a Fazenda Pública, filhos e herdeiros. Muito […]
28/04/2021
Você sabe como agir ao descobrir que um produto possui defeito de fabricação após o término da garantia contratual? Ao adquirir um bem, durável ou não, ele tem garantias determinadas por lei além das que são oferecidas contratualmente pelo fabricante do produto ou fornecedor do serviço. Bens duráveis São bens que podem ser utilizados durante um longo período de tempo, como por exemplo, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, reforma de um imóvel, automóveis etc. Bens não duráveis São bens usados por um curto período de tempo ou poucas vezes, como por exemplo, alimentos, produtos de limpeza, produtos de higiene pessoal, roupas etc. Muitas […]
09/04/2021
Sharenting ou oversharenting é uma expressão de origem inglesa. Deriva-se das palavras “share” do verbo “compartilhar” em inglês + “parenting” termo ligado à ideia da função de ser pai e mãe. Existem 2 tipos de sharenting: comercial, que implica em ganhos financeiros, muito comum entre os influenciadores digitais; não-comercial, que se refere ao compartilhamento de dados de menores incapazes nas redes sociais sem a contrapartida econômica. Assim, o sharenting não-comercial, significa o uso excessivo das mídias sociais pelos pais para compartilhar conteúdo com base em seus filhos, como fotos de bebês, crianças, adolescentes ou detalhes das atividades relacionadas a eles. O constante crescimento […]
06/04/2021
Essa ação é utilizada quando os cônjuges desejam alterar o regime de bens, dando entrada na alteração em petição conjunta e bem fundamentada, reservado o direito de terceiros. O direito civil evoluiu significativamente neste assunto na matéria de família, dando maior autonomia aos cônjuges no que concerne à escolha do regime de bens pelos nubentes e à possibilidade de sua alteração durante o casamento, inclusive quanto aos casamentos realizados durante a vigência do Código Civil de 1916. Porém, o Código Civil de 2002 trouxe uma verdadeira mudança em relação ao princípio da mutabilidade em substituição ao princípio da imutabilidade de […]
25/02/2021
Seu voo atrasou, foi cancelado ou você foi impedido de fazer check-in por excesso de passageiros? A sua viagem não saiu conforme o planejado? Preparamos um artigo para você conhecer os seus direitos enquanto passageiro! Direitos do passageiro no Brasil O Governo Federal editou Medida Provisória estendendo as regras especiais para alteração de passagens aéreas para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021. Essas regras estão previstas na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, e foram adotadas para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 na aviação civil. Já, a Resolução nº 400/2016 estabelece todas as condições relativas ao contrato […]
17/02/2021
A carta de adjudicação é um dos tipos de carta de sentença. O que é um imóvel adjudicado? Imóvel adjudicado é a preocupação de muitas pessoas. Isto porque, quando se tem um imóvel próprio, tememos por sua segurança, como por exemplo, um financiamento habitacional. O imóvel adjudicado é aquele que foi transferido do seu dono para o adquirente (credor ou qualquer outro legitimado), que então assume os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem […]
15/02/2021
A carta de arrematação é um documento que permite ao adquirente de um bem penhorado em leilão, tornar-se proprietário dele e tem a função transferir definitivamente o domínio do imóvel para o arrematante. As arrematações em leilões são atos que devem ser registrados, pois uma arrematação é um ato de compra e venda e assim que concluído, deve ser lavrado o auto de arrematação e ser expedida a carta de arrematação em favor do arrematante. Quais são os procedimento após a arrematação de um bem em leilão? Após arrematar um imóvel em leilão, será necessário constituir um advogado para requerer […]