PUBLICAÇÕES
05/06/2026
Abandono material é crime? Entenda quando deixar de sustentar um filho pode configurar o crime previsto no artigo 244 do Código Penal, quais são os requisitos legais e quando o não pagamento da pensão alimentícia pode gerar responsabilização criminal. O abandono material pode gerar responsabilidade criminal quando o responsável, podendo prestar assistência, deixa intencionalmente de garantir o sustento de quem depende legalmente dele. Abandono material é crime? Um pai que deixa de pagar pensão alimentícia pode ser preso? Quem está desempregado responde por abandono material? Toda dívida de alimentos configura crime? Essas são algumas das dúvidas mais frequentes quando o […]
03/06/2026
Abandono afetivo é crime? Descubra quando a ausência dos pais pode gerar indenização, quais são as diferenças entre abandono afetivo e abandono material, o que mudou com decisões recentes do STJ e quais consequências jurídicas podem surgir. O abandono afetivo não é tipificado como crime, mas pode gerar importantes consequências na responsabilidade civil e na proteção integral da criança e do adolescente. Abandono afetivo é crime? Essa é uma das perguntas mais pesquisadas por quem convive com a ausência de um dos pais. A resposta, porém, costuma surpreender. Na maioria dos casos, o abandono afetivo não configura crime. Isso, entretanto, […]
01/06/2026
Entenda a diferença entre abandono material, abandono afetivo e abandono intelectual, quando cada situação pode gerar responsabilidade civil ou criminal e quais são os deveres legais dos pais perante os filhos. O abandono parental pode assumir diferentes formas e cada uma delas produz consequências jurídicas próprias. Entender essas diferenças é fundamental para compreender os deveres impostos pela legislação brasileira aos pais e responsáveis. Abandono material, afetivo e intelectual: qual a diferença? Pagar pensão alimentícia basta para cumprir os deveres de pai ou mãe? Muitas pessoas acreditam que sim. Outras imaginam que abandono significa apenas deixar de prestar assistência financeira ao […]
29/05/2026
Emprestar o nome para abrir uma empresa pode gerar consequências graves. Entenda quando o chamado “laranja empresarial” pode responder criminalmente. Seu nome aparece na empresa, mas quem mandava era outra pessoa? Isso nem sempre impede uma investigação criminal. “É só colocar seu nome.” Muitas pessoas entram em uma empresa exatamente dessa forma. Um amigo pede ajuda. Um familiar precisa abrir um negócio. Um sócio diz que existe uma restrição no CPF e que precisa de alguém para “constar no contrato”. A promessa costuma ser simples. Você não vai administrar nada. Não vai investir dinheiro. Não vai tomar decisões. Seu nome […]
27/05/2026
Uma ligação. Poucos segundos de conversa. Uma voz conhecida do outro lado da linha. O filho pede ajuda. Diz que perdeu o celular. Está usando outro número. Precisa de dinheiro com urgência. A mãe reconhece a voz. Faz o PIX. Horas depois descobre que nunca falou com o filho. A voz foi criada por inteligência artificial. Casos como esse deixaram de ser exceção e passaram a fazer parte da realidade de muitas famílias brasileiras. O avanço das ferramentas de clonagem de voz transformou a forma como criminosos aplicam golpes. E justamente por parecerem tão reais, essas fraudes costumam gerar uma […]
25/05/2026
Gravar uma conversa em casa pode virar prova ou gerar problemas jurídicos? Entenda quando gravações domésticas podem ser ilegais. Entenda quando uma gravação feita dentro de casa pode ser aceita pela Justiça e quando ela pode gerar novos problemas jurídicos Você está dentro da sua própria casa. Uma discussão começa. Alguém faz ameaças. Uma ofensa é feita. Uma agressão acontece. Instintivamente, você pega o celular e aperta o botão de gravar. Mas existe uma pergunta que poucas pessoas fazem naquele momento: Aquela gravação poderá ser usada como prova ou poderá ser considerada ilegal? A resposta surpreende muita gente. Nem toda […]
22/05/2026
Postar fotos dos filhos nas redes sociais pode gerar consequências jurídicas? Entenda os riscos da superexposição infantil, do sharenting, da inteligência artificial e o que muda com o ECA Digital. Você sabe para onde vai uma foto do seu filho depois que ela é publicada na internet? Até poucos anos atrás, o maior receio de muitos pais era que uma fotografia do filho fosse copiada ou compartilhada sem autorização. Hoje, esse risco ganhou uma nova dimensão. O avanço da inteligência artificial tornou possível utilizar imagens disponíveis na internet para criar conteúdos que nunca existiram. Fotografias podem ser manipuladas por sistemas […]
20/05/2026
O silêncio pode gerar responsabilização criminal? Entenda quando a omissão deixa de ser passividade e passa a ter consequências penais. Entenda quando deixar de agir pode gerar responsabilidade criminal e por que a omissão nem sempre é juridicamente neutra Muitas pessoas acreditam que só responde por um crime quem pratica uma ação. Quem agride. Quem frauda. Quem ameaça. Quem causa diretamente um dano. Mas e quando ninguém faz nada? E se a maior exposição jurídica não estiver naquilo que você fez, mas justamente naquilo que deixou de fazer? Essa é uma das situações que mais surpreendem pessoas investigadas e que […]
10/05/2026
Fraudes em contratos e superfaturamento de obras podem configurar estelionato em condomínio. Entenda os riscos e as consequências jurídicas. Entenda quando contratos de manutenção, obras e prestadores podem esconder fraudes financeiras e gerar responsabilização criminal no condomínio. Obras emergenciais. Contratos de manutenção. Reformas aprovadas em assembleia. Tudo isso faz parte da rotina de um condomínio. Mas existe um problema que cresce silenciosamente em muitas gestões condominiais: fraudes em contratos e superfaturamento de serviços. E o mais preocupante é que, muitas vezes, os moradores só descobrem o prejuízo quando o dinheiro já desapareceu. Em situações mais graves, o caso pode ultrapassar […]
26/02/2024
No complexo cenário empresarial atual, as multas trabalhistas representam uma preocupação constante para as empresas. Estar em conformidade com as leis trabalhistas é essencial para evitar penalidades financeiras significativas e proteger a reputação da empresa. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos que podem levar a multas trabalhistas e a importância de contar com a assessoria jurídica empresarial trabalhista especializada nesse contexto. O que é multa trabalhista? As multas trabalhistas são uma forma de penalidade aplicada aos empregadores que deixam de cumprir as normas previstas na legislação trabalhista e que não observam os direitos dos seus empregados. Quando uma empresa deixa […]
19/02/2024
A Lei 14.611/2023 – Lei da Igualdade Salarial pode ser resumida em duas novas obrigações para empregadores: a implementação de programas de capacitação para mulheres e a publicação de um relatório de transparência salarial e critérios remuneratórios, este para empresas com cem ou mais funcionários. Saiba mais sobre a Lei da Igualdade Salarial clicando aqui Desde 22/01/2024, as empresas já têm acesso para entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, em conformidade com a Lei nº 14.611/2023 – Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres e do Decreto 11.795/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de […]
28/05/2021
Quase todas as rescisões contratuais geram dúvidas, principalmente quando o término das relações de trabalho não é amigável. Quais as formas de rescisão do contrato de trabalho e quais as verbas devidas em cada uma delas? Existem 4 tipos de rescisão do contrato de trabalho: por iniciativa do empregado, mais conhecida como “pedido de demissão”; rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa; rescisão com justa causa, quando há fatos ligados ao comportamento do empregado; e rescisão indireta, quando o empregado alega falta grave por parte do empregador. A rescisão indireta do contrato de trabalho, assemelha-se a dispensa por justa […]
26/05/2021
É comum em processos seletivos informar aos candidatos sobre a jornada de trabalho da vaga em questão. Mas, também é importante para empregados e empregadores ter de forma clara como funcionam os intervalos interjornada e intrajornada, pois eles asseguram que as contratações estejam de acordo com a legislação trabalhista. O que é jornada de trabalho? A jornada de trabalho nada mais é do que o período no qual o funcionário está à disposição da empresa. Interjornada x Intrajornada Ambos os intervalos têm a ver com o direito do trabalhador ao descanso, visando sua saúde e a sua segurança. No entanto, acontecem em […]
24/05/2021
Até então, não existia nenhuma obrigação legal exigindo o afastamento da trabalhadora gestante durante o período da pandemia da Covid-19. A nova lei 14.151/2021 publicada em 13 de maio, tem início imediato e garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia. A lei, de apenas dois artigos, determina que empregadas gestantes que exercem trabalho presencial devem ser afastadas de suas funções para reduzir o risco de contaminação pelo coronavírus. Sem prejuízo do recebimento do salário, a empregada grávida obrigatoriamente deve ficar à disposição da empresa para executar funções home office. A lei foi criada para que a trabalhadora gestante possa deixar de […]
21/05/2021
A desigualdade entre homens e mulheres é um problema mundial e voltou a crescer após uma década de avanços. A luta incessante das mulheres pela igualdade de direitos e oportunidades, trouxe à tona a desigualdade salarial entre gêneros, que com a pandemia da Covid-19, notoriamente mostrou-se ainda mais acentuada. Segundo pesquisa do IBGE realizada em 2019, as mulheres ganham 77,7% do salário dos homens e para cargos como gerentes e diretores, a diferença salarial é muito maior. A diferença salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e tem as mesmas qualificações dentro de uma empresa pode chegar a 25%. […]
30/04/2021
Extremamente aguardo pelos empreendedores e empresários, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) em 28/04, através da MP 1.045/2021, atualização da MP 936 (convertida na lei 14.020/2020). Também foi sancionada a MP 1046 dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Como vai funcionar o novo programa de manutenção do emprego? A MP 1.045/2021 trouxe de volta o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), permitindo a redução de jornada e salários e a suspensão […]
26/04/2021
Você sabe o que é um empregado hipersuficiente? A Reforma Trabalhista trouxe consigo algumas categorias de empregados, como é o caso do empregado hipersuficiente, que tem por objetivo, atender a necessidade de empregadores que buscam maior segurança jurídica na contratação de profissionais com qualificação diferenciada e características específicas para ocupar cargos mais elevados dentro da empresa. Para compreendermos melhor a figura do empregado hipersuficiente, primeiramente devemos entender o que é um empregado na CLT. De acordo com o artigo 3º da CLT, para ser um empregado, é necessário cumprir os requisitos: ser pessoa física; prestar serviços de natureza não eventual; […]
23/04/2021
É de extrema importância que o empresário tenha conhecimento da rotina de processos existentes em sua empresa, principalmente nos dias atuais, devido aos impactos financeiros significativos ocasionados pela Covid-19. As relações de trabalho e emprego passaram e ainda passam por mudanças, o que gerou um grande número de passivos trabalhistas para muitas empresas. Falhas na gestão podem causar o descumprimento da lei que regulamenta os direitos trabalhistas. O que são passivos trabalhistas? Passivo trabalhista é a soma das dívidas que são geradas quando o empregador, seja ele pessoa física ou jurídica, não cumpre suas obrigações trabalhistas ou não realiza o […]
21/04/2021
O adiantamento salarial, também conhecido como “vale”, é a antecipação de parte do salário mensal ao empregado antes da data regular de pagamento.Na prática, ele costuma ser utilizado para ajudar o trabalhador a equilibrar despesas ao longo do mês e, ao mesmo tempo, funciona como instrumento de retenção e clima organizacional para a empresa. Embora seja uma prática comum no mercado, o adiantamento salarial exige atenção jurídica, especialmente quanto à forma de concessão, descontos posteriores e isonomia entre empregados. O que a legislação trabalhista estabelece sobre o adiantamento salarial? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obriga o empregador […]