PUBLICAÇÕES
08/12/2025
Entenda quando dívidas contraídas durante o casamento podem atingir o patrimônio de ambos os cônjuges. Veja a decisão do STJ e saiba como se proteger juridicamente. Você já parou para pensar que uma dívida feita só no nome do seu cônjuge pode acabar atingindo o seu patrimônio? Pois é. Muita gente acredita que “não assinou, não deve”, mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que a situação pode ser bem diferente. Se você é casado(a) no regime de comunhão parcial de bens, esse artigo é essencial para você. Quando a dívida de um cônjuge pode atingir […]
04/12/2025
A chamada “Nova Lei do Aluguel 2025” tem gerado muitas dúvidas entre proprietários e inquilinos. A imprensa destacou diversas mudanças na forma como os contratos devem ser elaborados, fiscalizados e cumpridos. Mas afinal, o que realmente mudou? Antes de tudo, é importante esclarecer: não existe uma nova lei substituindo a Lei do Inquilinato. O que ocorreu foi um reforço das interpretações, práticas e exigências já previstas na Lei 8.245/1991, que agora passam a ser aplicadas com maior rigor, especialmente diante do aumento de processos envolvendo locações. A seguir, você verá o que realmente passou a ser exigido na prática e […]
01/12/2025
Descubra como fazer acordo extrajudicial de partilha no divórcio ou inventário, com segurança, rapidez e segurança jurídica. Dividir bens depois do falecimento de alguém da família já é um momento emocionalmente difícil. O que muita gente não sabe é que, hoje, é possível resolver toda a partilha no cartório, de maneira rápida, segura e sem processo judicial — e isso ficou ainda mais simples e acessível depois da Resolução CNJ 571/2024. Se você quer entender como funciona, o que mudou e quando isso é possível, este artigo foi feito para você. Vamos conversar sobre isso com calma e sem complicações […]
25/11/2025
Entenda por que o Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres existe, quais violências estão escondidas dentro dos lares brasileiros e como buscar ajuda com segurança. Você não está sozinha. A data que não deveria existir, mas é urgente, necessária e salvadora. Imagine por um instante que você está lendo isso não por curiosidade… mas porque sente no peito aquela pergunta silenciosa: “Será que o que estou vivendo é violência?” O dia 25 de novembro, Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, existe justamente por isso: porque milhões de mulheres vivem violência todos os dias e […]
24/11/2025
Fraude tributária ocorre quando a empresa omite ou manipula informações para iludir a fiscalização. Entenda como o crime é identificado, as consequências legais e como prevenir riscos dentro do negócio. Por Creuza Almeida Advocacia Você já ouviu a frase: “se ninguém descobrir, não é problema”? No ambiente empresarial, esse pensamento pode parecer inofensivo, até que a fiscalização cruza dados, identifica inconsistências e transforma uma decisão interna em responsabilização criminal. A fraude tributária não acontece por acaso. Ela surge quando a empresa deliberadamente ilude o Fisco, seja manipulando informações, seja omitindo dados relevantes para reduzir ou eliminar tributos. E, ao […]
21/11/2025
Entenda quando a sonegação fiscal vira crime, quais as consequências e como blindar sua empresa antes que vire alvo de investigação. O erro que parece pequeno, mas vira um processo criminal… Você já se perguntou se aquela “adaptação” na nota, aquele desconto não registrado ou aquela venda que saiu “por fora” pode trazer consequências reais para a sua empresa? Parece exagero… mas não é. Nos últimos anos, as fiscalizações se tornaram 100% cruzadas e automatizadas, e aquilo que antes demorava anos para ser descoberto agora aparece em minutos no sistema da Receita. Resultado? A fronteira entre erro fiscal e crime […]
19/11/2025
Veja o que mudou com a recente decisão do STJ Uma das maiores dificuldades enfrentadas por proprietários é recuperar valores de aluguel e encargos locatícios quando o inquilino se torna inadimplente. E a Justiça, muitas vezes, acabava limitando o que podia ser cobrado na ação de despejo, principalmente se o proprietário não tivesse discriminado cada valor na petição inicial. Isso mudou. O que o STJ decidiu? No julgamento do REsp 2.091.358, o STJ fixou tese clara: Todos os encargos locatícios vencidos durante o processo de despejo devem entrar na condenação, mesmo que não estejam detalhados item a item na inicial. […]
17/11/2025
Entenda quando a prisão domiciliar humanitária é garantida pela lei. STJ concede benefício a preso com doença grave por falta de atendimento médico no presídio. A prisão retira a liberdade mas não pode retirar a dignidade. Quando a pessoa presa está gravemente doente, sem acesso ao tratamento adequado, o cárcere deixa de cumprir sua função e passa a violar direitos fundamentais. É neste ponto que surge a prisão domiciliar humanitária: uma medida excepcional, mas necessária, para garantir o que a Constituição assegura a todos, inclusive aos privados de liberdade: vida, saúde e integridade física. Nos últimos anos, o Judiciário tem […]
13/11/2025
STJ decide que bancos devem ressarcir integralmente vítimas de golpes por falha de segurança, afastando a culpa concorrente do consumidor. Você já recebeu uma ligação dizendo que sua conta foi invadida e que o banco precisava “verificar uma movimentação suspeita”? Ou uma mensagem pedindo para instalar um aplicativo para “proteger sua conta”? Pois é… esse tipo de situação tem acontecido com milhares de brasileiros e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão muito importante: o banco deve ressarcir integralmente o cliente vítima de golpe, quando há falha de segurança, sem culpar o consumidor. O que decidiu […]
13/11/2025
Se você sofre ou pode vir a sofrer uma falsa acusação de estupro, este guia mostra os primeiros passos imediatos, como se defender, quais são as consequências para quem acusa e como provar sua inocência. Tudo de forma clara e orientada para você agir com segurança jurídica. Imagine a cena: você mantém uma vida tranquila, trabalha, tem família ou relações de convívio, quando de repente alguém o acusa de estupro. O choque, o constrangimento, o risco de ver sua reputação destruída — isso pode acontecer. A boa notícia: existe caminho para se proteger, reagir e garantir que seus direitos sejam […]
20/03/2024
A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
11/08/2021
O Código de Processo Civil determina que no divórcio as partes estejam de corpo presente para alinhar eventuais questões. Entretanto, como proceder com um divórcio, quando uma das partes reside no exterior? Definimos com um “casamento internacional” aquele que ocorre entre cônjuges de nacionalidades diferentes, casais que vivem em países diferentes ou a casais que vivem em países que é o país de origem de apenas um ou de nenhum dos cônjuges. E, justamente por viverem em países diferentes após a separação, surgem inúmeras dúvidas sobre divórcio internacional para que ele tenha eficácia no Brasil. O casamento realizado no exterior gera efeitos no […]
10/05/2021
Após o divórcio, é necessário se preocupar com a rotina dos filhos, uma vez que a organização familiar sofrerá mudanças. Para evitar discussões acerca do tipo de guarda, tem-se aplicado como regra geral a guarda compartilhada, Lei 13.058/2014. A guarda compartilha é uma forma de evitar a retaliação de um genitor contra o outro e este modelo consiste na guarda exercida em conjunto pelos pais, de modo que compartilhem o exercício de suas funções como pai e mãe no dia a dia dos filhos. Assim, na guarda compartilhada os pais têm os mesmos direitos e deveres para com o filho […]
22/02/2021
Ninguém se casa esperando que a relação seja conturbada e acabe em divórcio. A separação de corpos serve para o afastamento de um dos cônjuges ou companheiros do domicílio do casal. No entanto, em casos de separação ou divórcio litigioso, a primeira a ação a ser tomada é entrar com a medida cautelar de separação de corpos. O que é separação de corpos? A separação de corpos é uma medida judicial que tem por objetivo a saída de um dos cônjuges da casa, seja por autorização judicial ou por vontade própria (artigo 1562 do Código Civil). Em quais […]
11/01/2021
Somos acostumados a partilhar bens móveis, imóveis e investimentos na hora de um processo de divórcio. No entanto, a era moderna nos faz deparar com discussões envolvendo a partilha de criptomoedas, plano de previdência privada, milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade. A partilha dos bens digitais dos usuários serão cada vez mais frequentes e recente no Brasil, a partilha de bens digitais tem sido constante nos processos de divórcio e dissolução de união estável. A partilha de bens deixou de envolver apenas imóveis, carros, investimentos, ações, empresas, para abranger bens e investimentos tecnológicos também. Não há mais diferença, […]
07/01/2021
A usucapião é uma das formas mais inusitadas de aquisição de bens, e neste artigo, vamos tratar do usucapião por abandono de lar, prática bastante comum aqui no Brasil. A usucapião por abandono de lar exige provas eficientes para que fique demonstrada, continua leitura e tire suas dúvidas sobre usucapião por abandono de lar. O que é a usucapião? Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através do exercício da propriedade sem discussão. Em suma, quando alguém é dono de um imóvel por um determinado período de tempo, se o proprietário não demonstrar reação contrária, ele tem o direito […]
14/10/2020
CASEI E ME DIVORCIEI NO EXTERIOR, MEU DIVÓRCIO É VÁLIDO NO BRASIL? Esta pergunta é muito comum quando BRASILEIROS QUE SE DIVORCIARAM NO EXTERIOR retornam ao Brasil e desejam se casar novamente. Primeiramente, é válido esclarecer que CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR É VÁLIDO NO BRASIL, ao contrário do que muitos pensam. Partindo deste pressuposto, podemos afirmar que para se casar novamente no Brasil, não basta apenas apresentar certidão de nascimento, mas, deve-se HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA. A necessidade de HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO se dá para que os ex-cônjuges possam ter reconhecido o seu novo estado civil, que […]
07/10/2020
O que diz a lei sobre a INFIDELIDADE CONJUGAL e o DIREITO DO INFIEL À PENSÃO ALIMENTÍCIA? A Constituição Federal e o DIREITO DE FAMÍLIA, possuem princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. A SOLIDARIEDADE FAMILIAR é tão importante, que nas relações entre membros de uma mesma família, existe o dever da MÚTUA ASSISTÊNCIA não somente com os filhos, mas também com o cônjuge. Quando um CASAL DECIDE SE DIVORCIAR, mas uma das partes depende financeiramente da outra, é possível que o cônjuge dependente peça uma pensão ao seu ex e esta, poderá ser fixada por determinado período. A PENSÃO […]
05/10/2020
O fim do casamento não acontece da noite para o dia e sabemos o quanto é desgastante e difícil o TÉRMINO DA UNIÃO. Quando é necessário terminar uma relação, a primeira pergunta é: O QUE TENHO QUE FAZER PARA ME DIVORCIAR? A escolha certa do ADVOGADO DE DIVÓRCIO é muito importante quando se trata de tomar as decisões mais acertadas e manter a tranquilidade durante o PROCESSO DE DIVÓRCIO. Como escolher um ADVOGADO PARA REALIZAR DIVÓRCIO? Se você está passando por um PROCESSO DE SEPARAÇÃO ou PROCESSO DE DIVÓRCIO, a escolha de um bom ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIVÓRCIO. O ADVOGADO DE DIVÓRCIO DEVE […]