PUBLICAÇÕES
20/11/2020
O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR está previsto na Constituição Federal, no Código Civil e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), por se tratar de algo tão importante, que é o CONVÍVIO DA CRIANÇA COM OS PAIS, FAMILIARES E COMUNIDADE. De acordo com o artigo 1.589 do Código Civil, caso um dos genitores possua a GUARDA UNILATERAL, caberá ao outro o DIREITO DE VISITA. Art. 1.589: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem […]
19/11/2020
A pessoa que causar um DANO a outra possui a obrigação de repará-lo. A indenização nasce dessa premissa, ou seja, o DEVER DE INDENIZAR surge quando há o rompimento de alguma obrigação, sendo uma forma, em termos simples, da pessoa “arcar com as consequências do seu ato”. O objetivo de uma INDENIZAÇÃO é tentar, pois nem sempre é possível, reparar, ou pelo menos reduzir, o DANO CAUSADO a alguém com uma quantia em dinheiro, ou seja, INDENIZAÇÃO É UMA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. Portanto, aquele que por uma ação ou omissão violar o direito de alguém, causando um dano, comete um ATO […]
18/11/2020
Provavelmente já ouviu falar em BUSCA E APREENSÃO de um carro, não é mesmo? No entanto, a BUSCA E APREENSÃO também pode ocorrer com CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Justamente por se tratar de um assunto polêmico e fundamental, vamos falar sobre BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR, tema que deve ser levado ao conhecimento de todos. A BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ocorre principalmente, quando um dos genitores, pai ou mãe, abusa do direito que lhe foi concedido. Quando pode ocorrer a BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR? A busca e apreensão de filho menor pode ocorrer quando: um […]
18/11/2020
A ALIENAÇÃO PARENTAL sempre existiu, ocorrendo de forma sorrateira, às vezes, quase imperceptível! Por se tratar de abandono afetivo, a ALIENAÇÃO PARENTAL traz à tona a irresponsabilidade de quem tem o dever de cuidar da criança e do adolescente: o pai e a mãe! A ALIENAÇÃO PARENTAL vem sendo tratada em ASSUNTOS FAMILIARES e DIVÓRCIOS de forma conturbada. A ALIENÇÃO PARENTAL, é uma das infrações mais graves que pais e mães podem cometer contra seus filhos, ignorando o BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e focando na satisfação pessoal de vingança, gerando assim, TRAUMAS, INSEGURANÇAS e fortalecendo uma sensação de […]
16/11/2020
Quando um RELACIONAMENTO CHEGA AO FIM, e desta união há FILHOS MENORES, é extremamente importante que todas as questões pertinentes ao FILHO MENOR sejam regularizadas, a fim de preservar bem estar da criança e o VÍNCULO FAMILIAR. Preparamos 2 artigos para falar sobre os temas REGULARIZAÇÃO DE GUARDA e BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. No artigo de hoje, vamos explanar a questão da REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DE FILHO MENOR. Uma CRIANÇA, FILHO DE PAIS SEPARADOS OU DIVORCIADOS deve ter a sua GUARDA REGULARIZADA. O que é a GUARDA DE FILHO MENOR? A GUARDA é um dos atributos do PODER FAMILIAR, […]
13/11/2020
É normal, que os homens registrem uma criança por acreditar que ela é seu filho. No entanto, em alguns casos, o homem pode vir a descobrir que foi enganado e que NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA. Fui enganado! REGISTREI O FILHO DE OUTRO HOMEM ACHANDO QUE ERA MEU. O que devo fazer? REGISTRAR UM FILHO COMO SE FOSSE SEU sem saber que NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA E descobrir isso depois, não é nada fácil. Descobri que NÃO SOU O PAI BIOLÓGICO DO MEU FILHO. E agora? Diante desta situação, é possível requerer judicialmente a DESCONSTITUIÇÃO […]
12/11/2020
Muitas PROFISSÕES têm DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE e ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, são VERBAS devidas aos empregados que exercem suas funções em situações específicas que colocam em risco sua SAÚDE, sua INTEGRIDADE FÍSICA ou, até mesmo, sua VIDA. É comum que TRABALHADORES e EMPREGADORES tenham dúvidas quanto ao DIREITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Entender quando essas VERBAS são devidas e quais são os DIREITOS DO TRABALHADOR nessas situações é fundamental para garantir o cumprimento da LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A Constituição Federal de 1988, traz como dever de todos o zelo pelo meio […]
11/11/2020
Desde agosto de 1953, é comemorado no Brasil o Dia dos Pais. No entanto, somente com a Lei 8.560/1992, foi autorizada a INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE dos FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO como um DIREITO IRREVOGÁVEL. Não são raros os casos em que uma CRIANÇA É REGISTRADA APENAS COM O SOBRENOME DA MÃE, seja pelo fato da mãe DESCONHECER A PATERNIDADE DO PAI DA CRIANÇA, seja pela existência da DÚVIDA DE QUEM É O PAI DA CRIANÇA, seja porque o SUPOSTO PAI NÃO ASSUME A PATERNIDADE DA CRIANÇA, entre outras possibilidades. Ter conhecimento de sua filiação é um direito resguardado a […]
11/11/2020
A AÇÃO DE USUCAPIÃO é muito comum no direito civil, vamos abordar conceitos e questões práticas sobre esse tema. O que é USUCAPIÃO? É o INSTITUTO JURÍDICO que busca consolidar a propriedade e o possuidor com quem exerce este último de forma incontroversa por tempo suficiente para obter o direito. De forma simplificada, é a possibilidade de a pessoa que se utiliza de um bem de forma mansa e pacífica (ou seja, sem sofrer contrariedades em relação ao uso), ou não, por um período longo de tempo, adquirir para si a propriedade deste bem, mesmo que nunca tenha pago por […]
09/11/2020
Pensar na própria SUCESSÃO não é nada fácil, não é mesmo? Por isso, fiz uma série de artigos para ajudar você a tomar DECISÕES IMPORTANTES EM VIDA, já que a SUCESSÃO é inevitável e ocorrerá para todos nós. Desmistificamos o fato de que PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO é algo apenas para ricos e mostramos que o PLANEJAMENTO ainda é o melhor caminho para evitar situações indesejadas nas RELAÇÕES FAMILIARES e na divisão do PATRIMÔNIO FAMILIAR na hora da SUCESSÃO. Hoje falaremos sobre as vantagens da HODING FAMILIAR. Continue conosco e boa leitura! O que é HOLDING FAMILIAR? São muitas as formas para ADMINISTRAR […]
13/11/2020
É normal, que os homens registrem uma criança por acreditar que ela é seu filho. No entanto, em alguns casos, o homem pode vir a descobrir que foi enganado e que NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA. Fui enganado! REGISTREI O FILHO DE OUTRO HOMEM ACHANDO QUE ERA MEU. O que devo fazer? REGISTRAR UM FILHO COMO SE FOSSE SEU sem saber que NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA E descobrir isso depois, não é nada fácil. Descobri que NÃO SOU O PAI BIOLÓGICO DO MEU FILHO. E agora? Diante desta situação, é possível requerer judicialmente a DESCONSTITUIÇÃO […]
12/11/2020
Muitas PROFISSÕES têm DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE e ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, são VERBAS devidas aos empregados que exercem suas funções em situações específicas que colocam em risco sua SAÚDE, sua INTEGRIDADE FÍSICA ou, até mesmo, sua VIDA. É comum que TRABALHADORES e EMPREGADORES tenham dúvidas quanto ao DIREITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Entender quando essas VERBAS são devidas e quais são os DIREITOS DO TRABALHADOR nessas situações é fundamental para garantir o cumprimento da LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A Constituição Federal de 1988, traz como dever de todos o zelo pelo meio […]
11/11/2020
Desde agosto de 1953, é comemorado no Brasil o Dia dos Pais. No entanto, somente com a Lei 8.560/1992, foi autorizada a INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE dos FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO como um DIREITO IRREVOGÁVEL. Não são raros os casos em que uma CRIANÇA É REGISTRADA APENAS COM O SOBRENOME DA MÃE, seja pelo fato da mãe DESCONHECER A PATERNIDADE DO PAI DA CRIANÇA, seja pela existência da DÚVIDA DE QUEM É O PAI DA CRIANÇA, seja porque o SUPOSTO PAI NÃO ASSUME A PATERNIDADE DA CRIANÇA, entre outras possibilidades. Ter conhecimento de sua filiação é um direito resguardado a […]
11/11/2020
A AÇÃO DE USUCAPIÃO é muito comum no direito civil, vamos abordar conceitos e questões práticas sobre esse tema. O que é USUCAPIÃO? É o INSTITUTO JURÍDICO que busca consolidar a propriedade e o possuidor com quem exerce este último de forma incontroversa por tempo suficiente para obter o direito. De forma simplificada, é a possibilidade de a pessoa que se utiliza de um bem de forma mansa e pacífica (ou seja, sem sofrer contrariedades em relação ao uso), ou não, por um período longo de tempo, adquirir para si a propriedade deste bem, mesmo que nunca tenha pago por […]
09/11/2020
Pensar na própria SUCESSÃO não é nada fácil, não é mesmo? Por isso, fiz uma série de artigos para ajudar você a tomar DECISÕES IMPORTANTES EM VIDA, já que a SUCESSÃO é inevitável e ocorrerá para todos nós. Desmistificamos o fato de que PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO é algo apenas para ricos e mostramos que o PLANEJAMENTO ainda é o melhor caminho para evitar situações indesejadas nas RELAÇÕES FAMILIARES e na divisão do PATRIMÔNIO FAMILIAR na hora da SUCESSÃO. Hoje falaremos sobre as vantagens da HODING FAMILIAR. Continue conosco e boa leitura! O que é HOLDING FAMILIAR? São muitas as formas para ADMINISTRAR […]
06/11/2020
Muitas pessoas têm medo de pensar que um dia vai morrer ou até mesmo de pronunciar a palavra morte, consequentemente, o medo de fazer um testamento ou uma doação em vida não fazem parte dos seus planos. Você já ouviu falar de PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO? Até pouco tempo atrás, acreditava-se que PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO era coisa para rico. Engana-se quem pensa assim, já que o IMPOSTO pago é igual para qualquer CLASSE SOCIAL. O que diferencia é sua incidência sobre o TAMANHO DO PATRIMÔNIO. O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO pode ser feito por qualquer pessoa que possua bens, independentemente do valor e tamanho do seu […]
05/11/2020
No ORDENAMENTO JURÍDICO os termos de ESTUPRO estão capitulados nos artigos 213 e 217-A do Código Penal. Enquanto que no ESTUPRO DE NATUREZA SIMPLES (caput do artigo 213), o seu AGENTE ATIVO pode ser CONDENADO a uma PENA DE RECLUSÃO que varia de 6 a 10 anos, com a forma qualificada decorrente da CONDUTA CRIMINOSA em que resulta LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE para a vítima, ou sendo essa menor de 18 anos ou maior de 14 anos (§ 1º do artigo 213) a pena é acrescida e o autor pode sofrer uma RECLUSÃO de 8 a 12 anos. Se […]
04/11/2020
É muito comum, que as pessoas queiram saber mais sobre a DOAÇÃO DE BENS EM VIDA, já que existe tanta burocracia nos trâmites para se fazer um INVENTÁRIO. Por que não, ANTECIPAR A HERANÇA EM VIDA? Existem alternativas seguras para realizar a DOAÇÃO DE BENS EM VIDA e é sobre isso que vamos tratar neste artigo. A DOAÇÃO DE BENS está regulamenta no Código Civil entre os artigos 538 e 554 e a REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO nos artigos 555, 567 e 568. A DOAÇÃO é um ato unilateral, normalmente não oneroso, em que uma pessoa transfere bens ou vantagens para outra pessoa, […]
03/11/2020
O EMPREGADO DOMÉSTICO conquistou em 2015, a lei complementar n. 150/2015, porém as normas aplicáveis aos VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS de TRABALHADORES DOMÉSTICOS não tratam da hipótese de FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO e as consequências no CONTRATO DE TRABALHO. Nos casos de omissão legal, a lei pode ser observada por analogia, ou seja, na falta de previsão, é possível aplicar as normas existentes para casos idênticos. Diante disso, devem ser verificadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). PREVISÃO DA CLT O artigo 483, §2º da CLT, que regulamenta os motivos para RESCISÃO INDIRETA (justa causa do empregador), deixa claro […]
03/11/2020
Precisamos falar sobre a morte! Forte isso, não é mesmo? A morte é tão temida quanto inevitável, principalmente em meio ao caos em que vivemos com a pandemia do Coronavírus. Ausência de protocolos para definir critérios de prioridades, leitos de UTI insuficientes, falta de respiradores e testes, desigualdade. Como definir prioridades, como escolher quem vai viver e quem vai morrer? Mas, e quando chegar a sua vez? Qual o critério utilizado para definir o TÉRMINO DA VIDA? Se o paciente tiver uma DOENÇA GRAVE que o impossibilite de expressar suas próprias vontades, a situação pode ser ainda mais difícil. Muitas […]