PUBLICAÇÕES
03/04/2024
Os planos de saúde desempenham um papel crucial na garantia do acesso a serviços médicos de qualidade para a população. Entre os diversos aspectos que os beneficiários consideram ao escolher um plano de saúde, a garantia de internação de emergência é um dos mais essenciais. Neste artigo, vamos explorar a importância dessa cobertura, esclarecer a diferença entre urgência e emergência, entender o que é internação de emergência, discutir a questão da carência para esse tipo de internação e o que fazer quando o plano nega esse direito. Além disso, abordaremos como um advogado especializado em Direito da Saúde pode ajudar […]
02/04/2024
Os embargos de terceiro constituem uma importante ferramenta jurídica para proteger os direitos de indivíduos ou entidades que não fazem parte diretamente de um litígio, mas que têm seus bens ou direitos afetados por uma decisão judicial. Neste artigo, exploraremos o que são os embargos de terceiro, quando são cabíveis, os requisitos necessários, o que pode ser alegado, quem pode entrar com essa ação, os prazos envolvidos, quem os julga, os legitimados passivos e a importância de um advogado especializado em Direito Imobiliário nesses casos. O que são os embargos de terceiro? O embargo de terceiro é uma ação judicial […]
20/03/2024
A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
19/03/2024
A aposentadoria é uma fase importante da vida, na qual desfrutamos do fruto do nosso trabalho e buscamos segurança financeira. No entanto, muitos se preocupam com o valor do benefício que receberão durante esse período. Felizmente, existem diversas estratégias que podem ser adotadas para aumentar o valor da aposentadoria. Neste artigo, exploraremos algumas dessas estratégias e como elas podem ser aplicadas para garantir um futuro financeiro mais sólido com o aumento do valor da aposentadoria. Confira algumas dicas para aumentar o valor da sua aposentadoria: Contribuição adicional: Uma das maneiras mais diretas de aumentar o valor da aposentadoria é contribuir […]
18/03/2024
O acordo extrajudicial, também conhecido como acordo fora do âmbito judicial, é uma ferramenta legal poderosa que oferece às partes envolvidas em uma disputa a oportunidade de resolver suas diferenças de maneira rápida, eficiente e muitas vezes favorável para ambas as partes. Neste artigo, exploraremos o que é um acordo extrajudicial, para que serve um acordo extrajudicial, quando é possível fazer um acordo dessa natureza, por que eles são considerados soluções rápidas e favoráveis, e a importância crucial de um advogado especializado nesses casos. O que é um Acordo Extrajudicial? Um acordo extrajudicial é um acordo feito entre as partes […]
15/03/2024
Será que um brasileiro residente no exterior pode se aposentar no Brasil? Se você mora ou está pensando em morar fora do Brasil, precisa entender como funciona a aposentadoria do brasileiro no exterior. Já respondendo a sua dúvida, SIM, é possível se aposentar tanto no Brasil quanto no exterior. Muitas pessoas optam por se aposentar em um país estrangeiro enquanto ainda mantêm sua residência no Brasil ou vice-versa. Isso pode ser feito de várias maneiras, dependendo das leis previdenciárias dos países envolvidos e dos acordos bilaterais de previdência, se existirem. Acordo Internacional de Previdência com o Brasil O Acordo Internacional […]
14/03/2024
A compra de um imóvel é um marco significativo na vida de qualquer pessoa. No entanto, às vezes, o sonho da casa própria pode se transformar em um pesadelo devido a problemas ocultos nos imóveis que surgem após a aquisição. Neste artigo, vamos explorar o que é vício oculto em imóveis e quais são os direitos do comprador em caso de vício oculto em imóvel. Quais são os tipos de vícios construtivos? São três os principais problemas com a obra: Vícios aparentes e ocultos; Solidez e segurança da obra; Medida do imóvel. Qual é a diferença entre vício oculto e […]
07/03/2024
Os jogos eletrônicos, uma forma de entretenimento que ganhou enorme popularidade nas últimas décadas, não apenas proporcionam diversão, mas também levantam questões legais significativas. Neste artigo, exploraremos várias dimensões da relação entre os jogadores, os desenvolvedores de jogos e o enquadramento jurídico brasileiro, abordando desde o Direito do Consumidor até questões trabalhistas e a importância de advogados especializados em jogos online. Qual é a relação entre o jogador e o jogo online? Os jogadores de jogos eletrônicos estabelecem uma relação de consumo com os desenvolvedores, adquirindo os jogos como produtos e, muitas vezes, comprando itens adicionais dentro dos jogos, como […]
06/03/2024
Com o advento do PIX, um novo sistema de pagamentos instantâneos no Brasil, o cenário financeiro do país passou por significativas transformações. No entanto, com a conveniência trazida pelo PIX, surgiram também desafios, especialmente no que diz respeito à segurança das transações. Neste artigo, vamos explorar o que é o PIX, como ocorre o golpe envolvendo esse meio de pagamento, quais são os direitos do consumidor e como um advogado pode auxiliar na recuperação de valores perdidos em golpes do PIX. O que é o PIX? O PIX é um sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, […]
01/03/2024
Experimentar um cancelamento de voo pode ser extremamente frustrante e disruptivo para qualquer viajante. Felizmente, em muitos casos, os passageiros aéreos têm direitos garantidos por regulamentações nacionais e internacionais que visam proteger seus interesses e proporcionar compensações adequadas e indenizações em situações de cancelamento de voo. Se você teve um voo cancelado nos últimos cinco anos, é possível que tenha direito a indenização. Neste artigo, vamos explorar seus direitos e como proceder para buscar essa compensação, incluindo a possibilidade de envolver um advogado especializado em direito do consumidor. Direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo **Notificação e Informações […]
23/10/2020
A maior preocupação dos pais que tem filhos menores é assegurar que eles poderão ter um desenvolvimento saudável caso ocorra o FALECIMENTO DOS GENITORES. A Lei 8.069/1990, mais conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) define em sua redação, que é dever do MINISTÉRIO PÚBLICO promover e acompanhar procedimentos de: – suspensão e destituição do poder familiar; – nomeação e remoção de tutores curadores e guardiões. Muitas pessoas acreditam que PODER FAMILIAR e GUARDA são a mesma coisa, entretanto, são distintos entre si. O que é PODER FAMILIAR? O PODER FAMILIAR está previsto no artigo 21 do ECA . […]
22/10/2020
O presente artigo pontua o surgimento do PACOTE ANTICRIME como uma forma de minimizar a incidência do CRIME ORGANIZADO, seus aspectos peculiares frente ao cenário brasileiro incorporando a figura do JUIZ DE GARANTIAS, como forma de resguardar a efetividade das GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO frente a SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL. PORQUE, PARA QUÊ E PARA QUEM UM JUIZ DE GARANTIAS? O JUIZ DE GARANTIAS, conhecido como JUIZ IMPARCIAL que irá atuar antes da INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, já era uma realidade discutida pelo ordenamento jurídico em tempos pretéritos. Muito embora seja considerado uma novidade no PACOTE ANTICRIME, o instituto já era previsto no […]
21/10/2020
O casamento não deu certo? O divórcio encerra este vínculo. Porém, os pais devem entender que não se divorciam de seus filhos. Os pais não podem permitir que a sua situação pessoal interfira na qualidade de vida de seus filhos. O QUE É A GUARDA DOS FILHOS? A GUARDA DOS FILHOS trata-se dos direitos e deveres dos pais sobre a vida dos filhos menores de idade. Os pais têm o direito e o dever de criar, educar, vigiar, proteger e acima de tudo cuidar dos seus FILHOS MENORES DE 18 ANOS. A GUARDA DOS FILHOS se manifesta no momento do divórcio ou da decisão […]
20/10/2020
A Lei 13.709/2018, conhecida como LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados; circunscreve para quem valem seus ditames; fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados; traz os direitos dos titulares de dados; detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças); estabelece obrigações às empresas; institui um regime diferenciado para o Poder Público; coloca sanções em caso de violações; e prevê a criação de uma autoridade nacional. Segundo a norma, DADOS PESSOAIS são informações que podem identificar alguém. Dentro do conceito, foi criada a categoria “DADO SENSÍVEL“, com informações sobre ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, CONVICÇÕES RELIGIOSAS, OPINIÕES POLÍTICAS, SAÚDE ou VIDA […]
19/10/2020
Apesar da pouca popularidade, a PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GESTANTES é um direito assegurado pela Lei 11.804/2008, LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Existem muitos casos em que a gravidez acontece de forma inesperada e a mulher é desamparada por seu companheiro. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONCEDEM À GESTANTE O DIREITO DE BUSCAR ASSISTÊNCIA DURANTE A GRAVIDEZ, mesmo que não haja relação parental entre ela e o pai da criança. Os ALIMENTOS GRAVÍDICOS são uma espécie de PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTES DO NASCIMENTO DO FILHO, que garantem a GESTANTE e ao NASCITURO (nome que se dá ao feto antes do nascimento) o AUXÍLIO FINANCEIRO […]
16/10/2020
O estilo de RELAÇÕES AMOROSAS mudou com o passar dos anos, tornando-se também um sistema de trocas entre as partes, onde cada um oferece o que tem de melhor. Muito comum nos Estados Unidos e na Europa, mas ainda discreto no Brasil, o RELACIONAMENTO SUGAR, mais conhecido como “NAMORO DE AÇÚCAR”, é o tipo de relacionamento em que ambas as partes saem ganhando; “SUGAR DADDIES”, “SUGAR MOMMIES” e “SUGAR BABIES”. O que é CONTRATO SUGAR? O CONTRATO SUGAR É UM RELACIONAMENTO DE CARTAS ABERTAS, ou seja, O CONTRATO SUGAR TRATA DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENTRE HOMENS e MULHERES QUE […]
15/10/2020
O que é o PLEA BARGAIN? É um modelo de JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUADA OU NEGOCIADA que existe no Código Penal dos Estados Unidos. Em inglês, “PLEA” quer dizer pedido e “BARGAIN” é um ACORDO ENTRE DUAS PARTES EM TROCA DE ALGO, uma barganha. O termo “PLEA BARGAIN” tem como pronúncia “PLI BÁRGUEIN”. Trata-se de um tipo de “SOLUÇÃO NEGOCIADA ou DECLARAÇÃO NEGOCIADA” entre o Ministério Público, o ACUSADO DE UM CRIME e o juiz, representando uma “barganha” na qual a ACUSAÇÃO oferece VANTAGENS PARA QUE O ACUSADO ACEITE SE DECLARAR CULPADO. Como funciona o PLEA BARGAIN? Parte do PACOTE ANTICRIME […]
14/10/2020
CASEI E ME DIVORCIEI NO EXTERIOR, MEU DIVÓRCIO É VÁLIDO NO BRASIL? Esta pergunta é muito comum quando BRASILEIROS QUE SE DIVORCIARAM NO EXTERIOR retornam ao Brasil e desejam se casar novamente. Primeiramente, é válido esclarecer que CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR É VÁLIDO NO BRASIL, ao contrário do que muitos pensam. Partindo deste pressuposto, podemos afirmar que para se casar novamente no Brasil, não basta apenas apresentar certidão de nascimento, mas, deve-se HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA. A necessidade de HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO se dá para que os ex-cônjuges possam ter reconhecido o seu novo estado civil, que […]
13/10/2020
Conforme previsto no artigo 1.694 do Código Civil, a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. NESTE ARTIGO, VAMOS FALAR APENAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS. A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS ainda é um assunto que gera dúvidas e muitas discussões, principalmente em tempos de crise econômica, como este que estamos vivendo por causa da pandemia do Coronavírus. O QUE É PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS? A PENSÃO ALIMENTÍCIA é um valor que o PAI ou a MÃE tem por obrigação pagar ao filho menor. Seu caráter é alimentar e […]
12/10/2020
É possível que determinada conduta seja ajustada à descrição de norma penal incriminadora, ofenda ou ameace bem jurídico tutelado, mas outras circunstâncias, legais ou extralegais, acabam por retirar desse fato o adjetivo da tipicidade. A dogmática jurídico-penal brasileira considera pelo menos sete situações que podem afastar a tipicidade de um comportamento. Quatro circunstâncias previstas pela legislação tratam de afastar a tipicidade de uma conduta, sendo conhecidas como causas legais de exclusão da tipicidade, quais sejam: a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o crime impossível e o erro de tipo. Três causas de exclusão da tipicidade, são extralegais, ou seja, não […]