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17/05/2024

Quais são os recursos legais disponíveis para pacientes de procedimentos estéticos que deram errado?

Procedimentos estéticos, como cirurgias plásticas, preenchimentos faciais,  harmonização facial e tratamentos a laser, tornaram-se cada vez mais comuns na busca pela aparência desejada. No entanto, nem todos os resultados são satisfatórios e, em alguns casos, podem ocorrer complicações graves. Qual é a diferença entre procedimento estético e outras intervenções médicas? Embora os procedimentos estéticos e outras intervenções médicas compartilhem semelhanças em termos de envolvimento médico e preocupações com a segurança do paciente, há diferenças significativas entre eles. Aqui estão algumas das principais distinções: 1.Objetivo principal: Procedimentos estéticos: O principal objetivo dos procedimentos estéticos é melhorar a aparência física do paciente, […]
15/05/2024

Conheça os detalhes do Imposto Seletivo que está previsto na reforma tributária

No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao […]
15/05/2024

Quais são os direitos das pessoas afetadas por desastres naturais?

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul trouxeram à tona uma série de preocupações legais para as vítimas da enchente afetadas por desastres naturais. Embora não haja uma lei específica para lidar com essas situações, existem diretrizes que podem ajudar a orientar os direitos das pessoas afetadas, especialmente no que diz respeito ao emprego e à moradia. Neste artigo, discutiremos algumas dessas questões importantes. Moradia e custos relacionados Uma das principais preocupações das pessoas afetadas por desastres naturais é o pagamento do aluguel e das despesas condominiais. Em casos de destruição ou danos ao imóvel alugado devido a desastres […]
06/05/2024

Parto normal ou cesárea? Tenho direito de escolher?

A chegada de um bebê é um momento de grande expectativa e emoção para qualquer gestante. No entanto, durante o processo de parto, surgem diversas questões e preocupações, especialmente em relação aos cuidados médicos e aos direitos da gestante. Neste artigo, vamos abordar o erro médico na hora do parto, os direitos da gestante quanto à escolha do tipo de parto, as leis que protegem esses direitos, a presença de acompanhante durante o parto pelo SUS e outras dúvidas comuns que as gestantes têm durante esse período crucial. Vamos começar, entendo o que é erro médico! Quando buscamos assistência médica, […]
03/05/2024

Proteja seu negócio: A importância da assessoria jurídica para MEIs e Pequenas Empresas

Nos dias de hoje, em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e regulamentado, a importância da assessoria jurídica para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas não pode ser subestimada. Muitos empreendedores podem considerar que o custo de contratar um advogado é desnecessário ou inacessível, porém, a falta de orientação jurídica pode resultar em sérias consequências legais que podem prejudicar o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Entendendo os desafios Complexidade legal: O ambiente legal em que as empresas operam é frequentemente complexo e em constante mudança. Questões relacionadas a contratos, conformidade regulatória, propriedade intelectual e litígios […]
30/04/2024

Mudança de função da empregada gestante: O que diz a lei?

A gestação é um momento especial na vida de uma mulher, mas também pode trazer algumas preocupações relacionadas ao trabalho. Uma das questões que podem surgir é a possibilidade de mudança de função da empregada gestante. Neste artigo, vamos esclarecer se é necessário o empregador fazer a alteração da função na carteira de trabalho e se é legal o rebaixamento da função. Proteção à gestante A legislação brasileira garante uma série de direitos e proteções às gestantes, visando preservar sua saúde e a do bebê. A principal norma que trata desse assunto é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]
26/04/2024

Entendendo os tipos de execução judicial e extrajudicial que podem levar à penhora e subsequente leilão de um imóvel

No universo do Direito Imobiliário, é fundamental compreender os mecanismos que podem levar à execução judicial ou extrajudicial de um imóvel, culminando na sua penhora do imóvel e subsequente leilão do imóvel. Esses processos podem ser complexos e demandam conhecimento especializado para garantir os direitos das partes envolvidas. Neste artigo, abordaremos os tipos mais comuns de execução, esclarecendo dúvidas frequentes e fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o tema. Quais são as diferenças entre execução judicial e execução extrajudicial? Antes de adentrarmos nos tipos de execução, é importante distinguir entre execução judicial e extrajudicial. Execução Judicial: É aquela que ocorre […]
25/04/2024

Responsabilidade civil na utilização de reservatórios petrolíferos: Cumprindo as exigências da Lei do Óleo

No âmbito do setor de Petróleo e Gás, a utilização de reservatórios petrolíferos é uma atividade central que requer uma abordagem rigorosa em relação à responsabilidade civil. A legislação que rege essa indústria complexa estabelece diretrizes claras para garantir a segurança das operações, a proteção do meio ambiente e a minimização dos riscos para as comunidades e para o patrimônio público. Neste contexto, compreender e cumprir as exigências da Lei do Óleo é crucial para as empresas que operam nesse setor. O que é a Lei do Óleo? A Lei do Óleo, oficialmente conhecida como Lei nº 9.478/1997, é um […]
22/04/2024

Distorções e Contestações Tributárias no Mercado de Combustíveis: Um Panorama Atual

O mercado de combustíveis é um setor vital para a economia, mas enfrenta uma complexidade tributária significativa, que muitas vezes resulta em distorções e disputas legais. Este artigo explora as principais questões tributárias enfrentadas pelo setor de combustíveis, focando em distorções comuns e nas contestações tributárias decorrentes, com base nas regulamentações e práticas mais recentes. Contexto tributário no mercado de combustíveis O setor de petróleo e gás, por sua natureza global e altamente regulada, enfrenta um emaranhado de legislações tributárias, variando significativamente entre jurisdições. Essa complexidade se intensifica com a constante evolução das normas fiscais, frequentemente deixando espaço para múltiplas […]
16/04/2024

Contratos “Take or Pay” no Setor de Gás Natural: Estrutura e Implicações Jurídicas

No complexo e dinâmico mercado de petróleo e gás, a inovação não se limita apenas à tecnologia de exploração e produção; estende-se também às estratégias contratuais que definem o sucesso financeiro e operacional das partes envolvidas.  Sendo notória a complexidade de seus acordos comerciais, os quais são essenciais para gerenciar os riscos associados à volatilidade do mercado e ao alto custo de infraestrutura, uma dessas estratégias é a cláusula “take or pay”, um conceito que, embora não seja novo, continua a ser um pilar crucial nos contratos de compra e venda de gás natural. Utilizado entre os vários tipos de […]
20/03/2024

É possível partilhar bens sem se separar?

A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
25/08/2021
pensão alimentícia

Quem deve pagar pensão alimentícia na ausência do pai ou da mãe?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]
18/08/2021
separação judicial

Separação judicial

Ao se casar, surge entre os nubentes, além do vínculo matrimonial, uma sociedade conjugal, a qual determina os direitos e deveres entre os cônjuges. Quando o casamento não dá certo e as partes desejam seguir caminhos distintos, é necessário formalizar o ato para que a sociedade conjugal seja extinta. Mas, a separação judicial ainda existe? Até os anos 70, vivíamos em uma sociedade que era avessa ao divórcio e nesta época, existia o desquite, afastando a sociedade conjugal, mas não o vínculo, o que impossibilitava o desquitado (a) de se casar novamente. Em 1977 surgiu o instituto do divórcio, que […]
30/07/2021
acolhimento familiar

Acolhimento familiar x Adoção: Saiba as diferenças!

O acolhimento familiar é uma medida preferencial para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem por ordem judicial, está Expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) além de alinhada ao artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a convivência familiar como direito a ser assegurado à criança e ao adolescente, pela família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta. O objetivo da Justiça ao afastar a criança do convívio da família de origem é protegê-la de uma situação de vulnerabilidade, quer seja de violência, abuso ou negligência. A lei prevê que elas sejam encaminhadas para o acolhimento […]
14/06/2021
Quem trai deve indenizar

Quem trai deve indenizar?

A indenização por danos morais é uma reparação financeira, com o objetivo de compensar uma pessoa que foi vítima e, assim, inibir o agressor de repetir tal comportamento. Mas, será que todo tipo de infidelidade conjugal pode gerar danos morais? A infidelidade conjugal, em determinados casos, pode sim, justificar pedido de indenização por dano moral. Apesar do adultério não ser considerado crime, ambos cônjuges possuem o dever moral e jurídico de fidelidade reciproca, conforme redação dada no artigo 1566 do Código Civil: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e […]
18/05/2021
União estável, herança

Companheiro(a) em união estável tem direito à herança?

PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Como fica o companheiro (a) sobrevivente em uma união estável? São muitas as dúvidas que surgem sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido. Conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família, sendo classificada como entidade familiar pela Constituição Federal, por gerar efeitos jurídicos. Tanto a união estável quanto o casamento são classificados como entidades familiares, mas a diferença principal entre elas está na sua formação, que é informal. O casal que tem uma relação de […]
14/05/2021
Tipos de família

Tipos de família no Brasil

Amanhã, 15 de maio é o Dia Internacional da Família, uma homenagem a instituição familiar, núcleo essencial para a formação moral de todos os indivíduos. Você sabia que existem vários “tipos” de família? Família não se resume apenas a pai, mãe e filhos, mas sim, a todos àqueles que cuidam e amam. Uma família pode ser formada, por tios, avós, mãe solo, duas mães ou dois pais, por exemplo. A legislação brasileira nunca teve a preocupação de conceituar o termo família, mas, deixa subentendido que a família deve ser constituída por meio do casamento entre homem e mulher. Entretanto, com a Lei Maria […]
10/05/2021
Plano de parentalidade

Plano de parentalidade

Após o divórcio, é necessário se preocupar com a rotina dos filhos, uma vez que a organização familiar sofrerá mudanças. Para evitar discussões acerca do tipo de guarda, tem-se aplicado como regra geral a guarda compartilhada, Lei 13.058/2014. A guarda compartilha é uma forma de evitar a retaliação de um genitor contra o outro e este modelo consiste na guarda exercida em conjunto pelos pais, de modo que compartilhem o exercício de suas funções como pai e mãe no dia a dia dos filhos. Assim, na guarda compartilhada os pais têm os mesmos direitos e deveres para com o filho […]
14/04/2021
Aluguel em comum é dos herdeiros

Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes, circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação da companheira. Na ação de prestação de contas que deu origem ao recurso julgado pela turma, ajuizada contra a companheira, o espólio pediu […]
09/04/2021
sharenting

Implicações jurídicas do fenômeno sharenting

Sharenting ou oversharenting é uma expressão de origem inglesa. Deriva-se das palavras “share” do verbo “compartilhar” em inglês + “parenting” termo ligado à ideia da função de ser pai e mãe. Existem 2 tipos de sharenting: comercial, que implica em ganhos financeiros, muito comum entre os influenciadores digitais; não-comercial, que se refere ao compartilhamento de dados de menores incapazes nas redes sociais sem a contrapartida econômica. Assim, o sharenting não-comercial, significa o uso excessivo das mídias sociais pelos pais para compartilhar conteúdo com base em seus filhos, como fotos de bebês, crianças, adolescentes ou detalhes das atividades relacionadas a eles. O constante crescimento […]