PUBLICAÇÕES
05/06/2026
Abandono material é crime? Entenda quando deixar de sustentar um filho pode configurar o crime previsto no artigo 244 do Código Penal, quais são os requisitos legais e quando o não pagamento da pensão alimentícia pode gerar responsabilização criminal. O abandono material pode gerar responsabilidade criminal quando o responsável, podendo prestar assistência, deixa intencionalmente de garantir o sustento de quem depende legalmente dele. Abandono material é crime? Um pai que deixa de pagar pensão alimentícia pode ser preso? Quem está desempregado responde por abandono material? Toda dívida de alimentos configura crime? Essas são algumas das dúvidas mais frequentes quando o […]
03/06/2026
Abandono afetivo é crime? Descubra quando a ausência dos pais pode gerar indenização, quais são as diferenças entre abandono afetivo e abandono material, o que mudou com decisões recentes do STJ e quais consequências jurídicas podem surgir. O abandono afetivo não é tipificado como crime, mas pode gerar importantes consequências na responsabilidade civil e na proteção integral da criança e do adolescente. Abandono afetivo é crime? Essa é uma das perguntas mais pesquisadas por quem convive com a ausência de um dos pais. A resposta, porém, costuma surpreender. Na maioria dos casos, o abandono afetivo não configura crime. Isso, entretanto, […]
01/06/2026
Entenda a diferença entre abandono material, abandono afetivo e abandono intelectual, quando cada situação pode gerar responsabilidade civil ou criminal e quais são os deveres legais dos pais perante os filhos. O abandono parental pode assumir diferentes formas e cada uma delas produz consequências jurídicas próprias. Entender essas diferenças é fundamental para compreender os deveres impostos pela legislação brasileira aos pais e responsáveis. Abandono material, afetivo e intelectual: qual a diferença? Pagar pensão alimentícia basta para cumprir os deveres de pai ou mãe? Muitas pessoas acreditam que sim. Outras imaginam que abandono significa apenas deixar de prestar assistência financeira ao […]
29/05/2026
Emprestar o nome para abrir uma empresa pode gerar consequências graves. Entenda quando o chamado “laranja empresarial” pode responder criminalmente. Seu nome aparece na empresa, mas quem mandava era outra pessoa? Isso nem sempre impede uma investigação criminal. “É só colocar seu nome.” Muitas pessoas entram em uma empresa exatamente dessa forma. Um amigo pede ajuda. Um familiar precisa abrir um negócio. Um sócio diz que existe uma restrição no CPF e que precisa de alguém para “constar no contrato”. A promessa costuma ser simples. Você não vai administrar nada. Não vai investir dinheiro. Não vai tomar decisões. Seu nome […]
27/05/2026
Uma ligação. Poucos segundos de conversa. Uma voz conhecida do outro lado da linha. O filho pede ajuda. Diz que perdeu o celular. Está usando outro número. Precisa de dinheiro com urgência. A mãe reconhece a voz. Faz o PIX. Horas depois descobre que nunca falou com o filho. A voz foi criada por inteligência artificial. Casos como esse deixaram de ser exceção e passaram a fazer parte da realidade de muitas famílias brasileiras. O avanço das ferramentas de clonagem de voz transformou a forma como criminosos aplicam golpes. E justamente por parecerem tão reais, essas fraudes costumam gerar uma […]
25/05/2026
Gravar uma conversa em casa pode virar prova ou gerar problemas jurídicos? Entenda quando gravações domésticas podem ser ilegais. Entenda quando uma gravação feita dentro de casa pode ser aceita pela Justiça e quando ela pode gerar novos problemas jurídicos Você está dentro da sua própria casa. Uma discussão começa. Alguém faz ameaças. Uma ofensa é feita. Uma agressão acontece. Instintivamente, você pega o celular e aperta o botão de gravar. Mas existe uma pergunta que poucas pessoas fazem naquele momento: Aquela gravação poderá ser usada como prova ou poderá ser considerada ilegal? A resposta surpreende muita gente. Nem toda […]
22/05/2026
Postar fotos dos filhos nas redes sociais pode gerar consequências jurídicas? Entenda os riscos da superexposição infantil, do sharenting, da inteligência artificial e o que muda com o ECA Digital. Você sabe para onde vai uma foto do seu filho depois que ela é publicada na internet? Até poucos anos atrás, o maior receio de muitos pais era que uma fotografia do filho fosse copiada ou compartilhada sem autorização. Hoje, esse risco ganhou uma nova dimensão. O avanço da inteligência artificial tornou possível utilizar imagens disponíveis na internet para criar conteúdos que nunca existiram. Fotografias podem ser manipuladas por sistemas […]
20/05/2026
O silêncio pode gerar responsabilização criminal? Entenda quando a omissão deixa de ser passividade e passa a ter consequências penais. Entenda quando deixar de agir pode gerar responsabilidade criminal e por que a omissão nem sempre é juridicamente neutra Muitas pessoas acreditam que só responde por um crime quem pratica uma ação. Quem agride. Quem frauda. Quem ameaça. Quem causa diretamente um dano. Mas e quando ninguém faz nada? E se a maior exposição jurídica não estiver naquilo que você fez, mas justamente naquilo que deixou de fazer? Essa é uma das situações que mais surpreendem pessoas investigadas e que […]
10/05/2026
Fraudes em contratos e superfaturamento de obras podem configurar estelionato em condomínio. Entenda os riscos e as consequências jurídicas. Entenda quando contratos de manutenção, obras e prestadores podem esconder fraudes financeiras e gerar responsabilização criminal no condomínio. Obras emergenciais. Contratos de manutenção. Reformas aprovadas em assembleia. Tudo isso faz parte da rotina de um condomínio. Mas existe um problema que cresce silenciosamente em muitas gestões condominiais: fraudes em contratos e superfaturamento de serviços. E o mais preocupante é que, muitas vezes, os moradores só descobrem o prejuízo quando o dinheiro já desapareceu. Em situações mais graves, o caso pode ultrapassar […]
07/02/2026
Entenda como funciona a multiparentalidade, inclusive com uma recente decisão que autorizou a inclusão de dois pais na certidão de nascimento, seus efeitos jurídicos e os caminhos para reconhecimento legal. Você já se perguntou se é possível que uma criança tenha dois pais ou duas mães reconhecidos oficialmente na certidão de nascimento no Brasil Como funciona isso e que significado isso tem para a vida da sua família Muitas pessoas não sabem que o ordenamento jurídico brasileiro já admite essa possibilidade através da chamada multiparentalidade e que diversas decisões judiciais têm confirmado esse direito quando há vínculos afetivos reais […]
29/10/2025
A nova Lei 15.240/2025 muda tudo: o abandono afetivo agora é considerado ilícito civil no ECA. Entenda o que a lei determina, o que muda para pais e mães, e como proteger os direitos emocionais das crianças. Você já ouviu alguém dizer: “Eu pago pensão, então cumpro meu dever”? Pois é… esse pensamento não cabe mais no nosso tempo e agora, a lei também pensa assim. Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, o Brasil dá um passo histórico no reconhecimento de que criar um filho vai muito além do dinheiro. A partir de agora, negligenciar o afeto, a presença […]
27/10/2025
Você sabia que seu filho tem direito a pensão alimentícia sobre o 13º salário e o terço de férias? Saiba o que muda e por que esses valores também devem ser incluídos. Uma história comum, mas cheia de injustiça “Ele dizia que pagava tudo certinho. Mas quando chegava dezembro, o 13º caía e a pensão… continuava a mesma.” Essa é a realidade de muitas mães e pais que sustentam sozinhos seus filhos, sem saber que a Justiça garante um direito esquecido: a pensão também é devida sobre o 13º salário e o terço de férias. O que o STJ decidiu? […]
20/03/2024
A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]
18/08/2021
Ao se casar, surge entre os nubentes, além do vínculo matrimonial, uma sociedade conjugal, a qual determina os direitos e deveres entre os cônjuges. Quando o casamento não dá certo e as partes desejam seguir caminhos distintos, é necessário formalizar o ato para que a sociedade conjugal seja extinta. Mas, a separação judicial ainda existe? Até os anos 70, vivíamos em uma sociedade que era avessa ao divórcio e nesta época, existia o desquite, afastando a sociedade conjugal, mas não o vínculo, o que impossibilitava o desquitado (a) de se casar novamente. Em 1977 surgiu o instituto do divórcio, que […]
30/07/2021
O acolhimento familiar é uma medida preferencial para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem por ordem judicial, está Expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) além de alinhada ao artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a convivência familiar como direito a ser assegurado à criança e ao adolescente, pela família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta. O objetivo da Justiça ao afastar a criança do convívio da família de origem é protegê-la de uma situação de vulnerabilidade, quer seja de violência, abuso ou negligência. A lei prevê que elas sejam encaminhadas para o acolhimento […]
14/06/2021
A indenização por danos morais é uma reparação financeira, com o objetivo de compensar uma pessoa que foi vítima e, assim, inibir o agressor de repetir tal comportamento. Mas, será que todo tipo de infidelidade conjugal pode gerar danos morais? A infidelidade conjugal, em determinados casos, pode sim, justificar pedido de indenização por dano moral. Apesar do adultério não ser considerado crime, ambos cônjuges possuem o dever moral e jurídico de fidelidade reciproca, conforme redação dada no artigo 1566 do Código Civil: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e […]
18/05/2021
PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Como fica o companheiro (a) sobrevivente em uma união estável? São muitas as dúvidas que surgem sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido. Conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família, sendo classificada como entidade familiar pela Constituição Federal, por gerar efeitos jurídicos. Tanto a união estável quanto o casamento são classificados como entidades familiares, mas a diferença principal entre elas está na sua formação, que é informal. O casal que tem uma relação de […]
14/05/2021
Amanhã, 15 de maio é o Dia Internacional da Família, uma homenagem a instituição familiar, núcleo essencial para a formação moral de todos os indivíduos. Você sabia que existem vários “tipos” de família? Família não se resume apenas a pai, mãe e filhos, mas sim, a todos àqueles que cuidam e amam. Uma família pode ser formada, por tios, avós, mãe solo, duas mães ou dois pais, por exemplo. A legislação brasileira nunca teve a preocupação de conceituar o termo família, mas, deixa subentendido que a família deve ser constituída por meio do casamento entre homem e mulher. Entretanto, com a Lei Maria […]