PUBLICAÇÕES
26/07/2024
O golpe do namoro, também conhecido como estelionato sentimental, é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente com o aumento do uso de redes sociais e aplicativos de encontros. Nesse golpe, o criminoso se aproveita das emoções e sentimentos da vítima para obter vantagens financeiras. É uma forma de manipulação emocional que pode causar danos profundos, tanto financeiros quanto psicológicos. Neste artigo, vamos explorar o tema em profundidade através de perguntas e respostas, fornecendo informações precisas e atuais para ajudar você a entender, identificar e se proteger contra esse tipo de crime. O que é […]
26/07/2024
A separação de um casal traz consigo uma série de questões jurídicas e práticas que precisam ser resolvidas, uma das quais é o destino do imóvel comum. Quando um dos ex-cônjuges continua a morar no imóvel após a separação, surge a questão: ele deve pagar aluguel ao outro ex-cônjuge? Este artigo aborda essa questão, a recente decisão do STJ sobre cobrança de aluguel de ex-cônjuge que mora em imóvel comum com filho menor e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito de Família. O que diz a lei sobre o pagamento de aluguel à ex-cônjuge […]
22/07/2024
O trabalho aos domingos e feriados é uma realidade em muitos setores da economia, especialmente no comércio, serviços e indústria. No entanto, essa prática é cercada por regulamentações específicas que visam proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que suas condições de trabalho sejam justas e dignas. Neste artigo, vamos falar sobre a Portaria 3.665/2023 do MTE, explorando os principais aspectos legais relacionados ao trabalho aos domingos e feriados, os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores. Entenda a Portaria 3.665/2023 do MTE que regula o trabalho aos domingos e feriados O descanso semanal remunerado possui previsão […]
19/07/2024
A sociedade contemporânea está cada vez mais consciente das diversas formas de constituir família, reconhecendo laços que vão além dos biológicos. Nesse contexto, o reconhecimento socioafetivo ganha destaque, proporcionando direitos e deveres àqueles que desenvolvem vínculos familiares baseados no afeto e na convivência. Este artigo abordará detalhadamente o que é a filiação socioafetiva, como é reconhecida, os direitos e deveres envolvidos, e a importância de contar com um advogado especializado em Direito de Família nesse processo. Quais são os tipos de filiação? Existem diversas formas de filiação reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro: Filiação Biológica: Baseada no vínculo genético. Filiação Socioafetiva: […]
17/07/2024
A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Apesar de ser uma das doenças mais antigas conhecidas pela humanidade, ainda hoje é cercada por preconceitos e desinformação. Política sanitária de isolamento e Hanseníase no Brasil no século XX (1923-1986) Entre os anos de 1923 e 1986, o Brasil adotou uma política sanitária de isolamento rigorosa para lidar com a hanseníase, influenciada pelo Decreto 16.300/1923. Esta política teve um impacto profundo e duradouro na vida de muitas famílias, incluindo o afastamento compulsório de filhos sadios de pais diagnosticados com hanseníase. Contexto histórico da […]
16/07/2024
Garantir uma vida digna e com os cuidados necessários para uma pessoa autista pode ser um desafio financeiro significativo para muitas famílias. Felizmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), oferece uma rede de apoio essencial para aqueles que mais precisam e pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este artigo visa esclarecer como funciona o BPC/LOAS para pessoas autistas, quais são os requisitos para obter o benefício e qual o valor atualmente oferecido. Se você precisar de assistência jurídica especializada para garantir esse direito, nossa […]
12/07/2024
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas com TEA podem apresentar diferentes graus de severidade, variando desde a necessidade de suporte mínimo até um apoio intensivo ao longo da vida. A legislação brasileira reconhece a necessidade de apoio contínuo para pessoas com autismo, especialmente no que tange à pensão alimentícia. Este artigo explora como funciona a pensão alimentícia para autistas, discute se o valor pode ser maior, aborda os direitos de autistas maiores de idade e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada. […]
12/07/2024
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos trabalhistas no Brasil, destinado a proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Criado em 1966, o FGTS tem como objetivo formar uma reserva financeira para o trabalhador, que pode ser utilizada em momentos específicos, como na compra da casa própria, aposentadoria ou em situações de emergência, como doenças graves. A obrigatoriedade do depósito mensal no FGTS é um tema relevante tanto para empregados quanto para empregadores, especialmente quando surgem dúvidas sobre a necessidade de realizar esses depósitos mesmo quando o trabalho não foi prestado. Neste artigo, […]
05/07/2024
Em 1º de julho de 2024, em texto publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.905/24, cuja finalidade é padronizar o critério de atualização monetária e dos juros. O texto padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no país. As novas regras entram em vigor em 60 dias. Uma das principais mudanças […]
05/07/2024
O cartão de crédito é uma ferramenta financeira amplamente utilizada por consumidores em todo o mundo. Sua praticidade e flexibilidade facilitam a realização de compras, mas também podem levar a endividamento e problemas financeiros. Com a popularização do uso dos cartões de crédito, é essencial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e das proteções legais disponíveis. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos dos consumidores ao utilizarem cartões de crédito, com um enfoque especial nas últimas regras definidas para o cartão de crédito. Novas regras para cartão de crédito 2024 As novas regras do cartão de crédito finalmente […]
20/03/2024
A partilha de bens é um processo jurídico que ocorre comumente em situações de divórcio ou separação, onde os bens e ativos do casal são distribuídos de forma equitativa. No entanto, é importante compreender que a partilha de bens não está limitada apenas a esses casos específicos. Ela também pode ser realizada em outras circunstâncias, mesmo sem a separação formal do casal. Neste artigo, exploraremos a possibilidade de realizar a partilha de bens sem se separar, bem como a importância de contar com um advogado especializado nesse processo. O que é partilha de bens? A partilha de bens é o […]
25/08/2021
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. No caso de pensão alimentícia para filhos, é importante salientar que o pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade dos pais, que tem o dever de suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção dos filhos. Pai e mãe são obrigados a pagar pensão alimentícia da mesma forma? Sim, a Constituição Federal de nosso […]
18/08/2021
Ao se casar, surge entre os nubentes, além do vínculo matrimonial, uma sociedade conjugal, a qual determina os direitos e deveres entre os cônjuges. Quando o casamento não dá certo e as partes desejam seguir caminhos distintos, é necessário formalizar o ato para que a sociedade conjugal seja extinta. Mas, a separação judicial ainda existe? Até os anos 70, vivíamos em uma sociedade que era avessa ao divórcio e nesta época, existia o desquite, afastando a sociedade conjugal, mas não o vínculo, o que impossibilitava o desquitado (a) de se casar novamente. Em 1977 surgiu o instituto do divórcio, que […]
30/07/2021
O acolhimento familiar é uma medida preferencial para crianças e adolescentes que foram afastados de suas famílias de origem por ordem judicial, está Expresso no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) além de alinhada ao artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a convivência familiar como direito a ser assegurado à criança e ao adolescente, pela família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta. O objetivo da Justiça ao afastar a criança do convívio da família de origem é protegê-la de uma situação de vulnerabilidade, quer seja de violência, abuso ou negligência. A lei prevê que elas sejam encaminhadas para o acolhimento […]
14/06/2021
A indenização por danos morais é uma reparação financeira, com o objetivo de compensar uma pessoa que foi vítima e, assim, inibir o agressor de repetir tal comportamento. Mas, será que todo tipo de infidelidade conjugal pode gerar danos morais? A infidelidade conjugal, em determinados casos, pode sim, justificar pedido de indenização por dano moral. Apesar do adultério não ser considerado crime, ambos cônjuges possuem o dever moral e jurídico de fidelidade reciproca, conforme redação dada no artigo 1566 do Código Civil: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e […]
18/05/2021
PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL Como fica o companheiro (a) sobrevivente em uma união estável? São muitas as dúvidas que surgem sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido. Conforme prevê o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família, sendo classificada como entidade familiar pela Constituição Federal, por gerar efeitos jurídicos. Tanto a união estável quanto o casamento são classificados como entidades familiares, mas a diferença principal entre elas está na sua formação, que é informal. O casal que tem uma relação de […]
14/05/2021
Amanhã, 15 de maio é o Dia Internacional da Família, uma homenagem a instituição familiar, núcleo essencial para a formação moral de todos os indivíduos. Você sabia que existem vários “tipos” de família? Família não se resume apenas a pai, mãe e filhos, mas sim, a todos àqueles que cuidam e amam. Uma família pode ser formada, por tios, avós, mãe solo, duas mães ou dois pais, por exemplo. A legislação brasileira nunca teve a preocupação de conceituar o termo família, mas, deixa subentendido que a família deve ser constituída por meio do casamento entre homem e mulher. Entretanto, com a Lei Maria […]
10/05/2021
Após o divórcio, é necessário se preocupar com a rotina dos filhos, uma vez que a organização familiar sofrerá mudanças. Para evitar discussões acerca do tipo de guarda, tem-se aplicado como regra geral a guarda compartilhada, Lei 13.058/2014. A guarda compartilha é uma forma de evitar a retaliação de um genitor contra o outro e este modelo consiste na guarda exercida em conjunto pelos pais, de modo que compartilhem o exercício de suas funções como pai e mãe no dia a dia dos filhos. Assim, na guarda compartilhada os pais têm os mesmos direitos e deveres para com o filho […]
14/04/2021
A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união estável, passando, após o falecimento do proprietário, a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros. Apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam ser considerados pendentes, circunstância que, se existente, autorizaria sua integração à meação da companheira. Na ação de prestação de contas que deu origem ao recurso julgado pela turma, ajuizada contra a companheira, o espólio pediu […]
09/04/2021
Sharenting ou oversharenting é uma expressão de origem inglesa. Deriva-se das palavras “share” do verbo “compartilhar” em inglês + “parenting” termo ligado à ideia da função de ser pai e mãe. Existem 2 tipos de sharenting: comercial, que implica em ganhos financeiros, muito comum entre os influenciadores digitais; não-comercial, que se refere ao compartilhamento de dados de menores incapazes nas redes sociais sem a contrapartida econômica. Assim, o sharenting não-comercial, significa o uso excessivo das mídias sociais pelos pais para compartilhar conteúdo com base em seus filhos, como fotos de bebês, crianças, adolescentes ou detalhes das atividades relacionadas a eles. O constante crescimento […]