PUBLICAÇÕES
02/10/2024
O mercado de criptomoedas e ativos digitais tem crescido exponencialmente nos últimos anos, atraindo a atenção de investidores em busca de novas oportunidades. No entanto, essa popularidade também chamou a atenção de criminosos, que se aproveitam da falta de conhecimento e do entusiasmo dos investidores para aplicar golpes cada vez mais sofisticados. Neste artigo, vamos explorar o mundo das criptomoedas, desvendar os golpes mais comuns e, o mais importante, mostrar como você pode se proteger e buscar reparação caso seja vítima. Criptomoedas e ativos digitais: Um novo mundo de investimentos Antes de mergulharmos nos golpes, é fundamental entender o básico. […]
01/10/2024
Você estava passeando ou passando férias em um hotel ou em uma cidade turística e de repente, alguém te aborda oferecendo um almoço, jantar ou até mesmo um brinde para você conhecer uma forma incrível de investimento e de diversão. Imperdível, não é mesmo?! As incorporadoras costumam utilizar uma abordagem persuasiva e sedutora para atrair potenciais compradores de cotas em resorts. Geralmente, oferecem brindes, como jantares ou passeios, para criar um ambiente descontraído e receptivo. Durante a apresentação, enfatizam os benefícios do investimento, como o acesso a um imóvel de luxo por um valor acessível, a possibilidade de intercâmbio de […]
23/09/2024
O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito e profissionalismo. No entanto, nem sempre essa realidade se concretiza, e muitas vezes, os trabalhadores são expostos a situações constrangedoras e ofensivas, como o uso de apelidos pejorativos. Esses apelidos, longe de serem “brincadeiras”, podem configurar assédio moral e causar danos psicológicos profundos ao empregado. Neste artigo, vamos discutir o que são apelidos pejorativos, quando eles são considerados inaceitáveis, como provar o abuso no ambiente de trabalho e o papel do advogado trabalhista na defesa dos direitos do trabalhador. O que são apelidos pejorativos? Apelidos pejorativos são expressões ou palavras […]
23/09/2024
A utilização de uniformes nas empresas é uma prática comum em diversos setores, desde indústrias até serviços de atendimento ao público. O uniforme tem a função de padronizar a imagem da empresa, proporcionar segurança e facilitar a identificação dos funcionários. No entanto, a sua exigência gera algumas dúvidas quanto aos direitos dos empregados e os deveres dos empregadores, principalmente no que se refere ao conforto e à segurança no ambiente de trabalho. Neste artigo, vamos abordar os principais pontos sobre o uso de uniforme, o que diz a CLT e como o advogado trabalhista pode auxiliar o empregado quando seus […]
17/09/2024
A intervenção do Direito Penal nas relações familiares: Protegendo a família e punindo os agressores
O Direito de Família, tradicionalmente associado à esfera civil, muitas vezes se entrelaça com o Direito Penal quando situações de violência, abuso ou negligência ameaçam a integridade e o bem-estar dos membros da família. Essa interseção complexa exige uma atuação jurídica especializada, capaz de lidar com as nuances de ambos os campos e garantir a proteção dos indivíduos envolvidos. Situações em que o Direito Penal se aplica nas relações familiares Violência doméstica: A Lei Maria da Penha tipifica e pune as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. […]
11/09/2024
A tributação monofásica é um regime especial que concentra o pagamento de PIS e COFINS em uma única etapa da cadeia produtiva, geralmente no fabricante ou importador. No entanto, empresas do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos a esse regime podem acabar recolhendo esses tributos indevidamente, abrindo a possibilidade de restituição desses valores. PIS e COFINS monofásico O regime monofásico de PIS e COFINS é uma forma de simplificar a tributação desses impostos, concentrando o recolhimento em um único ponto da cadeia produtiva. Isso significa que o fabricante ou importador paga a totalidade do PIS e COFINS devidos, e as […]
09/09/2024
A entrega de um filho para adoção é uma decisão complexa e carregada de emoções. Qualquer gestante ou mãe que, por alguma razão, não queira ou não possa assumir os cuidados maternos em relação ao próprio filho pode procurar o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e Juventude e formalizar seu interesse de aderir à entrega voluntária do filho. A lei brasileira reconhece a importância de proteger a mãe biológica nesse momento delicado, assegurando-lhe o sigilo do ato, bem como, o direito de arrependimento na entrega voluntária do filho para adoção. A entrega voluntária em adoção é um instituto […]
06/09/2024
O Brasil, com sua economia diversificada e um mercado imobiliário em constante crescimento, atrai cada vez mais investidores estrangeiros em busca de oportunidades lucrativas e qualidade de vida. O Visto de Investidor Imobiliário se apresenta como uma excelente porta de entrada para estrangeiros que desejam não só investir, mas também viver e trabalhar legalmente no país. Neste guia abrangente, desvendaremos todos os aspectos do visto de investidor imobiliário no Brasil em 2024, desde os requisitos e procedimentos até as vantagens e nuances legais. Prepare-se para uma jornada informativa que o conduzirá rumo à conquista do seu sonho brasileiro. O que […]
03/09/2024
O conceito de família vem se expandindo e a legislação brasileira, aos poucos, acompanha essa evolução. Uma das configurações familiares que ganha cada vez mais espaço é o trisal, formado por três pessoas em uma relação afetiva estável e duradoura. Acompanhe neste artigo como o Direito brasileiro está reconhecendo essa configuração familiar e a importância de um advogado especialista em Direito de Família nesse processo. Reconhecimento de união estável de trisal Embora a legislação brasileira não preveja expressamente a união estável entre três pessoas, a jurisprudência vem avançando nesse sentido. Em 01 de setembro de 2023, um caso emblemático no […]
03/09/2024
A família, como instituição social, está em constante transformação, refletindo as mudanças na sociedade e nos valores humanos. A multiparentalidade e a paternidade socioafetiva são exemplos dessa evolução, reconhecendo que os laços familiares não se limitam apenas aos vínculos biológicos, mas também aos afetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes de 2024, tem reforçado essa compreensão, abrindo caminho para o reconhecimento legal de múltiplos pais em registros de crianças, com base no afeto e na convivência. Conceito de multiparentalidade e paternidade socioafetiva A multiparentalidade ocorre quando uma criança ou adolescente possui mais de dois pais ou mães em […]
28/06/2021
O estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. O artigo 24 do Código Penal descreve a figura do estado de necessidade, uma situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo e que não pode evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. Ex: Quem atira em um cachorro que está prestes a atacá-lo. Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica […]
04/06/2021
O acordo de não persecução penal é regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal desde 2019 por força do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” O acordo de não persecução […]
07/05/2021
Por que no Brasil, o preso condenado não cumpre a pena inteira na prisão? Porque existe a progressão de regime, que tem por objetivo reintegrar o preso gradativamente na sociedade. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Quando a condenação for acima de 8 anos para réu primário ou superior a 4 anos, no caso de reincidência, a pena de reclusão será o regime inicial é o fechado. Para a concessão da progressão de regime, o juiz analisará se o preso preenche os requisitos da lei e uma vez preenchidos, o benefício será concedido. A regra geral […]
16/04/2021
A Declaração de Direitos Humanos prevê garantias fundamentais da pessoa humana como o princípio de igualdade entre todos os homens, liberdade paz e justiça. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, assegurando a todos os indivíduos suas necessidades vitais. A dignidade da pessoa humana faz com que todos sejam dignos dos mesmos direitos, respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade. A pessoa perde a sua condição de ser humano quando está preso? Apesar de não estar definido no Código de Processo Penal, o princípio da dignidade da pessoa humana, o […]
01/03/2021
Você já ouviu falar em confisco alargado? O confisco alargado de bens foi instituído no Código Penal pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019 através do artigo 91-A, como novo instrumento de combate a corrupção e organizações criminosas. Mas, primeiramente vamos entender o que é confisco. Confisco tradicional trata-se de um efeito genérico e automático de uma condenação criminal. É aplicado em todos os tipos de crimes e sua aplicação independe de declaração na sentença. O que é confisco alargado? Trata-se de um efeito extrapenal específico da condenação, que visa à perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio do condenado por meio do exercício de […]
26/02/2021
A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. Conforme prevê o Código Penal, estabelece-se a pena em abstrato, no limite mínimo e no limite máximo para cada crime, sendo que a fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A dosimetria da pena é o mecanismo utilizado para configurar a fixação da pena por meio de uma sentença, levando em consideração alguns pressupostos. De acordo com artigo 68 do Código de Processo Civil, o cálculo de uma punição deve compreender 3 fases: Fixação […]
21/01/2021
No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
31/12/2020
O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto. O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz. Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
22/12/2020
A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional. O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]
17/12/2020
Com a globalização e o crescimento legislativo, o Direito Penal Contemporâneo sofreu muitas modificações. Inicialmente, as pessoas aprenderam que o crime só pode ser configurado após a ocorrência dos fatos, e devem ser punidos para não prejudicar os direitos protegidos por lei. Prevenção criminal, termo quase utópico quando se pensa em um modelo de crimes penais clássicos. Onde o crime é muito mais do que um mal social, se tornou quase que um hábito social e que mantêm a classe social, saciada dos seus desejos irreais. Acontece que, quando o assunto é prevenção criminal, nos crimes penais financeiros, torna-se objeto […]