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17/05/2024

Quais são os recursos legais disponíveis para pacientes de procedimentos estéticos que deram errado?

Procedimentos estéticos, como cirurgias plásticas, preenchimentos faciais,  harmonização facial e tratamentos a laser, tornaram-se cada vez mais comuns na busca pela aparência desejada. No entanto, nem todos os resultados são satisfatórios e, em alguns casos, podem ocorrer complicações graves. Qual é a diferença entre procedimento estético e outras intervenções médicas? Embora os procedimentos estéticos e outras intervenções médicas compartilhem semelhanças em termos de envolvimento médico e preocupações com a segurança do paciente, há diferenças significativas entre eles. Aqui estão algumas das principais distinções: 1.Objetivo principal: Procedimentos estéticos: O principal objetivo dos procedimentos estéticos é melhorar a aparência física do paciente, […]
15/05/2024

Conheça os detalhes do Imposto Seletivo que está previsto na reforma tributária

No complexo panorama do Direito Tributário, o Imposto Seletivo emerge como uma ferramenta peculiar e estratégica para o governo. Projetado para influenciar o consumo de determinados bens e serviços, este imposto é caracterizado por sua natureza específica e seletiva, visando não apenas a arrecadação fiscal, mas também objetivos sociais e econômicos mais amplos. O que é o Imposto Seletivo? O Imposto Seletivo (IS) federal, como o próprio nome sugere, é uma modalidade tributária direcionada a produtos específicos, selecionados pelo governo com base em critérios diversos, como por exemplo, desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao […]
15/05/2024

Quais são os direitos das pessoas afetadas por desastres naturais?

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul trouxeram à tona uma série de preocupações legais para as vítimas da enchente afetadas por desastres naturais. Embora não haja uma lei específica para lidar com essas situações, existem diretrizes que podem ajudar a orientar os direitos das pessoas afetadas, especialmente no que diz respeito ao emprego e à moradia. Neste artigo, discutiremos algumas dessas questões importantes. Moradia e custos relacionados Uma das principais preocupações das pessoas afetadas por desastres naturais é o pagamento do aluguel e das despesas condominiais. Em casos de destruição ou danos ao imóvel alugado devido a desastres […]
06/05/2024

Parto normal ou cesárea? Tenho direito de escolher?

A chegada de um bebê é um momento de grande expectativa e emoção para qualquer gestante. No entanto, durante o processo de parto, surgem diversas questões e preocupações, especialmente em relação aos cuidados médicos e aos direitos da gestante. Neste artigo, vamos abordar o erro médico na hora do parto, os direitos da gestante quanto à escolha do tipo de parto, as leis que protegem esses direitos, a presença de acompanhante durante o parto pelo SUS e outras dúvidas comuns que as gestantes têm durante esse período crucial. Vamos começar, entendo o que é erro médico! Quando buscamos assistência médica, […]
03/05/2024

Proteja seu negócio: A importância da assessoria jurídica para MEIs e Pequenas Empresas

Nos dias de hoje, em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico e regulamentado, a importância da assessoria jurídica para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas não pode ser subestimada. Muitos empreendedores podem considerar que o custo de contratar um advogado é desnecessário ou inacessível, porém, a falta de orientação jurídica pode resultar em sérias consequências legais que podem prejudicar o sucesso e a sustentabilidade do negócio a longo prazo. Entendendo os desafios Complexidade legal: O ambiente legal em que as empresas operam é frequentemente complexo e em constante mudança. Questões relacionadas a contratos, conformidade regulatória, propriedade intelectual e litígios […]
30/04/2024

Mudança de função da empregada gestante: O que diz a lei?

A gestação é um momento especial na vida de uma mulher, mas também pode trazer algumas preocupações relacionadas ao trabalho. Uma das questões que podem surgir é a possibilidade de mudança de função da empregada gestante. Neste artigo, vamos esclarecer se é necessário o empregador fazer a alteração da função na carteira de trabalho e se é legal o rebaixamento da função. Proteção à gestante A legislação brasileira garante uma série de direitos e proteções às gestantes, visando preservar sua saúde e a do bebê. A principal norma que trata desse assunto é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). […]
26/04/2024

Entendendo os tipos de execução judicial e extrajudicial que podem levar à penhora e subsequente leilão de um imóvel

No universo do Direito Imobiliário, é fundamental compreender os mecanismos que podem levar à execução judicial ou extrajudicial de um imóvel, culminando na sua penhora do imóvel e subsequente leilão do imóvel. Esses processos podem ser complexos e demandam conhecimento especializado para garantir os direitos das partes envolvidas. Neste artigo, abordaremos os tipos mais comuns de execução, esclarecendo dúvidas frequentes e fornecendo informações precisas e atualizadas sobre o tema. Quais são as diferenças entre execução judicial e execução extrajudicial? Antes de adentrarmos nos tipos de execução, é importante distinguir entre execução judicial e extrajudicial. Execução Judicial: É aquela que ocorre […]
25/04/2024

Responsabilidade civil na utilização de reservatórios petrolíferos: Cumprindo as exigências da Lei do Óleo

No âmbito do setor de Petróleo e Gás, a utilização de reservatórios petrolíferos é uma atividade central que requer uma abordagem rigorosa em relação à responsabilidade civil. A legislação que rege essa indústria complexa estabelece diretrizes claras para garantir a segurança das operações, a proteção do meio ambiente e a minimização dos riscos para as comunidades e para o patrimônio público. Neste contexto, compreender e cumprir as exigências da Lei do Óleo é crucial para as empresas que operam nesse setor. O que é a Lei do Óleo? A Lei do Óleo, oficialmente conhecida como Lei nº 9.478/1997, é um […]
22/04/2024

Distorções e Contestações Tributárias no Mercado de Combustíveis: Um Panorama Atual

O mercado de combustíveis é um setor vital para a economia, mas enfrenta uma complexidade tributária significativa, que muitas vezes resulta em distorções e disputas legais. Este artigo explora as principais questões tributárias enfrentadas pelo setor de combustíveis, focando em distorções comuns e nas contestações tributárias decorrentes, com base nas regulamentações e práticas mais recentes. Contexto tributário no mercado de combustíveis O setor de petróleo e gás, por sua natureza global e altamente regulada, enfrenta um emaranhado de legislações tributárias, variando significativamente entre jurisdições. Essa complexidade se intensifica com a constante evolução das normas fiscais, frequentemente deixando espaço para múltiplas […]
16/04/2024

Contratos “Take or Pay” no Setor de Gás Natural: Estrutura e Implicações Jurídicas

No complexo e dinâmico mercado de petróleo e gás, a inovação não se limita apenas à tecnologia de exploração e produção; estende-se também às estratégias contratuais que definem o sucesso financeiro e operacional das partes envolvidas.  Sendo notória a complexidade de seus acordos comerciais, os quais são essenciais para gerenciar os riscos associados à volatilidade do mercado e ao alto custo de infraestrutura, uma dessas estratégias é a cláusula “take or pay”, um conceito que, embora não seja novo, continua a ser um pilar crucial nos contratos de compra e venda de gás natural. Utilizado entre os vários tipos de […]
28/06/2021
Legítima Defesa

Estado de Necessidade X Legítima Defesa

O estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. O artigo 24 do Código Penal descreve a figura do estado de necessidade, uma situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo e que não pode evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. Ex: Quem atira em um cachorro que está prestes a atacá-lo. Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica […]
04/06/2021
Persecução Penal

Acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal desde 2019 por força do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” O acordo de não persecução […]
07/05/2021
Progressão de Regime e pacote anticrime

A progressão de regime e o pacote anticrime

Por que no Brasil, o preso condenado não cumpre a pena inteira na prisão? Porque existe a progressão de regime, que tem por objetivo reintegrar o preso gradativamente na sociedade. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Quando a condenação for acima de 8 anos para réu primário ou superior a 4 anos, no caso de reincidência, a pena de reclusão será o regime inicial é o fechado. Para a concessão da progressão de regime, o juiz analisará se o preso preenche os requisitos da lei e uma vez preenchidos, o benefício será concedido. A regra geral […]
16/04/2021
Dignidade do preso

Dignidade humana da pessoa presa

A Declaração de Direitos Humanos prevê garantias fundamentais da pessoa humana como o princípio de igualdade entre todos os homens, liberdade paz e justiça. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, assegurando a todos os indivíduos suas necessidades vitais. A dignidade da pessoa humana faz com que todos sejam dignos dos mesmos direitos, respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade. A pessoa perde a sua condição de ser humano quando está preso? Apesar de não estar definido no Código de Processo Penal, o princípio da dignidade da pessoa humana, o […]
01/03/2021
Confisco Alargado

Confisco alargado de bens

Você já ouviu falar em confisco alargado? O confisco alargado de bens foi instituído no Código Penal pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019 através do artigo 91-A, como novo instrumento de combate a corrupção e organizações criminosas. Mas, primeiramente vamos entender o que é confisco. Confisco tradicional trata-se de um efeito genérico e automático de uma condenação criminal. É aplicado em todos os tipos de crimes e sua aplicação independe de declaração na sentença. O que é confisco alargado? Trata-se de um efeito extrapenal específico da condenação, que visa à perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio do condenado por meio do exercício de […]
26/02/2021
Dosimetria da Pena. Agravantes e atenuantes

Dosimetria da pena

A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. Conforme prevê o Código Penal, estabelece-se a pena em abstrato, no limite mínimo e no limite máximo para cada crime, sendo que a fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A dosimetria da pena é o mecanismo utilizado para configurar a fixação da pena por meio de uma sentença, levando em consideração alguns pressupostos. De acordo com artigo 68 do Código de Processo Civil, o cálculo de uma punição deve compreender 3 fases: Fixação […]
21/01/2021
Tipos de prisão no Brasil

Tipos de prisão no Brasil

No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
31/12/2020
Advogado tribunal do júri

Júri Popular

O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto.   O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz.   Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
22/12/2020
Homologação de sentença estrangeira

Homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional.   O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]
17/12/2020
Compliance Criminal e Crime Financeiro

Compliance Criminal: Uma possível prevenção para crimes financeiros

Com a globalização e o crescimento legislativo, o Direito Penal Contemporâneo sofreu muitas modificações. Inicialmente, as pessoas aprenderam que o crime só pode ser configurado após a ocorrência dos fatos, e devem ser punidos para não prejudicar os direitos protegidos por lei. Prevenção criminal, termo quase utópico quando se pensa em um modelo de crimes penais clássicos. Onde o crime é muito mais do que um mal social, se tornou quase que um hábito social e que mantêm a classe social, saciada dos seus desejos irreais. Acontece que, quando o assunto é prevenção criminal, nos crimes penais financeiros, torna-se objeto […]