PUBLICAÇÕES
05/06/2026
Abandono material é crime? Entenda quando deixar de sustentar um filho pode configurar o crime previsto no artigo 244 do Código Penal, quais são os requisitos legais e quando o não pagamento da pensão alimentícia pode gerar responsabilização criminal. O abandono material pode gerar responsabilidade criminal quando o responsável, podendo prestar assistência, deixa intencionalmente de garantir o sustento de quem depende legalmente dele. Abandono material é crime? Um pai que deixa de pagar pensão alimentícia pode ser preso? Quem está desempregado responde por abandono material? Toda dívida de alimentos configura crime? Essas são algumas das dúvidas mais frequentes quando o […]
03/06/2026
Abandono afetivo é crime? Descubra quando a ausência dos pais pode gerar indenização, quais são as diferenças entre abandono afetivo e abandono material, o que mudou com decisões recentes do STJ e quais consequências jurídicas podem surgir. O abandono afetivo não é tipificado como crime, mas pode gerar importantes consequências na responsabilidade civil e na proteção integral da criança e do adolescente. Abandono afetivo é crime? Essa é uma das perguntas mais pesquisadas por quem convive com a ausência de um dos pais. A resposta, porém, costuma surpreender. Na maioria dos casos, o abandono afetivo não configura crime. Isso, entretanto, […]
01/06/2026
Entenda a diferença entre abandono material, abandono afetivo e abandono intelectual, quando cada situação pode gerar responsabilidade civil ou criminal e quais são os deveres legais dos pais perante os filhos. O abandono parental pode assumir diferentes formas e cada uma delas produz consequências jurídicas próprias. Entender essas diferenças é fundamental para compreender os deveres impostos pela legislação brasileira aos pais e responsáveis. Abandono material, afetivo e intelectual: qual a diferença? Pagar pensão alimentícia basta para cumprir os deveres de pai ou mãe? Muitas pessoas acreditam que sim. Outras imaginam que abandono significa apenas deixar de prestar assistência financeira ao […]
29/05/2026
Emprestar o nome para abrir uma empresa pode gerar consequências graves. Entenda quando o chamado “laranja empresarial” pode responder criminalmente. Seu nome aparece na empresa, mas quem mandava era outra pessoa? Isso nem sempre impede uma investigação criminal. “É só colocar seu nome.” Muitas pessoas entram em uma empresa exatamente dessa forma. Um amigo pede ajuda. Um familiar precisa abrir um negócio. Um sócio diz que existe uma restrição no CPF e que precisa de alguém para “constar no contrato”. A promessa costuma ser simples. Você não vai administrar nada. Não vai investir dinheiro. Não vai tomar decisões. Seu nome […]
27/05/2026
Uma ligação. Poucos segundos de conversa. Uma voz conhecida do outro lado da linha. O filho pede ajuda. Diz que perdeu o celular. Está usando outro número. Precisa de dinheiro com urgência. A mãe reconhece a voz. Faz o PIX. Horas depois descobre que nunca falou com o filho. A voz foi criada por inteligência artificial. Casos como esse deixaram de ser exceção e passaram a fazer parte da realidade de muitas famílias brasileiras. O avanço das ferramentas de clonagem de voz transformou a forma como criminosos aplicam golpes. E justamente por parecerem tão reais, essas fraudes costumam gerar uma […]
25/05/2026
Gravar uma conversa em casa pode virar prova ou gerar problemas jurídicos? Entenda quando gravações domésticas podem ser ilegais. Entenda quando uma gravação feita dentro de casa pode ser aceita pela Justiça e quando ela pode gerar novos problemas jurídicos Você está dentro da sua própria casa. Uma discussão começa. Alguém faz ameaças. Uma ofensa é feita. Uma agressão acontece. Instintivamente, você pega o celular e aperta o botão de gravar. Mas existe uma pergunta que poucas pessoas fazem naquele momento: Aquela gravação poderá ser usada como prova ou poderá ser considerada ilegal? A resposta surpreende muita gente. Nem toda […]
22/05/2026
Postar fotos dos filhos nas redes sociais pode gerar consequências jurídicas? Entenda os riscos da superexposição infantil, do sharenting, da inteligência artificial e o que muda com o ECA Digital. Você sabe para onde vai uma foto do seu filho depois que ela é publicada na internet? Até poucos anos atrás, o maior receio de muitos pais era que uma fotografia do filho fosse copiada ou compartilhada sem autorização. Hoje, esse risco ganhou uma nova dimensão. O avanço da inteligência artificial tornou possível utilizar imagens disponíveis na internet para criar conteúdos que nunca existiram. Fotografias podem ser manipuladas por sistemas […]
20/05/2026
O silêncio pode gerar responsabilização criminal? Entenda quando a omissão deixa de ser passividade e passa a ter consequências penais. Entenda quando deixar de agir pode gerar responsabilidade criminal e por que a omissão nem sempre é juridicamente neutra Muitas pessoas acreditam que só responde por um crime quem pratica uma ação. Quem agride. Quem frauda. Quem ameaça. Quem causa diretamente um dano. Mas e quando ninguém faz nada? E se a maior exposição jurídica não estiver naquilo que você fez, mas justamente naquilo que deixou de fazer? Essa é uma das situações que mais surpreendem pessoas investigadas e que […]
10/05/2026
Fraudes em contratos e superfaturamento de obras podem configurar estelionato em condomínio. Entenda os riscos e as consequências jurídicas. Entenda quando contratos de manutenção, obras e prestadores podem esconder fraudes financeiras e gerar responsabilização criminal no condomínio. Obras emergenciais. Contratos de manutenção. Reformas aprovadas em assembleia. Tudo isso faz parte da rotina de um condomínio. Mas existe um problema que cresce silenciosamente em muitas gestões condominiais: fraudes em contratos e superfaturamento de serviços. E o mais preocupante é que, muitas vezes, os moradores só descobrem o prejuízo quando o dinheiro já desapareceu. Em situações mais graves, o caso pode ultrapassar […]
28/06/2021
O estado de necessidade é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, em que não há crime, mesmo diante da prática de fato descrito como ilícito penal. O artigo 24 do Código Penal descreve a figura do estado de necessidade, uma situação em que alguém pratica uma conduta ilícita para salvar outra pessoa ou a si mesmo de perigo e que não pode evitar, sacrificando, assim, um bem jurídico de menor ou igual valor para preservar outro. Ex: Quem atira em um cachorro que está prestes a atacá-lo. Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica […]
04/06/2021
O acordo de não persecução penal é regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal desde 2019 por força do Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” O acordo de não persecução […]
07/05/2021
Por que no Brasil, o preso condenado não cumpre a pena inteira na prisão? Porque existe a progressão de regime, que tem por objetivo reintegrar o preso gradativamente na sociedade. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Quando a condenação for acima de 8 anos para réu primário ou superior a 4 anos, no caso de reincidência, a pena de reclusão será o regime inicial é o fechado. Para a concessão da progressão de regime, o juiz analisará se o preso preenche os requisitos da lei e uma vez preenchidos, o benefício será concedido. A regra geral […]
16/04/2021
A Declaração de Direitos Humanos prevê garantias fundamentais da pessoa humana como o princípio de igualdade entre todos os homens, liberdade paz e justiça. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, assegurando a todos os indivíduos suas necessidades vitais. A dignidade da pessoa humana faz com que todos sejam dignos dos mesmos direitos, respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade. A pessoa perde a sua condição de ser humano quando está preso? Apesar de não estar definido no Código de Processo Penal, o princípio da dignidade da pessoa humana, o […]
01/03/2021
Você já ouviu falar em confisco alargado? O confisco alargado de bens foi instituído no Código Penal pelo Pacote Anticrime – Lei 13.964/2019 através do artigo 91-A, como novo instrumento de combate a corrupção e organizações criminosas. Mas, primeiramente vamos entender o que é confisco. Confisco tradicional trata-se de um efeito genérico e automático de uma condenação criminal. É aplicado em todos os tipos de crimes e sua aplicação independe de declaração na sentença. O que é confisco alargado? Trata-se de um efeito extrapenal específico da condenação, que visa à perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio do condenado por meio do exercício de […]
26/02/2021
A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz, no momento do cálculo da punição, observem alguns critérios previstos na lei. Conforme prevê o Código Penal, estabelece-se a pena em abstrato, no limite mínimo e no limite máximo para cada crime, sendo que a fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A dosimetria da pena é o mecanismo utilizado para configurar a fixação da pena por meio de uma sentença, levando em consideração alguns pressupostos. De acordo com artigo 68 do Código de Processo Civil, o cálculo de uma punição deve compreender 3 fases: Fixação […]
21/01/2021
No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
31/12/2020
O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto. O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz. Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
22/12/2020
A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional. O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]
17/12/2020
Com a globalização e o crescimento legislativo, o Direito Penal Contemporâneo sofreu muitas modificações. Inicialmente, as pessoas aprenderam que o crime só pode ser configurado após a ocorrência dos fatos, e devem ser punidos para não prejudicar os direitos protegidos por lei. Prevenção criminal, termo quase utópico quando se pensa em um modelo de crimes penais clássicos. Onde o crime é muito mais do que um mal social, se tornou quase que um hábito social e que mantêm a classe social, saciada dos seus desejos irreais. Acontece que, quando o assunto é prevenção criminal, nos crimes penais financeiros, torna-se objeto […]