PUBLICAÇÕES
05/07/2024
Em 1º de julho de 2024, em texto publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.905/24, cuja finalidade é padronizar o critério de atualização monetária e dos juros. O texto padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no país. As novas regras entram em vigor em 60 dias. Uma das principais mudanças […]
05/07/2024
O cartão de crédito é uma ferramenta financeira amplamente utilizada por consumidores em todo o mundo. Sua praticidade e flexibilidade facilitam a realização de compras, mas também podem levar a endividamento e problemas financeiros. Com a popularização do uso dos cartões de crédito, é essencial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e das proteções legais disponíveis. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos dos consumidores ao utilizarem cartões de crédito, com um enfoque especial nas últimas regras definidas para o cartão de crédito. Novas regras para cartão de crédito 2024 As novas regras do cartão de crédito finalmente […]
03/07/2024
Gerenciar uma frota de veículos é uma tarefa complexa que envolve muitas responsabilidades, incluindo a conformidade com as leis de trânsito. Uma dúvida comum entre empresários é sobre como são tratados os pontos das multas quando o veículo está registrado em nome de uma pessoa jurídica. Este artigo aborda essa questão e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para empresas que possuem frota de veículos. Como funciona a multa para pessoa jurídica? A principal característica da multa para pessoa jurídica é que a empresa tem a obrigação de sempre indicar um condutor infrator quando um dos […]
03/07/2024
Empresas que operam com frotas de veículos enfrentam uma série de desafios legais e regulamentares. A gestão eficaz de uma frota envolve não apenas a manutenção e a logística dos veículos, mas também a conformidade com as leis de trânsito, regulamentações trabalhistas e normas de segurança. A seguir, exploramos os principais cuidados jurídicos que toda empresa com frota de veículos deve ter e a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada. Principais cuidados jurídicos para empresas com frota de veículos Conformidade com a Legislação de Trânsito Manter a frota em conformidade com as leis de trânsito é essencial. Isso […]
03/07/2024
Pilotar uma motocicleta sem capacete não é apenas perigoso, mas também resulta em sérias penalidades de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Neste artigo, vamos abordar todas as questões relacionadas à multa por dirigir sem capacete, incluindo valores, pontos na CNH, especificidades sobre o garupa, e muito mais. Vamos também explicar como a Dukar SP pode ajudar você a pagar essas multas de forma facilitada. Pilotar moto sem capacete dá multa? Sim, pilotar uma moto sem capacete é uma infração gravíssima de trânsito. O capacete é um item de segurança obrigatório para todos os motociclistas e seus passageiros, […]
03/07/2024
Soprar ou não o bafômetro? Eis a questão… A alcoolemia, ou a presença de álcool no sangue, é um dos principais fatores de risco para acidentes de trânsito. O consumo de álcool afeta diretamente a capacidade de dirigir, comprometendo reflexos, atenção e tomada de decisão. No Brasil, a legislação de trânsito é rigorosa em relação ao consumo de álcool por motoristas, e uma das ferramentas utilizadas para fiscalizar essa prática é o bafômetro. Este artigo explora as consequências de soprar ou não o bafômetro e como um advogado especializado em Direito de Trânsito pode ser crucial nesses casos. O que […]
21/06/2024
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica de 4 formas as multas de trânsito, de acordo com a gravidade da infração: leve, média, grave e gravíssima. As multas autossuspensivas são um tema importante no contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente para empresas e motoristas que dependem de suas habilitações para realizar suas atividades diárias. Este artigo aborda detalhadamente o que são essas multas, os tipos existentes, suas consequências, impactos para empresas, o processo envolvido e a possibilidade de recorrer. Também discutiremos como um advogado especialista em Direito do Trânsito e Transportes pode ser essencial nesse processo. O que […]
17/06/2024
No Direito de Família, a questão dos alimentos vai além da pensão alimentícia tradicionalmente conhecida. Entre as modalidades de alimentos previstas, destacam-se os alimentos compensatórios e os alimentos ressarcitórios. Entender suas diferenças e quando cada um é aplicável pode ser crucial para garantir os direitos de quem passa por um processo de separação ou divórcio. Neste artigo, vamos explorar o que são alimentos compensatórios e ressarcitórios, suas distinções e a importância de contar com um advogado especializado em Direito de Família. Alimentos Compensatórios Os alimentos compensatórios são destinados a equilibrar a diferença econômica que surge entre os cônjuges após a […]
17/06/2024
A pensão alimentícia para filhos é uma obrigação legal destinada a garantir o sustento, a educação e o bem-estar de crianças e adolescentes, cujos pais não vivem sob o mesmo teto. Esse suporte financeiro visa cobrir as necessidades básicas dos filhos e assegurar que tenham um desenvolvimento saudável, mesmo após a separação ou divórcio dos pais. Este artigo abordará o conceito de pensão alimentícia para filhos, a possibilidade de utilizar o FGTS para o pagamento de pensão alimentícia, a competência para retenção do FGTS por pensão alimentícia, a Súmula nº 161 do STJ e a importância de contar com um […]
17/06/2024
A dissolução de uma sociedade empresarial é um processo delicado que envolve diversos aspectos legais e financeiros. Entre as questões mais preocupantes para os sócios está o destino das dívidas da empresa. Neste artigo, abordaremos as implicações da dissolução societária, respondendo às perguntas mais frequentes sobre a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas. Vamos entender os limites da responsabilidade do sócio que se retira da empresa, se o ex-sócio pode ser cobrado por dívidas após sua saída, o momento ideal para sair de uma sociedade endividada e a importância da assessoria jurídica nesse processo. Qual é o limite da […]
04/12/2020
Uma novidade no Direito Criminal brasileiro tem despertado a curiosidade de várias pessoas: a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Esse INSTRUMENTO PROCESSUAL determina que todo PRESO EM FLAGRANTE seja levado à presença da AUTORIDADE JUDICIAL no menor prazo possível, a fim de que se verifique a LEGALIDADE DA PRISÃO e a necessidade de sua manutenção. Diante disso, o ADVOGADO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ganha uma relevância fundamental frente ao grau de importância dos DIREITOS TUTELADOS. Ele atuará ao lado do seu representado e diante da AUTORIDADE JUDICIAL para que seja garantida a observância de todos os aspectos legais e […]
04/12/2020
Diante das constantes mudanças e avanços da nossa sociedade, o direito precisou ampliar o leque de MODALIDADES DE DANOS QUE PODEM SER CAUSADOS A UM INDIVÍDUO. Dessa forma, o direito brasileiro se encontrou obrigado a ir além, simplesmente, dos DANOS MORAL E MATERIAL, que os mais conhecidos e utilizados. Os DANOS À IMAGEM e os DANOS ESTÉTICOS vêm ganhando espaço e estão ficando cada vez mais comuns dentro do Poder Judiciário. Ambos os danos são considerados DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ou seja, que VÃO ALÉM DE UM PREJUÍZO SIMPLESMENTE ECONÔMICO, e possuem algumas peculiaridades, como veremos a seguir. O que é […]
03/12/2020
Altos custos com AÇÕES TRABALHISTAS, são um incômodo para as empresas, principalmente para aquelas que, com a CRISE ECONÔMICA em decorrência da Covid-19, tiveram sua receita e lucro prejudicados. Ter um FLUXO DE CAIXA SAUDÁVEL é fundamental para a saúde financeira e integridade das empresas, a fim de honrar com os seus compromissos. Entre os custos demandados de PASSIVOS TRABALHISTAS, citamos o DEPÓSITO RECURSAL, que bloqueia determinada quantia significativa do capital de uma empresa, justamente, para que ela possa RECORRER DE DECISÕES TRABALHISTAS DESFAVORÁVEIS, assegurando CONDIÇÕES FINANCEIRAS para arcar com a CONDENAÇÃO. A Reforma Trabalhista, possibilitou a substituição do DEPÓSITO […]
02/12/2020
A MAIORIDADE traz responsabilidades, direitos e deveres. Com a modernidade e com a evolução dos direitos da criança e do adolescente, o desejo dos jovens de ter liberdade e responder por seus próprios atos é muito grande e por estar tão presente nas famílias, uma forma de fazer com que ADOLESCENTES possam exercer seus DIREITOS CIVIS antes de completar 18 anos é através da EMANCIPAÇÃO DO MENOR DE IDADE. Saiba mais sobre EMANCIPAÇÃO, COMO A EMANCIPAÇÃO DE MENOR FUNCIONA, QUAIS SÃO OS TIPOS DE EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS lendo este artigo. Boa leitura! O que é EMANCIPAÇÃO DE MENOR? A […]
30/11/2020
Muitas princesas da Disney casaram-se com os príncipes sem ao menos conhecê-los, não é mesmo? Misturando um pouco de conto de fadas com a realidade, sabemos que não é viável SE CASAR COM ALGUÉM QUE ACABAMOS CONHECER, QUE NÃO SABEMOS DE SUAS REAIS INTENÇÕES E DO SEU PASSADO, já que o CASAMENTO É UMA DECISÃO SUPER IMPORTANTE NA VIDA DE UM CASAL. Para muitos, se CASAR É UM SONHO, entretanto, o CASAMENTO pode trazer infelicidade e desilusão. O CASAMENTO é um ato solene considerado um CONTRATO de DIREITO DE FAMÍLIA. Em casos em que algo muito grave acontece, é possível […]
27/11/2020
É possível um brasileiro adotar uma criança estrangeira? A ADOÇÃO DE CRIANÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL é algo pouco frequente, já que o processo é longo e complexo, visto que os MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é o que mais importa para assegurar o seu BEM ESTAR E ADAPTAÇÃO CULTURAL DO MENOR EM UM NOVO PAÍS. Destacamos que a ADOÇÃO INTERNACIONAL DE ESTRANGEIROS deve ocorrer somente em casos excepcionais, uma vez que no Brasil temos mais de 34.000 crianças e adolescentes aguardando para uma chance de ter uma NOVA FAMÍLIA. Quer ADOTAR UMA CRIANÇA DE UM PAÍS ESTRANGEIRO? Continue […]
26/11/2020
A INTERDIÇÃO DE PRÓDIGOS, ou seja, aquelas pessoas que gastam exageradamente, colocando em risco seu próprio PATRIMÔNIO, é a mais delicada das modalidades, em relação ao impacto gerado. Isso porque é bastante subjetiva a relação entre uma pessoa que gasta bastante e uma pessoa cujos gastos sugiram INCAPACIDADE RELATIVA. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado) V – os pródigos. Art. 1.767. O que há de tão especial neste caso em relação às […]
25/11/2020
Quero iniciar este artigo afirmando que o ato da ADOÇÃO vai muito além de uma INSTITUIÇÃO JURÍDICA REGULAMENTADA POR LEI. A ADOÇÃO, é a oportunidade de adultos e crianças que não tem o mesmo sangue, criarem LAÇOS AFETIVOS, UNIDOS POR AMOR E NÃO POR DNA. A ADOÇÃO É A CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA, na qual adultos escolheram, independentemente do motivo, se tornar PAIS E MÃES SEM GERAR OS SEUS FILHOS, pois o que importa é cumprir a MARAVILHOSA MISSÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE. No artigo de hoje, vamos falar sobre as dificuldades enfrentadas por ESTRANGEIROS QUE DESEJAM ADOTAR CRIANÇAS […]
24/11/2020
PROPRIEDADE INTELECTUAL é o nome dado ao reconhecimento de que algo, fruto de um esforço intelectual, pertença a uma pessoa ou empresa, assim como todos seus efeitos. Quando uma PESSOA OU EMPRESA DESENVOLVE UM NOVO PRODUTO, nosso sistema jurídico entende que é seu DIREITO REGISTRAR ESSA INVENÇÃO SOB A FORMA DE UMA PATENTE. Basicamente, essa PATENTE atesta que aquela tecnologia é PERTENCENTE ÀQUELA PESSOA POR UM DETERMINADO PERÍODO, mesmo que alguém venha a replicar a tecnologia, ela já não é livre. O resultado prático disso é que a PESSOA QUE DETÉM A PATENTE terá DIREITOS sobre LUCROS DECORRENTES DE SUA […]
23/11/2020
Você sabe o que é a ADOÇÃO e quais são os requisitos para ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE? Preparamos uma série de 3 artigos para falarmos sobre ADOÇÃO DE MENOR, ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO E ADOÇÃO INTERNACIONAL. Continue acompanhando o artigo para entender melhor sobre ADOÇÃO! O tema adoção, sempre foi um grande desafio. Famílias brasileiras buscam por CRIANÇAS que praticamente não existem. Crianças brancas, sadias, sem irmãos e na maioria dos casos, com até 1 ano de idade. De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem quase 34 mil CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADAS […]