fbpx
26/07/2024

Golpe do namoro: Tudo o que você precisa saber sobre estelionato sentimental

O golpe do namoro, também conhecido como estelionato sentimental, é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente com o aumento do uso de redes sociais e aplicativos de encontros. Nesse golpe, o criminoso se aproveita das emoções e sentimentos da vítima para obter vantagens financeiras. É uma forma de manipulação emocional que pode causar danos profundos, tanto financeiros quanto psicológicos. Neste artigo, vamos explorar o tema em profundidade através de perguntas e respostas, fornecendo informações precisas e atuais para ajudar você a entender, identificar e se proteger contra esse tipo de crime. O que é […]
26/07/2024

STJ decide que mãe morando com filha não deve pagar aluguel ao ex-marido

A separação de um casal traz consigo uma série de questões jurídicas e práticas que precisam ser resolvidas, uma das quais é o destino do imóvel comum. Quando um dos ex-cônjuges continua a morar no imóvel após a separação, surge a questão: ele deve pagar aluguel ao outro ex-cônjuge? Este artigo aborda essa questão, a recente decisão do STJ sobre cobrança de aluguel de ex-cônjuge que mora em imóvel comum com filho menor e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito de Família. O que diz a lei sobre o pagamento de aluguel à ex-cônjuge […]
22/07/2024

Novas regras do trabalho aos domingos e feriados entram em vigor em 1º de agosto

O trabalho aos domingos e feriados é uma realidade em muitos setores da economia, especialmente no comércio, serviços e indústria. No entanto, essa prática é cercada por regulamentações específicas que visam proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que suas condições de trabalho sejam justas e dignas. Neste artigo, vamos falar sobre a Portaria 3.665/2023 do MTE, explorando os principais aspectos legais relacionados ao trabalho aos domingos e feriados, os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores.   Entenda a Portaria 3.665/2023 do MTE que regula o trabalho aos domingos e feriados   O descanso semanal remunerado possui previsão […]
19/07/2024

Reconhecimento Socioafetivo

A sociedade contemporânea está cada vez mais consciente das diversas formas de constituir família, reconhecendo laços que vão além dos biológicos. Nesse contexto, o reconhecimento socioafetivo ganha destaque, proporcionando direitos e deveres àqueles que desenvolvem vínculos familiares baseados no afeto e na convivência. Este artigo abordará detalhadamente o que é a filiação socioafetiva, como é reconhecida, os direitos e deveres envolvidos, e a importância de contar com um advogado especializado em Direito de Família nesse processo. Quais são os tipos de filiação?  Existem diversas formas de filiação reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro: Filiação Biológica: Baseada no vínculo genético. Filiação Socioafetiva: […]
17/07/2024

Filho afastado dos pais diagnosticados com hanseníase e internados em preventórios deve ser indenizado!

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Apesar de ser uma das doenças mais antigas conhecidas pela humanidade, ainda hoje é cercada por preconceitos e desinformação. Política sanitária de isolamento e Hanseníase no Brasil no século XX (1923-1986) Entre os anos de 1923 e 1986, o Brasil adotou uma política sanitária de isolamento rigorosa para lidar com a hanseníase, influenciada pelo Decreto 16.300/1923. Esta política teve um impacto profundo e duradouro na vida de muitas famílias, incluindo o afastamento compulsório de filhos sadios de pais diagnosticados com hanseníase. Contexto histórico da […]
16/07/2024

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem requerer o BPC/LOAS

Garantir uma vida digna e com os cuidados necessários para uma pessoa autista pode ser um desafio financeiro significativo para muitas famílias. Felizmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), oferece uma rede de apoio essencial para aqueles que mais precisam e pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este artigo visa esclarecer como funciona o BPC/LOAS para pessoas autistas, quais são os requisitos para obter o benefício e qual o valor atualmente oferecido. Se você precisar de assistência jurídica especializada para garantir esse direito, nossa […]
12/07/2024

Como funciona a pensão alimentícia para o autista?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas com TEA podem apresentar diferentes graus de severidade, variando desde a necessidade de suporte mínimo até um apoio intensivo ao longo da vida. A legislação brasileira reconhece a necessidade de apoio contínuo para pessoas com autismo, especialmente no que tange à pensão alimentícia. Este artigo explora como funciona a pensão alimentícia para autistas, discute se o valor pode ser maior, aborda os direitos de autistas maiores de idade e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada. […]
12/07/2024

Empresa não tem de depositar FGTS durante licença por doença comum

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos trabalhistas no Brasil, destinado a proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Criado em 1966, o FGTS tem como objetivo formar uma reserva financeira para o trabalhador, que pode ser utilizada em momentos específicos, como na compra da casa própria, aposentadoria ou em situações de emergência, como doenças graves. A obrigatoriedade do depósito mensal no FGTS é um tema relevante tanto para empregados quanto para empregadores, especialmente quando surgem dúvidas sobre a necessidade de realizar esses depósitos mesmo quando o trabalho não foi prestado. Neste artigo, […]
05/07/2024

Sancionada lei que altera o Código Civil e define regras de correção monetária e juros para contratos e decisões judiciais

Em 1º de julho de 2024, em texto publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República sancionou a Lei n° 14.905/24, cuja finalidade é padronizar o critério de atualização monetária e dos juros. O texto padroniza a aplicação de taxas de juros no âmbito de decisões do Judiciário e trata da atualização monetária de contratos. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar o mercado de crédito no país. As novas regras entram em vigor em 60 dias. Uma das principais mudanças […]
05/07/2024

Novas regras do cartão de crédito: entenda tudo o que muda e os seus direitos como consumidor!

O cartão de crédito é uma ferramenta financeira amplamente utilizada por consumidores em todo o mundo. Sua praticidade e flexibilidade facilitam a realização de compras, mas também podem levar a endividamento e problemas financeiros. Com a popularização do uso dos cartões de crédito, é essencial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos e das proteções legais disponíveis. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos dos consumidores ao utilizarem cartões de crédito, com um enfoque especial nas últimas regras definidas para o cartão de crédito. Novas regras para cartão de crédito 2024 As novas regras do cartão de crédito finalmente […]
26/07/2021
assistente de acusação

Assistente de Acusação

A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público (MP). Mesmo não sendo o autor do processo, a vítima do crime pode pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal (CPP). Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. 2 Trata-se de dar a oportunidade à vítima ou ao seu representante legal de ingressarem na causa não como parte, mas como […]
12/05/2021
Erro Judiciário e Prisão Indevida

Revisão criminal: Erro Judiciário e a Prisão Indevida

O que acontece quando a Justiça comete um erro judiciário? Aquele frase “foi preso injustamente” acontece aqui no Brasil e em todo o mundo, mais do que se imagina. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, cabe ao Estado reparar a vítima que foi condenada em face do equívoco do Poder Judiciário. Erro judiciário é aquele cometido pelo Poder Judiciário ao longo de um processo e que pode acometer a atuação do juiz na hora de dar a sentença. São vários os erros que podem ser cometidos, como por exemplo: erro de apreciação de fatos, o […]
07/05/2021
Progressão de Regime e pacote anticrime

A progressão de regime e o pacote anticrime

Por que no Brasil, o preso condenado não cumpre a pena inteira na prisão? Porque existe a progressão de regime, que tem por objetivo reintegrar o preso gradativamente na sociedade. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Quando a condenação for acima de 8 anos para réu primário ou superior a 4 anos, no caso de reincidência, a pena de reclusão será o regime inicial é o fechado. Para a concessão da progressão de regime, o juiz analisará se o preso preenche os requisitos da lei e uma vez preenchidos, o benefício será concedido. A regra geral […]
16/04/2021
Dignidade do preso

Dignidade humana da pessoa presa

A Declaração de Direitos Humanos prevê garantias fundamentais da pessoa humana como o princípio de igualdade entre todos os homens, liberdade paz e justiça. O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, assegurando a todos os indivíduos suas necessidades vitais. A dignidade da pessoa humana faz com que todos sejam dignos dos mesmos direitos, respeito e consideração por parte do Estado e da sociedade. A pessoa perde a sua condição de ser humano quando está preso? Apesar de não estar definido no Código de Processo Penal, o princípio da dignidade da pessoa humana, o […]
02/04/2021
Stalking é crime

Stalking agora é crime!

O que é Stalking? O Stalking é um termo usado para se referir a uma pessoa que espiona uma ou várias vítimas. A perseguição é definida como aquela praticada por meios físicos ou virtuais que interfere na liberdade e na privacidade da vítima. Muito presente na Internet, principalmente após o isolamento social devido a pandemia do Coronavírus, a palavra stalker facilmente é encontrada nas redes sociais para identificar alguém que acompanha o perfil e as postagens de determinada pessoa com frequência. Na esfera penal, Stalking significa perseguição obsessiva a uma pessoa a ponto de causar-lhe medo e ansiedade, prejudicando o estilo de […]
22/03/2021
Funcionário foi preso

Meu empregado foi preso. Como devo proceder?

Esta é uma situação incomum, mas possível de acontecer em qualquer empresa. Muitos empregadores têm dúvidas quanto ao que fazer se um funcionário é preso. É extremamente importante saber como proceder, os fatores que devem ser analisados e quais providências a serem tomadas. Quais as opções e qual a melhor forma de agir quando um empregado é preso? Quando a empresa toma conhecimento de que um empregado é preso, é necessário resolver a situação do contrato de trabalho do empregado. A empresa deve solicitar à Secretaria de Segurança Pública a certidão da prisão do seu empregado com a data em que […]
10/03/2021
Pornô vingança é crime

Fui vítima de pornô vingança. E agora?

O compartilhamento de conteúdo íntimo nas redes sociais se tornou comum, mas, às vezes, acaba gerando exposições indesejáveis, inclusive em sites pornográficos. Também conhecida como Revenge Porn, a pornografia de vingança pode causar danos irreparáveis às vítimas. O que é pornografia de vingança? A pornô vingança é expor na internet fotos ou vídeos íntimos sem o consentimento da pessoa fotografada ou filmada em redes sociais e sites pornográficos. O isolamento social causado pela pandemia Coronavírus, trouxe mudanças culturais e tecnológicas na vida de todos nós. Passamos a fotografar e filmar todos os momentos para postar nas redes sociais e compartilhar […]
05/03/2021
Não houve penetração, mas é estupro

Não houve penetração, é estupro?

Afinal, o que é considerado estupro pela lei? De acordo com o artigo 213 do Código Penal, estupro é: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) É um lamentável engano quem acha que o crime de estupro se dá somente a partir da penetração forçada. O estupro é um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo (inafiançável) e NÃO se resume ao ato sexual, bem como, a lei vale para todos os gêneros. Quando algo incomoda […]
21/01/2021
Tipos de prisão no Brasil

Tipos de prisão no Brasil

No atual regime constitucional brasileiro, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Existem inúmeros crimes previstos no Código Penal Brasileiro e na legislação especial. Isto se dá, porque há várias formas pelas quais uma pessoa pode ser presa, e é justamente isso que irá determinar o tipo de prisão. No Código de Processo Penal existem 2 tipos de prisões: Prisão Pena e as Prisões Processuais. PRISÃO PENA Decorre de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado (quando a decisão, seja ela uma sentença ou acórdão, não […]
12/01/2021
Advogado para Crime de Estelionato

Atuação perante o crime de estelionato

O crime de estelionato é um dos crimes mais comuns em nossa sociedade, e várias pessoas são vítimas todos os dias. Portanto, o auxílio de advogados criminais especializados em fraude, é importante para as pessoas acusadas de fraude e para as pessoas que querem se prevenir sem serem prejudicadas. Este crime está previsto no célebre artigo 171 da Lei Penal e é um crime contra o patrimônio, onde o agente obtém benefícios ilícitos por meio de certos meios fraudulentos ou induzindo em erro a vítima. É um crime com muitas faces e formas de promessa, o que o torna mais […]