PUBLICAÇÕES
02/08/2024
O mês de agosto é marcado pelo movimento Agosto Lilás, uma campanha de conscientização e combate à violência doméstica contra a mulher. Além das medidas de proteção e apoio psicológico, é crucial entender os direitos trabalhistas das mulheres vítimas de violência doméstica. Este artigo visa esclarecer esses direitos e destacar a importância do advogado trabalhista na proteção e orientação dessas mulheres. O que é o Agosto Lilás? O Agosto Lilás é uma campanha anual que tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. A campanha promove debates, palestras […]
02/08/2024
No dinâmico ambiente empresarial atual, as relações trabalhistas são complexas e desafiadoras. As empresas enfrentam uma constante evolução nas leis trabalhistas e precisam garantir a conformidade para evitar penalidades e litígios. É nesse contexto que a assessoria jurídica trabalhista se torna essencial. Neste artigo, vamos explorar a importância de ter uma assessoria jurídica trabalhista atuando em parceria com os departamentos estratégicos das empresas, fornecendo soluções trabalhistas eficazes e contribuindo para uma gestão de recursos humanos eficiente e segura. O que é assessoria jurídica trabalhista? A assessoria jurídica trabalhista consiste em um conjunto de serviços oferecidos por advogados especializados em Direito […]
30/07/2024
Nos últimos anos, a tecnologia de deepfake tem ganhado destaque nas manchetes e nas redes sociais, deixando muitas pessoas preocupadas com as suas implicações. Capaz manipular vídeos, áudios e imagens extremamente realistas através da IA (Inteligência Artificial), onde rostos e vozes são falsificados com precisão assustadora, o deepfake não só desafia a nossa percepção da realidade, como também levanta questões sérias sobre privacidade, segurança e ética. As deepfakes cresceram 830% no último ano. Você já imaginou como seria ter sua imagem manipulada de maneira que você parecesse dizer ou fazer algo que nunca aconteceu? Neste artigo, vamos explorar o que […]
26/07/2024
O golpe do namoro, também conhecido como estelionato sentimental, é uma prática criminosa que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente com o aumento do uso de redes sociais e aplicativos de encontros. Nesse golpe, o criminoso se aproveita das emoções e sentimentos da vítima para obter vantagens financeiras. É uma forma de manipulação emocional que pode causar danos profundos, tanto financeiros quanto psicológicos. Neste artigo, vamos explorar o tema em profundidade através de perguntas e respostas, fornecendo informações precisas e atuais para ajudar você a entender, identificar e se proteger contra esse tipo de crime. O que é […]
26/07/2024
A separação de um casal traz consigo uma série de questões jurídicas e práticas que precisam ser resolvidas, uma das quais é o destino do imóvel comum. Quando um dos ex-cônjuges continua a morar no imóvel após a separação, surge a questão: ele deve pagar aluguel ao outro ex-cônjuge? Este artigo aborda essa questão, a recente decisão do STJ sobre cobrança de aluguel de ex-cônjuge que mora em imóvel comum com filho menor e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito de Família. O que diz a lei sobre o pagamento de aluguel à ex-cônjuge […]
22/07/2024
O trabalho aos domingos e feriados é uma realidade em muitos setores da economia, especialmente no comércio, serviços e indústria. No entanto, essa prática é cercada por regulamentações específicas que visam proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que suas condições de trabalho sejam justas e dignas. Neste artigo, vamos falar sobre a Portaria 3.665/2023 do MTE, explorando os principais aspectos legais relacionados ao trabalho aos domingos e feriados, os direitos dos trabalhadores e as obrigações dos empregadores. Entenda a Portaria 3.665/2023 do MTE que regula o trabalho aos domingos e feriados O descanso semanal remunerado possui previsão […]
19/07/2024
A sociedade contemporânea está cada vez mais consciente das diversas formas de constituir família, reconhecendo laços que vão além dos biológicos. Nesse contexto, o reconhecimento socioafetivo ganha destaque, proporcionando direitos e deveres àqueles que desenvolvem vínculos familiares baseados no afeto e na convivência. Este artigo abordará detalhadamente o que é a filiação socioafetiva, como é reconhecida, os direitos e deveres envolvidos, e a importância de contar com um advogado especializado em Direito de Família nesse processo. Quais são os tipos de filiação? Existem diversas formas de filiação reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro: Filiação Biológica: Baseada no vínculo genético. Filiação Socioafetiva: […]
17/07/2024
A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Apesar de ser uma das doenças mais antigas conhecidas pela humanidade, ainda hoje é cercada por preconceitos e desinformação. Política sanitária de isolamento e Hanseníase no Brasil no século XX (1923-1986) Entre os anos de 1923 e 1986, o Brasil adotou uma política sanitária de isolamento rigorosa para lidar com a hanseníase, influenciada pelo Decreto 16.300/1923. Esta política teve um impacto profundo e duradouro na vida de muitas famílias, incluindo o afastamento compulsório de filhos sadios de pais diagnosticados com hanseníase. Contexto histórico da […]
16/07/2024
Garantir uma vida digna e com os cuidados necessários para uma pessoa autista pode ser um desafio financeiro significativo para muitas famílias. Felizmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), oferece uma rede de apoio essencial para aqueles que mais precisam e pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este artigo visa esclarecer como funciona o BPC/LOAS para pessoas autistas, quais são os requisitos para obter o benefício e qual o valor atualmente oferecido. Se você precisar de assistência jurídica especializada para garantir esse direito, nossa […]
12/07/2024
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Pessoas com TEA podem apresentar diferentes graus de severidade, variando desde a necessidade de suporte mínimo até um apoio intensivo ao longo da vida. A legislação brasileira reconhece a necessidade de apoio contínuo para pessoas com autismo, especialmente no que tange à pensão alimentícia. Este artigo explora como funciona a pensão alimentícia para autistas, discute se o valor pode ser maior, aborda os direitos de autistas maiores de idade e destaca a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada. […]
31/12/2020
O júri público é um instrumento que existe no direito penal brasileiro e pode incorporar determinados crimes de interesse social na avaliação da própria sociedade. Neste artigo elaborado por nossa equipe de advogados criminais, buscamos esclarecer algumas das principais dúvidas sobre o assunto. O que é? O júri coletivo é um júri composto por cidadãos comuns sem formação jurídica. Só é utilizado em determinadas circunstâncias estipuladas na Lei de Processo Penal. Nesses casos, quem condena o acusado são os jurados, e não o juiz. Quando é utilizado? Por sua vez, o júri popular é previsto para um único […]
30/12/2020
A desapropriação é um procedimento administrativo onde o Estado em uma propriedade privada, retira do proprietário a sua propriedade. O que é a intervenção do Estado na propriedade? A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade. Em todas as modalidades de intervenção ocorre a restrição do direito de propriedade, mas não o impedimento do direito. Quais as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada? Servidão administrativa/pública; Requisição administrativa; Tombamento; Desapropriação; Limitação administrativa; Ocupação temporária/provisória. Qual é a diferença entre desapropriação direta […]
29/12/2020
A Lei do aviso prévio, denominada Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, é um texto legal que define o tempo que o empregador deve manter o cargo na empresa após comunicar a intenção de desligamento, com base no tempo de serviço do funcionário. Essa é uma forma de estabilizar as relações de trabalho e proteger os empregados de mudanças repentinas nas fontes de renda de caráter tipicamente alimentar. O que diz a Lei do Aviso Prévio? O art. 1º da chamada Lei do Aviso Prévio estabelece que “o aviso prévio […] será concedido na proporção de […]
28/12/2020
O direito à moradia é considerado um direito básico da população e está assegurado na Declaração de Direitos Humanos. No entanto, é comum ouvirmos falar de imóveis ou terras que foram invadidas por estarem inabitadas a fim de obter alguma vantagem. Mas, também nos deparamos com situações nas quais existe uma pessoa de posse da terra ou do imóvel, mas mesmo assim, este é invadido. É possível defender sua propriedade? Como proteger sua posse? A Constituição Federal estabelece o direito de propriedade como direito fundamental e inviolável, do mesmo modo que, o Código Civil prevê em vários artigos, textos referentes aos […]
25/12/2020
A penhora acontece quando um bem é dado em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. A penhora é muito utilizada tanto na execução de título judiciais, para cumprimento de sentença, quanto de títulos extrajudiciais, em sua execução, sempre visando a resolução de um inadimplemento. Conforme artigo 831 do Novo CPC, a penhora incide sobre todos os bens necessários e suficientes para quitar o débito atualizado somado aos juros, às custas processuais e aos honorários advocatícios. ORDEM DE PENHORA O artigo 835 do Novo CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora, sendo: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação […]
24/12/2020
Um assunto importante do direito penal, já que envolve a violência doméstica contra a mulher, situação que infelizmente é muito comum na sociedade brasileira. Com o objetivo de estabelecer um mecanismo para coibir essa prática, a Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 a Lei nº 11.340. A norma se baseia em diversos ramos da lei e estabelece a atitude que as mulheres vítimas de violência doméstica podem assumir perante as autoridades e demais responsáveis por buscar medidas de proteção para mulheres em situação de risco. TIPIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. De […]
23/12/2020
Ninguém inicia um negócio pensando no seu fim, mas essa é uma possibilidade. Quando os sócios iniciam uma sociedade empresarial, o objetivo é ter sucesso ao longo de toda trajetória do novo negócio. Mas, nem sempre isto acontece e no decorrer do caminho, alguns acontecimentos acabam por encerrar a sociedade. Dissolver uma sociedade envolve estatutos, leis do código civil e muitas outras especificidades. O que é a dissolução societária? A dissolução de sociedade constitui um conjunto de ações que extinguem uma sociedade, sendo necessário o cumprimento de procedimentos legais, contábeis e tributários. Quais são os tipos de dissolução societária? A dissolução pode […]
22/12/2020
A homologação de sentença estrangeira é um processo judicial destinado a tornar efetiva no Brasil uma sentença proferida em outro país. Independentemente da natureza da decisão, seja um divórcio ou um contrato privado, você precisa passar por esse processo para que seja eficaz e exequível no Brasil. No entanto, dada a particularidade das sentenças penais estrangeiras, é importante destacar que nem todas as sentenças penais estrangeiras podem ser aprovadas em território nacional. O que é e qual a importância da Homologação de Sentença Penal Estrangeira? Homologar uma sentença criminal estrangeira significa torná-la válida e efetiva em território brasileiro. Sem […]
21/12/2020
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, como nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73. A retificação é o ato de corrigir algum erro presente no registro, como por exemplo, erros de grafia. Quando o erro é de fácil evidência e comprovação, a retificação pode ser solicitada pelo próprio registrado, diretamente em cartório. Casos mais complexos, e que demandem maiores provas há necessidade de uma […]
18/12/2020
Você sabe para que serve o interdito proibitório? O interdito proibitório se refere a um conjunto de ações responsáveis por proteger o seu direito à posse e está fundamento nos artigos 567 e 568 do Novo Código de Processo Civil. É um instrumento ágil e rápido que a justiça comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. De acordo com o artigo 567: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena […]